28/08/2025 12:58

Transitado em Julgado
16/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
30/07/2025 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
30/07/2025 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
24/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
23/07/2025 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
23/07/2025 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
23/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007704-10.2023.4.02.5002/ESAUTOR: MARIA GIZELDA PINTO CABRAL RIBEIROADVOGADO(A): ALEXANDRE VALADARES (OAB MG072690)SENTENÇAIII) DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC, por ausência de interesse processual, diante do cancelamento administrativo comprovado dos autos de infração objetos da lide.

Condeno as partes rés ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§2º e 8º, do CPC, dividido igualmente entre as rés.

Sem condenação em custas, em vista da isenção do art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Interpostos embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique a modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias.

Após, voltem-me os autos conclusos para decisão.

Havendo interposição de apelação, venham os autos conclusos para eventual juízo de retratação (art. 485, §7º, do CPC). Transitado em julgado, intimem-se as partes do evento que certificou o trânsito, cientes, desde já, de que, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o processo será baixado e arquivado.

Publique-se.

Registrado eletronicamente.

Intimem-se.
21/07/2025 23:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 23:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 23:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 23:41

Extinto o processo por ausência das condições da ação
10/02/2025 18:07

Conclusos para julgamento
12/11/2024 12:33

Despacho
01/10/2024 22:06

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2024 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
05/08/2024 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
01/08/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
16/06/2024 00:16

Juntada de Petição
15/05/2024 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
14/05/2024 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
28/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
25/04/2024 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
19/04/2024 07:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
18/04/2024 18:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/04/2024 18:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/04/2024 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/04/2024 18:53

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO - DETRAN/ES - EXCLUÍDA
13/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
18/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
08/03/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 16:27

Concedida a tutela provisória
26/01/2024 13:30

Conclusos para decisão/despacho
25/01/2024 19:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
17/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
07/12/2023 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 12:59

Determinada a intimação
17/11/2023 13:01

Conclusos para decisão/despacho
16/11/2023 20:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
09/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
30/10/2023 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 13:09

Determinada a intimação
16/10/2023 14:04

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2023 14:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
14/10/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
21/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/09/2023 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 13:17

Determinada a intimação
05/09/2023 17:20

Juntado(a)
14/08/2023 19:32

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2023 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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