18/09/2025 12:53

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
16/09/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
04/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 49
03/09/2025 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
03/09/2025 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
03/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 49
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000210-63.2025.4.02.5119/RJ AUTOR: ALYSSON ALVARENGA SOUTO CUNHAADVOGADO(A): LINDINILDA ESTRELA PASSOS TUPINA (OAB BA057641) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pretende obter a concessão de benefício assistencial para pessoa com deficiência.

Impedimento de longo prazo da parte autora atestado pelo perito médico do Juízo (evento 37).

O Tema 187 da TNU estabelece que: "Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805 /16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois anos) do indeferimento administrativo." Consta que o benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência, NB 715.690.180-0, requerido em 08/08/2024, fora indeferido por não atender ao critério de deficiência para acesso ao BPC- Loas, apesar de reconhecido o requisito de renda per capita familiar (evento 7 - PROCADM1 - página 18).

Com efeito: a) o requerimento administrativo fora formulado após a entrada em vigor do Decreto 8.805/16; b) o indeferimento se deu apenas pelo não acolhimento da deficiência; c) não houve impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária nesse sentido; d) não ocorreram mais de dois anos entre a negativa e o ajuizamento da ação.

Logo, os requisitos para aplicação do Tema 187 da TNU encontram-se presentes, resultando na dispensa da perícia social.

Dessa forma, RECONSIDERO a decisão de evento 3 e DETERMINO o cancelamento da perícia social.

INTIMEM-SE as partes.

Após, voltem os autos conclusos para sentença.
02/09/2025 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 10:19

Decisão interlocutória
02/09/2025 07:31

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 10:22

Juntada de Petição
23/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
22/07/2025 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
15/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
14/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
14/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000210-63.2025.4.02.5119/RJRELATOR: ISABELA ROSSI CÔRTES FERRARIAUTOR: ALYSSON ALVARENGA SOUTO CUNHAADVOGADO(A): LINDINILDA ESTRELA PASSOS TUPINA (OAB BA057641)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 37 - 10/07/2025 - LAUDO PERICIAL
11/07/2025 15:27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
11/07/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
11/07/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/07/2025 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
10/07/2025 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
08/07/2025 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
08/07/2025 21:20

Determinada a intimação
08/07/2025 15:44

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
12/06/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 18:09

Juntada de Petição
05/06/2025 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
27/05/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
27/05/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
26/05/2025 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
26/05/2025 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
21/05/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 17:41

Determinada a intimação
21/05/2025 15:17

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
08/04/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17
21/03/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
21/03/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 16:05

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ALYSSON ALVARENGA SOUTO CUNHA <br/> Data: 30/04/2025 às 10:00. <br/> Local: SJRJ-Barra do Piraí – sala 1 - Rua José Alves Pimenta, 1091, Matadouro. Barra do Piraí - RJ <br/> Perito: MARIA CECIL
07/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/02/2025 20:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
10/02/2025 20:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/02/2025 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/02/2025 16:29

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/02/2025 12:00

Juntada de Petição
07/02/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
07/02/2025 18:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/02/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2025 18:52

Não Concedida a tutela provisória
07/02/2025 18:03

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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