18/09/2025 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
17/09/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 10
16/09/2025 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
16/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 10
16/09/2025 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível Nº 5011304-05.2024.4.02.5002/ES PARTE AUTORA: GRANMAX GRANITOS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR (OAB RS062485) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de Remessa Necessária para reexame da r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim da Seção Judiciária do Espírito Santo que, nos autos do Mandado de Segurança, concedeu parcialmente a segurança, para determinar que a autoridade coatora proceda o encaminhamento à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) de todos os débitos tributários ou não tributários da impetrante exigíveis há mais de 90 (noventa) dias, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei nº 147/1967 e do art. 2º da Portaria MF nº 447/2018 (evento 33, SENT1). 2. Sucede que, ao compulsar os autos de origem, constata-se que a controvérsia foi dirimida na esfera administrativa, considerando a conclusão da análise do processo administrativo, segundo informação prestada pela autoridade impetrada (evento 25, INF_MAND_SEG1). 3.

Assim, não há qualquer interesse no reexame da r. sentença, uma vez que a decisão se encontra em harmonia com as medidas adotadas na instância administrativa. 4.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da Remessa Necessária, porquanto prejudicada, na forma do art. 932, III, do CPC. 5.

Certifique-se o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos à Vara de Origem. 6.

Publique-se.

Intime-se.
15/09/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 17:15

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB28 -> SUB4TESP
15/09/2025 17:15

Não conhecido o recurso
05/09/2025 18:11

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB28
05/09/2025 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
04/09/2025 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
29/08/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
29/08/2025 14:59

Ato ordinatório praticado
29/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5011304-05.2024.4.02.5002 distribuido para GABINETE 28 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 27/08/2025.
28/08/2025 17:45

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB28 -> SUB4TESP
27/08/2025 17:38

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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