31/07/2025 15:10

Baixa Definitiva
31/07/2025 15:08

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G02 -> RJITP01
31/07/2025 15:08

Transitado em Julgado - Data: 31/07/2025
31/07/2025 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
10/07/2025 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
10/07/2025 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
10/07/2025 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
10/07/2025 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
10/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 105
09/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 105
09/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5006889-71.2023.4.02.5112/RJ RECORRENTE: PAULO VICTOR MATOS DE BARROS (AUTOR)ADVOGADO(A): TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735) DESPACHO/DECISÃO EMENTA DIREITO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.

PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RENDA FAMILIAR PER CAPITA SUEPRIOR AO LIMITE PREVISTO EM LEI PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.

RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto contra sentença que, acolhendo a conclusão da prova pericial, rejeitou a pretensão autoral de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência.

A parte autora pede a reforma da sentença, sustentando que vive em situação de miserabilidade.

FUNDAMENTAÇÃO A sentença recorrida apreciou a pretensão da parte autora nos seguintes termos: "(...) Quanto ao requisito da deficiência, consta no laudo pericial do evento 64 que o autor sofre de CID: F788 - Outro retardo mental - outros comprometimentos do comportamento, I64 - Acidente vascular cerebral, desde o nascimento.

Explicou a i. perita que: "a parte autora apresenta sequelas de um Acidente Vascular Cerebral (AVC) congênito, diagnosticado com CID I64.

A origem é congênita, associada a uma lesão cerebral ocorrida antes ou logo após o nascimento.".

Questionada se o autor possui limitações para o exercício de atividades e restrições à participação social em igualdade com as demais pessoas, a respondeu a expert que: "as condições do periciando resultam em limitações significativas que afetam sua capacidade de participar de atividades sociais e educacionais em igualdade com as demais crianças de sua idade.".

Por fim, concluiu que: "O periciando apresenta um quadro crônico com sequelas permanentes de um AVC congênito, que impactam sua capacidade motora e comunicativa.".

Por todo o exposto, encontra-se preenchida a deficiência.

Quanto à condição socioeconômica, conforme se constata do auto de verificação social (evento 77), o núcleo familiar é formado pelo autor, sua mãe, seu padrasto, e seu irmão, de 10 anos.

Quanto à composição familiar, assim dispõe o §1º do art. 20 da Lei n° 8.742/93, com redação alterada pela Lei n° 12.435/11: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Dessa forma, o padrasto do autor integra o cálculo para fins de renda mensal per capita. A renda mensal é composta por R$400,00 do Bolsa Família, R$565,00 recebidos pelas duas crianças a título de pensão alimentícia, R$ 1.412,00 recebidos pela mãe do autor, a título de benefício por incpacidade temporária (Auxílio Doença), e R$7.334,13 recebidos pelo padrasto do autor, que é Policial Militar. Alegou o padrasto, todavia, que: "tem diversos descontos em folha de pagamento, já que paga pensão alimentícia de R$ 1.194,11 à filha de outro relacionamento (Srta.

Evelym, de 17 anos), bem como diversos empréstimos bancários consignados em folha.

Por essas razões, e também em decorrência dos descontos legais (previdenciários e tributários), a renda líquida do padrasto é de apenas R$ 2.070.60.".

No ponto, ao verificar o contracheque do padrasto do autor no evento 77 - anexo 03, pág. 12, constata-se que, de fato, há desconto referente ao pagamento de pensão alimentícia, mas também há 5 descontos realizados pelas instituições "Banco Pan", "BMG Cartão", e "Banco Bradesco", os quais foram justificados como oriundos de empréstimos bancários, situação de vida que em muito se distancia de famílias que vivem sem ter os mínimos existenciais supridos. Eis a jurisprudência sobre a questão: LOAS.

BPC/DEFICIENTE CESSADO POR RENDA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL.

AUTORA MORA COM A MÃE, QUE RECEBE PENSÃO POR MORTE NO VALOR DE R$ 1.545,15 EM 2024 E APOSENTADORIA POR IDADE NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO.

MESMO EXCLUÍDA ESTA ÚLTIMA RENDA, O COTEJO COM A VERIFICAÇÃO SOCIAL NÃO DENOTA MISERABILIDADE. AINDA QUE EM MAU ESTADO, A CASA É PRÓPRIA, NÃO HAVENDO DESPESA COM ALUGUEL, LUZ OU ÁGUA.

O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL NÃO PODE SUPRIR DIFICULDADES FINANCEIRAS ADVINDAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. DECISAO: A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do(a) Relator(a).(TRF2 , PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, 5122181-40.2023.4.02.5101, Rel.

FLAVIA HEINE PEIXOTO , 6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro , Rel. do Acordao - FLAVIA HEINE PEIXOTO, julgado em 13/06/2024, DJe 14/06/2024 15:17:44) Vale destacar trecho do julgado acima mencionado: "É certo que, devido aos empréstimos, ela está recebendo líquido R$ 851,68.  Todavia, é relevante ressaltar que o benefício assistencial não é para suprir dificuldades financeiras advindas de empréstimos consignados no benefício da genitora, mas sim para famílias miseráveis que não conseguem prover seu sustento e nem tê-lo provido por sua família." (grifei) Dessa forma, deve ser considerado o valor integral do salário do padrasto do autor para o cálculo da renda mensal.

Ainda, no que se refere ao valor recebido de Bolsa Família, este não integra o cálculo de renda mensal per capita, visto tratar-se de programa de transferência de renda, conforme art. 4º, IV e §2º do Decreto 6.214/2007 que regulamenta o benefício de prestação continuada e art. 20, §14 da Lei 8.742/93: Art. 4 o   Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: (...) VI - renda mensal bruta familiar: a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da família composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, pro-labore , outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 19.                       (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011) § 2 o   Para fins do disposto no inciso VI do caput , não serão computados como renda mensal bruta familiar:                         (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011) I - benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária;                         (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011) II - valores oriundos de programas sociais de transferência de renda;                        (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011) (...) "Art. 20 (...) § 14.

O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo.      ' (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) "    Dessa forma, a renda mensal da família perfaz a quantia de R$9.311,00.

Dividindo tal valor pelo número de integrantes da casa, a renda mensal per capita equivale a aproximadamente R$2.327,00.

Tal valor equivale a quase o dobro do salário mínimo vigente.

A casa em que residem é alugada pelo valor de R$500,00, e é composto por 02 quartos, 01 sala conjugada com cozinha, 01 banheiro, 01 varanda lateral, 01 área de serviço. As fotos demonstram tratar-se de um imóvel simples, porém em bom estado de conservação, com piso de cerâmica e azulejo no banheiro, e é guarnecido por móveis em todos o cômodos (sofá, painel de televisão, camas, guarda roupas, armários e mesa na cozinha) e eletrodomésticos como fogão, 02 TV de plasma (quarto e sala), 01 geladeira duplex, e 01 ar condicionado em um dos quartos, não restando provado que o autor viva em condição de risco para sua sobrevivência Vale lembrar que o benefício assistencial pretendido não tem por objetivo incrementar a renda familiar, devendo ser concedido com cautela pelo Juízo, a fim de viabilizar a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da Assistência Social e a concessão do benefício em casos que realmente demandem assistência imediata do Estado.

No presente caso, as condições de vida do autor não permitem afirmar que o requisito miserabilidade está preenchido.

O Ministério Público Federal se manifestou no evento 71, em observância ao art. 178, inc.

II do CPC, considerando estarem resguardados os interesses da criança.

Nesse contexto, em que pese o autor preencher o requisito da deficiência, não vislumbro presente no caso concreto situação de vulnerabilidade social a justificar a concessão do benefício assistencial pretendido pela parte postulante, razão pela qual o pedido inicial não deve ser acolhido." O ponto controvertido no recurso diz respeito ao requisito sócio econômico do benefício assistencial de prestação continuada.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que, a par da renda familiar per capita, a condição de miserabilidade pode ser inferida, no caso concreto, por outros elementos de prova, entre os quais as condições de moradia do grupo familiar.

Este o sentido da tese fixada acerca do tema de repercussão geral n.º 27: "É inconstitucional o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição." Também no sentido de ampliar a proteção às pessoas em situação de vulnerabilidade é o tema repetitivo n.º 185 do Superior Tribunal de Justiça: "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo." No caso concreto, todavia, a renda familiar supera o limite previsto em lei para a concessão do benefício e a prova produzida não permite afirmar situação de miserabilidade, considerada a realidade do país.

A sentença recorrida está em linha com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

DISPOSITIVO Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 932, IV, "a" do Código de Processo Civil e art. 7.º , IX, "a", do Regimento Interno das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Resolução n.º 3, de 08/02/2019, do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região).

Condenação ao pagamento de honorários de sucumbência (10% do valor da causa) suspensa em razão da gratuidade de justiça.

Transitada em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem.
08/07/2025 23:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 23:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 23:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 23:03

Conhecido o recurso e não provido
08/07/2025 23:03

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 13:53

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G02
18/02/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
05/02/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
22/01/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/01/2025 12:57

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
16/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91
07/01/2025 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
07/01/2025 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
06/01/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/01/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/01/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/01/2025 16:30

Julgado improcedente o pedido
30/09/2024 13:04

Juntada de Petição
20/09/2024 15:15

Conclusos para julgamento
20/09/2024 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
20/09/2024 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
12/09/2024 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
12/09/2024 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
11/09/2024 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
11/09/2024 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
11/09/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 14:57

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 75
31/08/2024 09:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 75
27/08/2024 16:33

Expedição de Mandado - RJITPSECMA
27/08/2024 16:14

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/08/2024 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
14/08/2024 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
14/08/2024 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
13/08/2024 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
13/08/2024 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
13/08/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
13/08/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
13/08/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
13/08/2024 12:42

Juntada de Petição
10/08/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
16/07/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
16/07/2024 15:18

Determinada a intimação
15/07/2024 11:03

Conclusos para decisão/despacho
13/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
18/06/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
18/06/2024 15:24

Determinada a intimação
18/06/2024 09:58

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
08/05/2024 10:50

Juntada de Petição
09/04/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
03/04/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
01/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
31/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
22/03/2024 12:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 42
22/03/2024 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
22/03/2024 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
22/03/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 12:14

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: PAULO VICTOR MATOS DE BARROS Data: 15/05/2024 às 14:30. Local: SJRJ-Itaperuna – sala 2 - Avenida Presidente Dutra, 1.172 - Itaperuna Perito: RENATA MOREIRA CORREA PIMENTEL
22/03/2024 12:12

Juntada de Certidão perícia cancelada - Refer. ao Evento: 28
22/03/2024 12:12

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 30
21/03/2024 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/03/2024 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/03/2024 21:35

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
11/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
07/03/2024 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
07/03/2024 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
01/03/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 16:11

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: PAULO VICTOR MATOS DE BARROS Data: 22/03/2024 às 15:30. Local: SJRJ-Itaperuna – sala 2 - Avenida Presidente Dutra, 1.172 - Itaperuna Perito: RENATA MOREIRA CORREA PIMENTEL
01/03/2024 16:08

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/02/2024 14:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
26/02/2024 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
26/02/2024 12:38

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
23/02/2024 13:21

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 19
23/02/2024 12:56

Juntada de Petição
22/02/2024 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
22/02/2024 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
22/02/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
22/02/2024 14:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/02/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/02/2024 14:37

Despacho
22/02/2024 13:53

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2024 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
11/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
01/02/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 12:18

Determinada a intimação
30/01/2024 13:26

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2024 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
28/11/2023 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 11:43

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 10:39

Cancelada a movimentação processual - (Evento 4 - Conclusos para decisão/despacho - 28/11/2023 10:12:32)
27/11/2023 13:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/11/2023 13:02

Juntada de Petição
27/11/2023 12:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001558-39.2022.4.02.5114

Cidiomar Santos Azevedo

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 03/10/2024 16:32

Exibir Processo

Processo nº 5109422-44.2023.4.02.5101

Brafer Construcoes Civis e Montagens Ltd...

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Charles Antonio Troge Mazutti

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/06/2025 11:30

Exibir Processo

Processo nº 5092393-44.2024.4.02.5101

Natally de Abreu Gomes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005641-23.2021.4.02.5118

Pedro Silva dos Reis

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/05/2024 21:41

Exibir Processo

Processo nº 5053458-95.2025.4.02.5101

Uniao

Janete Medeiros Dias da Costa

Advogado: Bianca Robaina Paes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 15/09/2025 10:36

Exibir Processo