10/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
09/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
08/09/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 18:20

Determinada a intimação
06/09/2025 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
05/09/2025 11:31

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2025 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
15/08/2025 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
15/08/2025 17:17

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
06/08/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer justificação administrativa
06/08/2025 13:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/08/2025 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
10/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
09/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001579-31.2025.4.02.5107/RJ AUTOR: FATIMA CRISTINA ALVES DA CONCEICAO FELICIANOADVOGADO(A): JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO (OAB RJ154192) DESPACHO/DECISÃO Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) FATIMA CRISTINA ALVES DA CONCEICAO FELICIANO deseja a(o) concessão/restabelecimento de benefício de auxílio por incapacidade temporária, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte.

A concessão da tutela antecipada exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (caput, art. 300, CPC), bem como não haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º, art. 300, CPC).

No caso sob análise, é necessário que se proceda à fase de instrução processual, não sendo possível o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela sem que seja observado o princípio do contraditório, já que a matéria demanda dilação probatória.

Assim, por ora, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

No prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, de acordo com a Lei nº 14331/2022, apresentando: - declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior objetivando benefício por incapacidade, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso.

Cumprido, cite-se e intime-se a parte ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação.

Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.

Intime-se também a autarquia previdenciária para que, no prazo da contestação, esclareça a este Juízo, documentalmente, sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido/na suspensão do benefício, juntando cópia do laudo da perícia realizada em sede administrativa.

Dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Após, voltem conclusos para sentença.
08/07/2025 22:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 22:53

Determinada a intimação
01/07/2025 14:24

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 14:40

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-NI para RJITB01S)
30/06/2025 14:36

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
30/06/2025 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
17/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
14/05/2025 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
14/05/2025 17:59

Juntada de Petição
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9
29/04/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 17:30

Perícia designada - <br/>Periciado: FATIMA CRISTINA ALVES DA CONCEICAO FELICIANO <br/> Data: 06/06/2025 às 13:00. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ <br/> Pe
29/04/2025 17:27

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (CEPERJA-IT para CEPERJB-NI)
29/04/2025 12:10

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJITB01S para CEPERJA-IT)
29/04/2025 11:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/04/2025 09:30

Juntado(a)
29/04/2025 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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