14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
09/09/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
08/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001284-76.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: PAULO ROBERTO CORREAADVOGADO(A): ROSICLEIA SANTOS COSTA (OAB TO005443) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

Trata-se de ação movida por PAULO ROBERTO CORREA, em face do INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio-acidente, desde a data de cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária.

Sustenta que sofreu acidente de trabalho no ano de 2014, que ocasionou uma fratura exposta e amputação traumática do 5º dedo da mão direita, evoluindo-se em sequela permanente.

O perito judicial também relatou que o autor sofreu acidente no local de trabalho, em 13/02/2014, durante o exercício da função de padeiro em uma padaria.

Cabe destacar que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 109, inc.

I, afirma que compete à Justiça Federal processar e julgar "as causas em que a União, entidade autarquia ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho".

Sobre o tema, o enunciado nº 501 da súmula do Supremo Tribunal Federal e o de nº 15 do Superior Tribunal de Justiça, apontando a competência exclusiva da Justiça Estadual para causas da espécie: Enunciado nº 501 (súmula STF) - “Compete à Justiça Ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.” Enunciado nº 15 (súmula STJ) – “Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.” No que se refere especificamente às ações de concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho, vigora a incompetência dos JEFs, conforme exara o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro: Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República).

Dessa forma, há que se reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito, devendo o processo ser remetido à Justiça Estadual.

Neste sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região: PREVIDENCIÁRIO.

NA PERÍCIA DO INSS FOI RECONHECIDA A INCAPACIDADE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO, CORROBORADA PELA PERÍCIA JUDICIAL.

QUEDA DE ANDAIME NO LOCAL DE TRABALHO.

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

ART. 109 DA CF/88.

SÚMULA 235 E TEMA 414 DO STF. SENTENÇA ANULADA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL DO ESPÍRITO SANTO.(TRF-2, Rec. 5005222-89.2023.4.02.5002/ES, Rel.

FLAVIA HEINE PEIXOTO, 3ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro, julgado em 11/03/2025; grifei) Do exposto, declaro a incompetência absoluta deste juízo para analisar a matéria em questão e declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor de uma das Varas Cíveis da Justiça Estadual da Comarca de Itaperuna/RJ, com remessa dos autos e baixa na distribuição, consoante artigo 64, §3º do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo recursal, providencie a Secretaria, com as cautelas de praxe, a remessa imediata dos autos, após baixa na distribuição.

Intimem-se.
04/09/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 18:25

Convertido o Julgamento em Diligência
26/08/2025 06:49

Conclusos para julgamento
26/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
16/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
14/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
13/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001284-76.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: PAULO ROBERTO CORREAADVOGADO(A): ROSICLEIA SANTOS COSTA (OAB TO005443) DESPACHO/DECISÃO Venham os autos conclusos para sentença.
12/08/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 15:39

Decisão interlocutória
25/07/2025 14:34

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 13:44

Cancelada a movimentação processual - (Evento 33 - Conclusos para julgamento - 18/07/2025 14:36:40)
21/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
18/07/2025 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
18/07/2025 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
18/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
18/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001284-76.2025.4.02.5112/RJRELATOR: CELSO ARAUJO SANTOSAUTOR: PAULO ROBERTO CORREAADVOGADO(A): ROSICLEIA SANTOS COSTA (OAB TO005443)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 27 - 17/07/2025 - CONTESTAÇÃO
17/07/2025 11:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
17/07/2025 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
17/07/2025 10:41

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
09/07/2025 18:52

Juntada de Petição
07/07/2025 14:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/07/2025 14:06

Não Concedida a tutela provisória
07/07/2025 11:52

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 13:00

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-IP para RJITP01S)
01/07/2025 12:59

Juntada de Certidão
01/07/2025 12:58

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
01/07/2025 12:52

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte BRUNO ALMEIDA BASTOS DA SILVEIRA - EXCLUÍDA
24/06/2025 15:29

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 8
24/06/2025 15:28

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 7
24/06/2025 15:27

Juntado(a)
30/04/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
29/04/2025 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
15/04/2025 08:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 9 e 10
02/04/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 12:20

Perícia designada - <br/>Periciado: PAULO ROBERTO CORREA <br/> Data: 27/05/2025 às 11:00. <br/> Local: SJRJ-Itaperuna – sala 2 - Avenida Presidente Dutra, nº 1.172, loja C, Presidente Costa e Silva. Itaperuna - RJ <br/> Perito: BRUNO ALMEIDA BASTOS DA SIL
02/04/2025 12:20

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJITP01S para CEPERJA-IP)
02/04/2025 05:00

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
01/04/2025 23:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
01/04/2025 21:55

Juntado(a)
01/04/2025 21:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/04/2025 21:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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