14/08/2025 19:57

Baixa Definitiva
14/08/2025 19:56

Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 15
14/08/2025 11:03

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G03 -> RJPET02
14/08/2025 11:02

Transitado em Julgado - Data: 14/08/2025
13/08/2025 21:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
28/07/2025 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
28/07/2025 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
22/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
21/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
21/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003042-45.2024.4.02.5106/RJ RECORRENTE: VALERIA FERREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): JESSICA MONTEIRO DE FREITAS (OAB RJ217321) DESPACHO/DECISÃO EMENTA LOAS (LEI 8.742/93). PARTE AUTORA NÃO SE ADEQUA AO CONCEITO LEGAL DE DEFICIENTE.

NÃO HÁ IMPEDIMENTO DE LONGA DURAÇÃO QUE OBSTRUA A PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS DEMAIS. ENUNCIADO 72/TRRJ.

NÃO PREENCHIDO ESTE REQUISITO, É DESNECESSÁRIA A VERIFICAÇÃO DA MISERABILIDADE. ENUNCIADO 167/FONAJEF.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença (evento 47) que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial da LOAS, por ausência de deficiência nos termos do art. 20, § 2º da Lei nº 8.742/93.

Sustenta (evento 51), em resumo, que preenche os requisitos necessários para concessão do benefício pois, ao contrário do que atesta o perito judicial, possui impedimentos de longo prazo que obstruem sua participação na sociedade, conforme demonstram os documentos médicos anexados ao processo.

Alega que é portadora de infarto agudo do miocárdio e que o laudo pericial é contraditório pois, embora reconheça a existência de patologias graves, conclui pela ausência de limitações.

Argumenta, ainda, ter havido cerceamento de defesa, pois o Juízo de origem indeferiu seu pedido de intimação do perito para responder a quesito complementar.

Por fim, aduz que o requisito da vulnerabilidade social foi devidamente comprovado nos autos.

Requer a reforma da sentença ou que o perito seja intimado a responder o quesito complementar. É o breve relatório.

Decido.

As conclusões do perito foram claras, não despertando quaisquer dúvidas, não se cogitando de anulação da sentença e/ou do exame pericial, eis que a parte autora não demonstrou experimentar qualquer prejuízo, como exigido pelo art. 13, § 1º, da Lei 9.099/1995, não se devendo confundir o inconformismo com o resultado do processo com a existência de vício processual.

A Lei n.° 9.099/95 estabelece um procedimento processual próprio, nitidamente distinto do previsto no Código de Processo Civil, em vista dos princípios norteadores estabelecidos, tendo por finalidade a promoção de celeridade no processamento e julgamento das causas cíveis de menor complexidade.

Nesse passo, não há obrigatoriedade de complementação do laudo se o juiz, que é o destinatário das provas, entendeu ser desnecessária, não se caracterizando tal proceder como cerceamento de defesa.

Os esclarecimentos técnicos ofertados já se mostram suficientes para auxiliar na compreensão dos fatos essenciais ao exame da causa, não havendo que se falar em anulação da sentença.

Passo ao mérito.

Determina a Constituição, em seu art. 203, V, que o benefício assistencial é destinado a idosos e a pessoas portadoras de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Pessoa com deficiência é aquela que “tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, nos termos do art. 20, § 2º da Lei nº 8.742/93 e art. 2º, II do Decreto 1.744/95.

Considera-se impedimento de longo prazo, para fins do § 2º supratranscrito, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (§10 do art. 20 da Lei 8.742/93). Importa destacar que deficiência não se restringe a meros impedimentos corporais (físicos, intelectuais ou sensoriais), mas, sobretudo, define-se pelo resultado entre tais impedimentos, desde que superiores a 2 anos, e as barreiras sociais que impedem a participação do indivíduo em igualdade de condições com os demais indivíduos na sociedade.

A concessão do benefício, portanto, depende do preenchimento de dois pressupostos, um de aspecto subjetivo, qual seja, a deficiência/idade, e o outro, de aspecto objetivo, consistente na hipossuficiência econômica/social. Vale lembrar que documentos posteriores à sentença não se prestam à análise do caso, devendo ser objeto de apresentação em um novo requerimento administrativo, nos termos do Enunciado 86/TRRJ: Não podem ser levados em consideração, em sede recursal, argumentos novos, não contidos na inicial e não levados a debate no decorrer do feito, sob pena de violação ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.

Pois bem, a sentença combatida acolheu os fundamentos técnicos da inexistência de eventuais impedimentos da parte autora, exarados no laudo médico pericial juntado aos autos.

Tal documento é elaborado por profissional técnico (médico) imparcial, nomeado pelo juízo e equidistante das partes.

Na perícia judicial (evento 25), após exame físico, anamnese e análise dos documentos médicos juntados aos autos, o perito atestou que a parte autora, 55 anos, ensino fundamental incompleto, do lar, não é portadora de enfermidade ou lesão capaz de gerar limitações de ordem física, mental, intelectual ou sensorial.

Por se tratar de benefício assistencial, é devido apenas em casos de risco social extremo.

Tem caráter excepcional, de modo que deve haver a constatação de deficiência ou impedimento de longo prazo.

Ressalto que os documentos, atestados e laudos trazidos pela parte autora não possuem considerações técnicas superiores àquelas lançadas no laudo pericial e não são suficientes para alterar a conclusão do perito. O laudo judicial está devidamente fundamentado e sem qualquer omissão ou contradição a ponto de impedir a valoração judicial para a solução da controvérsia.

A prova pericial objetiva proporcionar ao juiz os conhecimentos técnicos de sua área que nem juízes e advogados possuem.

Somente pode ser afastada caso existam nos autos outros documentos médicos com fortes provas e conclusões superiores àquelas do perito judicial ou do INSS.

O fato de haver divergência entre as conclusões do perito médico judicial e as eventuais manifestações do médico do segurado, por si só, não compromete a eficácia do laudo produzido em Juízo. Cabe lembrar que a Resolução do CFM (Conselho Federal de Medicina) nº 18551/2008 trata da caracterização de incapacidade laborativa como prerrogativa dos médicos peritos.

Ao médico assistente é dado PRESUMIR a incapacidade de seu cliente, pois cabe-lhe utilizar seu conhecimento e habilidades para o benefício de seu paciente, procurando realizar o melhor tratamento para a patologia identificada, desenvolvendo uma relação de confiança médico paciente.

Porém, cabe ao médico perito ATESTAR a capacidade ou incapacidade do examinado para que produza efeitos legais, o que faz através de respostas a quesitos formulados pela autoridade que o nomeou, fundamentando seu entendimento no conjunto probatório que lhe é apresentado e no exame físico.

Não há relação de confiança mútua estabelecida entre perito e periciando, tendo em vista que o compromisso do perito não é com ele, mas sim com a autoridade que o investiu da função pericial.

Assim, no contexto pericial, o médico assistente e o perito judicial possuem competências e atividades completamente distintas. Por fim, cabe a aplicação do Enunciado 72 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que dispõe: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”.

Deste modo, não restou preenchido o requisito objetivo, descabendo analisar a miserabilidade, conforme Enunciado 167 do FONAJEF: “Nas ações de benefício assistencial, não há nulidade na dispensa de perícia socioeconômica quando não identificado indício de deficiência, a partir de seu conceito multidisciplinar” (aprovado no XIII FONAJEF).

No mesmo sentido, por analogia, tem-se a Súmula 77 da TNU: "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual." Portanto, merece ser mantida a sentença.

Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim.

Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, in fine, do Código de Processo Civil.

Condenação suspensa, por força do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa.

Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO. ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do relator. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.

Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
18/07/2025 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/07/2025 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/07/2025 19:20

Conhecido o recurso e não provido
17/07/2025 19:16

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 13:41

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G03
08/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
09/06/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/06/2025 16:22

Determinada a intimação
09/06/2025 14:23

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
06/06/2025 23:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
06/05/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/05/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/05/2025 15:24

Julgado improcedente o pedido
06/05/2025 14:01

Conclusos para julgamento
05/05/2025 21:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
29/04/2025 20:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 22:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
14/04/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
02/04/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2025 17:03

Determinada a intimação
02/04/2025 16:26

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2025 15:42

Cancelada a movimentação processual - (Evento 33 - Conclusos para julgamento - 01/04/2025 13:54:04)
31/03/2025 21:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
21/03/2025 13:16

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
10/03/2025 19:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
10/03/2025 19:41

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
07/03/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 14:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/03/2025 17:49

Juntada de Petição
27/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 22
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
29/01/2025 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
28/01/2025 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 18
13/12/2024 07:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2024 07:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2024 07:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2024 07:00

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: VALERIA FERREIRA <br/> Data: 29/01/2025 às 13:00. <br/> Local: SJRJ-Petrópolis – sala 1 - Av. Koeller, 167, Fundos, Centro. Petrópolis - RJ <br/> Perito: LEONARDO JUSTEN LAVINAS RIBEIRO
12/12/2024 18:02

Determinada a intimação
12/12/2024 16:35

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2024 14:57

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10
25/11/2024 12:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
22/11/2024 12:59

Expedição de Mandado - RJPETSECMA
12/11/2024 17:12

Determinada a intimação
12/11/2024 17:00

Conclusos para decisão/despacho
11/11/2024 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/10/2024 19:47

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/10/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/10/2024 15:54

Determinada a intimação
14/10/2024 07:37

Conclusos para decisão/despacho
13/10/2024 20:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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