15/08/2025 16:05

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 16:05

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
15/08/2025 16:04

Transitado em Julgado - Data: 25/07/2025
25/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
10/07/2025 17:11

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 24
10/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
09/07/2025 12:06

Juntada de Petição
09/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011936-95.2024.4.02.5110/RJAUTOR: DANIEL TORRES SETTERVALLADVOGADO(A): CAROLINA ALMEIDA IGNACIO DE OLIVEIRA (OAB RJ182356)SENTENÇAPosto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos registrados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a. RECONHECER a inexistência de relação jurídico-tributária no tocante ao imposto de renda incidente sobre as parcelas referentes, apenas, à rubrica INDENIZAÇÃO DE FOLGA, por possuir natureza indenizatória. b. RECONHECER o direito do autor de restituir os valores indevidamente recolhidos a título Imposto de Renda sobre a rubrica INDENIZAÇÃO DE FOLGA, observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda, em 02/10/2024, e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.

Fica resguardada à União a possibilidade de compensação do imposto restituído administrativamente por ocasião recomposição das declarações de ajuste anual.

Ressalte-se que o presente caso não constitui hipótese de sentença ilíquida, mas sim de que a determinação do valor da condenação depende de simples cálculo aritmético, a ser apresentado em fase de execução, antes da expedição do requisitório.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Em caso de interposição de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo, e INTIME-SE o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, REMETAM-SE os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007, do Código de Processo Civil.

Nada mais requerido, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
08/07/2025 23:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 23:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 23:18

Julgado procedente em parte o pedido
18/06/2025 15:49

Conclusos para julgamento
16/06/2025 20:10

Despacho
25/04/2025 17:02

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2025 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
09/04/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 15:36

Determinada a intimação
24/03/2025 21:34

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 10
16/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
07/02/2025 18:44

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2025 17:17

Juntada de Petição
06/02/2025 17:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/02/2025 17:25

Determinada a citação
02/11/2024 15:19

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2024 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/10/2024 22:44

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/10/2024 15:25

Determinada a intimação
03/10/2024 17:40

Conclusos para decisão/despacho
02/10/2024 19:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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