13/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
25/07/2025 19:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
22/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
21/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042632-10.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARGARIDA MARIA RIBEIRO DA FONTEADVOGADO(A): MARIANA MONTEIRO DE BARROS RIBEIRO DA FONTE (OAB RJ203238)ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (OAB RJ100658) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de juizado especial objetivando o ressarcimento de valores descontados de forma alegadamente indevida do benefício previdenciário da parte autora.

Ocorre que, em julho de 2025, o Supremo Tribunal Federal - STF, no âmbito da arguição de descumprimento de preceito fundamental - ADPF n° 1.236, homologou acordo entre União Federal, Ministério Público Federal - MPF, Defensoria Pública da União - DPU, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, visando a devolução célere e integral de valores indevidamente descontados de benefícios pagos pela Previdência Social.

Na ocasião, foi determinada pelo ministro relator a suspensão do andamento de todos os processos com tal objeto, bem como da eficácia das decisões neles proferidas.

Assim, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo máximo de 60 dias, acerca do interesse em aderir ao referido, devendo o silêncio ser interpretado como manifestação positiva (adesão).

Observe-se que eventual adesão ao acordo em nada obsta o ajuizamento de ação contra a entidade de direito privado beneficiária dos descontos.

Intimem-se.

Suspenda-se o andamento do feito por 60 dias ou até a manifestação da parte autora.

Após a manifestação ou transcorrido o prazo, dê-se ciência à parte ré.

Em seguida, voltem conclusos.
18/07/2025 07:00

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
18/07/2025 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 07:00

Despacho
17/07/2025 18:02

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 18:02

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 15
08/07/2025 13:32

Alterado o assunto processual
29/06/2025 10:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
18/06/2025 00:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
14/06/2025 13:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
19/05/2025 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
19/05/2025 11:54

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
19/05/2025 07:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
16/05/2025 11:25

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
14/05/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 18:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/05/2025 18:25

Determinada a citação
14/05/2025 17:43

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 18:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO39F para RJRIO03F)
13/05/2025 18:38

Alterado o assunto processual
13/05/2025 17:39

Declarada incompetência
13/05/2025 17:34

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 22:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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