10/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
20/08/2025 19:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
19/08/2025 15:24

Juntada de Petição
19/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
18/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019971-46.2025.4.02.5001/ESAUTOR: LUCAS PEREIRA DE ALMEIDAADVOGADO(A): DOUGLAS FAGUNDES DE OLIVEIRA (OAB MG235734)SENTENÇAIII. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, e por via de consequência, JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do CPC, para: a) DECLARAR a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas pelo autor a título da rubrica "Dias De Folgas Indenizadas", "Revezamento De Turno(24h)" e "Adicional Intervalo 32,5%", desde que pagas no período posterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017. b) CONDENAR a União a restituir à parte autora os valores referidos acima, indevidamente descontados, respeitado o limite de alçada, o limite temporal acima fixado, a prescrição quinquenal e a sistemática de cálculo fixada. Sobre o valor a ser restituído deverá incidir a taxa SELIC. A atualização monetária, em regra, deve incidir a partir da data da retenção indevida, conforme previsto no § 4°2 do art. 39 da lei 9.250/1996.

Contudo, no caso concreto, como o valor do imposto de renda a ser restituído é apurado na Declaração de Ajuste Anual, a sua atualização deve ocorrer a partir da data prevista para a entrega da declaração de rendimentos (art. 163 da Lei 9.250/1996).

Caberá à parte autora comunicar ao pagador de sua remuneração, com cópia da sentença, que se abstenha de promover a retenção do Imposto de Renda na fonte das rubricas aqui delimitadas.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
15/08/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 17:48

Julgado procedente o pedido
12/08/2025 13:51

Conclusos para julgamento
26/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
11/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
10/07/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
10/07/2025 15:25

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019971-46.2025.4.02.5001/ES AUTOR: LUCAS PEREIRA DE ALMEIDAADVOGADO(A): DOUGLAS FAGUNDES DE OLIVEIRA (OAB MG235734) DESPACHO/DECISÃO O deferimento da tutela provisória de urgência inaudita altera pars é, sem dúvida, admissível.

Mas não pode ser banalizada.

O sacrifício do contraditório prévio deve ser reservado para casos estritamente excepcionais, onde a dramaticidade representada pelo risco do perecimento do direito seja inconciliável com o tempo necessário para a oitiva da parte contrária.

No caso sub judice, não depreendo iminente risco de perecimento de direito.

A oitiva prévia da ré não comprometerá a eficácia de futuro provimento jurisdicional favorável à parte autora, o qual, inclusive, poderá ter efeitos retroativos.

Outrossim, não se encontra preenchido o requisito do inciso II do art. 311 do CPC para a concessão da tutela de evidência, qual seja, "tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante", o que impõe o indeferimento da medida.

CITE-SE e INTIME-SE a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/2001, ciente de que deverá apresentar defesa por escrito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de revelia.

Caso a parte ré entenda ser o caso de efetivar proposta de acordo ou pugnar pela designação de audiência de conciliação, não será necessário apresentar defesa por escrito e o prazo para contestação será interrompido, voltando a ser contado, por inteiro, a partir de nova intimação para tal, na hipótese da eventual proposta de acordo não ter sido aceita pela parte autora.
09/07/2025 22:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/07/2025 22:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 22:02

Não Concedida a Medida Liminar
08/07/2025 15:39

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2025 20:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/07/2025 20:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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