08/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
29/07/2025 15:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/07/2025 15:56

Determinada a citação
29/07/2025 15:42

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
21/07/2025 15:40

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
21/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002292-09.2025.4.02.5106/RJ AUTOR: CLEIDE APARECIDA GOMES FERREIRAADVOGADO(A): ALINE VIEIRA RANGEL (OAB RJ200562)ADVOGADO(A): PATRICIA CATAO RODRIGUES (OAB RJ183411) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e determinada pelo valor econômico da causa, limitado a 60 salários mínimos (artigo 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar renúncia expressa ao que exceder àquele limite, firmada de próprio punho ou por procurador com poderes especiais, sob pena de extinção.

E, ainda, em se tratando de benefício requerido após o início da vigência da EC nº 103/2019 (art. 24), informe a parte autora, no mesmo prazo acima, se é titular de pensão por morte/aposentadoria concedida por outro regime da previdência, devendo, em caso positivo, apresentar DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO OU APOSENTADORIA EM OUTRO REGIME DE PREVIDÊNCIA, nos moldes previstos no ANEXO I da PORTARIA Nº 450/PRES/INSS, DE 3 DE ABRIL DE 2020.

Tal declaração pode ser baixada diretamente da página do INSS na internet ou pelo seguinte link: https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/DeclaraoderecebimentodepensoouaposentadoriaemoutroregimedePrevidncia.pdf
18/07/2025 07:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 07:40

Determinada a intimação
17/07/2025 16:26

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 16:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/07/2025 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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