19/09/2025 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/09/2025 13:32

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
19/09/2025 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
12/09/2025 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
12/09/2025 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
12/09/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
11/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
11/09/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5015579-65.2024.4.02.0000/ES RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARESAGRAVANTE: CARBOMIX MINERAIS LTDAADVOGADO(A): EMI NISHIO VIEIRA (OAB RJ085979) EMENTA TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

I-CASO EM EXAME 1-Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto em face da decisão proferida nos autos da execução fiscal, que reconheceu a formação de grupo econômico e determinou a inclusão, no polo passivo, das empresas ALH MINERAIS E TRANSPORTES LTDA e CARBOMIX MINERAIS LTDA.

II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2-A controvérsia consiste em saber se estão presentes, no caso concreto, indícios consistentes de configuração de grupo econômico de fato e se deve ser reconhecido o pedido de redirecionamento da execução fiscal.

III- RAZÕES DE DECIDIR 3-Não há fundamento jurídico para obrigatoriedade da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para fins de redirecionamento do processo executivo. 4-Pelo princípio da especialidade, a previsão na Lei Geral -CPC- da hipótese de cabimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na execução fundada em título executivo extrajudicial (art.134, caput, CPC/2015), não implica sua incidência automática na execução fiscal, regulada por lei especial (Lei 6830/80). 5-O cerne da questão é que há verdadeira incompatibilidade entre o regime geral do Código de Processo Civil e o especial da LEF, que diversamente da Lei Geral, não comporta a apresentação de defesa sem prévia garantia do Juízo, nem a automática suspensão do processo prevista no art. 134 §3º do CPC/2015. 6-É cediço que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar para julgamento o TEMA nº 1.209, para definir, sob o rito dos repetitivos, sobre a necessidade ou não da aplicação do IDPJ para casos responsabilização de sócios ou terceiros, com o redirecionamento do executivo fiscal. 7-Porém, não há necessidade de suspensão do recurso, pois o colegiado determinou a suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em tramitação na segunda instância e/ou no STJ, o que não é o caso. 8- Com relação ao conceito de grupo econômico, à falta de norma específica, a jurisprudência extrai do disposto no art. 2º, §2º, da CLT, algumas diretrizes para seu conceito.

Para tanto, dispõe o referido dispositivo legal que grupo econômico se caracteriza "sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas". 9-A rigor, as empresas respondem de forma autônoma por suas próprias obrigações tributárias.

No entanto, a ruptura da autonomia patrimonial e organizacional fica caracterizada pela adoção de manobras e práticas em detrimento da satisfação de obrigações tributárias.

Nestes casos, a responsabilização estender-se-á a todas as pessoas jurídicas pela existência de interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária, de acordo com o preconizado no art. 124, I, do CTN. 10-Consoante já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, é possível o reconhecimento da existência de grupo econômico quando existe uma unidade de controle, mediante confusão patrimonial, ou, ainda, quando determinada empresa do grupo econômico é utilizada para cometer fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores. 11-Na hipótese dos autos, a investigação promovida pela exequente, corroborada pela ampla prova documental acostada aos autos de origem (Evento 35), constatou que o referido grupo econômico de fato restou configurado a partir do entrelaçamento de participações societárias e de situações fáticas que conectam uma empresa à outra. 12-A Fazenda Nacional demonstrou, através de farta documentação, que as sociedades por ela apontadas fazem parte de um grupo econômico de fato, tendo no comando a figura central do sócio administrador ADEMAR MOREIRA ANDRADE, com o intuito de dificultar a ação dos credores, em especial os detentores dos créditos tributários, mediante o esvaziamento patrimonial e operacional da empresa devedora originária. 13-Verifica-se, assim, ante a configuração do grupo econômico de fato, indícios de transferência patrimonial, esvaziamento, risco de insolvabilidade de passivo tributário e frustração da pretensão executiva.

IV- DISPOSITIVO E TESE 14- Agravo de instrumento desprovido e agravo interno prejudicado.

Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 124, I; CPC/2015, art.134; CLT, art. 2º, §2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1209; STJ, AgInt no REsp 1742004/SP, Rel.

Min.

Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 11/12/2020; STJ, REsp. nº 1.071.643 -DF (2008/0144364-9), 4ª Turma, Min.

Luiz Felipe Salomão, Dje 13/04/2009; TRF2, Apelação 2014.50.01.005907-1, Rel.

Des.

Fed.

Theophilo Antonio Miguel Filho, 3ª Turma Especializada, DJe10/04/2019.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento e julgar prejudicado o Agravo Interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2025.
10/09/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2025 16:56

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
10/09/2025 16:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
05/09/2025 17:22

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
05/09/2025 17:20

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
14/08/2025 12:32

Juntada de Certidão
14/08/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/08/2025 Data da sessão: 03/09/2025 13:00
14/08/2025 00:00

Intimação

4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 03 de SETEMBRO de 2025, quarta -feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

A sessão será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de sessões do 5º andar, facultada a realização de sustentação oral ou acompanhamento de preferência por videoconferência por meio da plataforma ZOOM (Resolução TRF2-RSP-2020/00016) aos advogados/procuradores que tenham domicílio profissional fora da Cidade do Rio de Janeiro (Portaria TRF2-POR-2023/00019 de 9 de novembro de 2023, disponibilizada no DJE em 22/11/2023).

Os pedidos de sustentação oral e preferência deverão ser registrados pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência.

Agravo de Instrumento Nº 5015579-65.2024.4.02.0000/ES (Pauta: 9) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES AGRAVANTE: CARBOMIX MINERAIS LTDA ADVOGADO(A): EMI NISHIO VIEIRA (OAB RJ085979) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2025.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente
13/08/2025 15:11

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/08/2025
13/08/2025 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
13/08/2025 15:09

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 03/09/2025 13:00 Sequencial: 9
12/08/2025 11:26

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
18/07/2025 12:20

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB11
18/07/2025 12:20

Lavrada Certidão
18/07/2025 12:19

Retirado de pauta
17/07/2025 18:29

Juntada de Petição
16/07/2025 11:15

Juntada de Certidão
16/07/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/07/2025 Período da sessão: 28/07/2025 00:00 a 01/08/2025 13:00
16/07/2025 00:00

Intimação

4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 28 DE JULHO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 01 DE AGOSTO DE 2025, SEXTA-FEIRA, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2 RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).

Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).

Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).

Agravo de Instrumento Nº 5015579-65.2024.4.02.0000/ES (Pauta: 45) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES AGRAVANTE: CARBOMIX MINERAIS LTDA ADVOGADO(A): EMI NISHIO VIEIRA (OAB RJ085979) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de julho de 2025.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente
15/07/2025 16:41

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/07/2025
15/07/2025 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
15/07/2025 16:37

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 28/07/2025 00:00 a 01/08/2025 13:00 Sequencial: 45
14/07/2025 13:56

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
09/04/2025 18:25

Juntada de Petição
21/03/2025 11:48

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB11
20/03/2025 22:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
22/02/2025 17:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
12/02/2025 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
04/02/2025 09:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
22/01/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/01/2025 12:58

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
22/01/2025 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/12/2024 14:18

Juntada de Petição
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
22/11/2024 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/11/2024 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
22/11/2024 18:43

Lavrada Certidão
13/11/2024 16:30

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB11 -> SUB4TESP
13/11/2024 16:30

Não Concedida a Medida Liminar
04/11/2024 23:33

Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 38 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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