23/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
22/08/2025 09:22

Juntada de Petição
07/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
07/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
06/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
06/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5089405-50.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a parte executada TALITA TROUFA E SILVA foi validamente citada por hora certa no Evento 13, nos termos da certidão do Oficial de Justiça.

O mandado de citação da executada Global Rio Veículos LTDA restou negativo, conforme certidão juntada no Evento 12.

Entretanto, analisando o Contrato Social da referida pessoa jurídica (Evento 1, CONTRSOCIAL7), constata-se que a Sra.

TALITA TROUFA E SILVA figura como sócia única da sociedade empresária, conforme alteração contratual registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro em 27/01/2022.

Nos moldes dos arts. 242 e seguintes do CPC/15, a citação da pessoa jurídica deve ser pessoal, entretanto podendo ser realizada na pessoa de seu representante legal.

A finalidade da Lei Processual é conferir ciência acerca da existência da demanda ao citado representante, a fim de que possa tomar providências no sentido de oferecer resistência à pretensão autoral.

Art. 242.

A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado. § 1º Na ausência do citando, a citação será feita na pessoa de seu mandatário, administrador, preposto ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados.

Outrossim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica em aplicar a Teoria da Aparência para validar a citação da pessoa jurídica em nome da pessoa de seu representante legal ou mesmo daquele que, não tendo poderes, deixou de fazer qualquer ressalva: ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO.

NULIDADE DE INTIMAÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. MANDADO RECEBIDO POR PESSOA QUE SE APRESENTOU COMO REPRESENTANTE LEGAL.

TEORIA DA APARÊNCIA.1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que "os casos em que a citação for realizada no endereço da sede da empresa, onde se situa a pessoa jurídica, ainda que recebida por pessoa que não tenha poderes expressos para tal, tampouco registro de ressalva, deverá prevalecer a teoria da aparência" (AgInt no REsp n. 1.930.386/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023).

No mesmo sentido, jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, afastando a renovação do ato citatório da pessoa jurídica quando há prova nos autos de que a representante legal, devidamente citada, tomou ciência do processo executivo: PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PESSOA JURÍDICA.

CITAÇÃO.

NULIDADE.

NÃO OCORRÊNCIA. ÚNICA SÓCIA ADMINISTRADORA CITADA NA CONDIÇÃO DE AVALISTA.

REPRESENTANTE LEGAL.

CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.1. Cinge-se a controvérsia posta nos autos em verificar a validade do ato de citação da Agravante, diante da não localização da representante legal da pessoa jurídica no endereço contido no mandado especificamente a esta dirigido.2.

Nos moldes dos arts. 242 e seguintes do CPC/15, a citação da pessoa jurídica deve ser realizada na pessoa de seu representante legal.

A finalidade da Lei Processual é conferir ciência acerca da existência da demanda ao citado representante, a fim de que possa tomar providências no sentido de oferecer resistência à pretensão autoral.3. In casu, ainda que o mandado expedido em nome da Agravante não tenha resultado positivo, sua representante legal foi efetivamente cientificada acerca da existência do processo, atendendo à finalidade do ato processual, de modo que todos os litisconsortes passivos haviam tomado conhecimento da demanda e já estavam aptos, desde aquele momento, a oferecer resistência à pretensão autoral.4. Os executados, porém, ficaram inertes, aguardando a renovação do ato citatório em nome da pessoa jurídica, mesmo sabendo da desnecessidade de tal providência, eis que se tratava de dar ciência à própria representante legal já cientificada. Tanto é que não houve oposição de Embargos à Execução por parte dos litisconsortes pessoas físicas, cujos prazos já haviam se iniciado (art. 915, caput e § 1º, do CPC), sendo estes opostos vários meses depois apenas em nome da pessoa jurídica Agravante.5.Tal comportamento, além de privilegiar sobremaneira o formalismo exacerbado, em detrimento da própria celeridade e duração razoável do processo, afasta-se completamente dos princípios da cooperação e boa-fé processual (arts. 5º e 6º do CPC) e, desse modo, não encontra guarida no ordenamento jurídico posto.

Portanto, não há que se falar em nulidade processual.6.

Agravo de Instrumento desprovido.DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a.

Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5005481-94.2019.4.02.0000, Rel.

GUILHERME DIEFENTHAELER , 8a.

TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - GUILHERME DIEFENTHAELER, julgado em 10/12/2019, DJe 17/01/2020 18:27:50) Desta forma, em que pese a certidão negativa de citação da pessoa jurídica (Evento 12), a coexecutada Sra.

TALITA TROUFA E SILVA consta no contrato social (Evento 1, CONTRSOCIAL7) como representante legal e única sócia da sociedade empresária, razão pela qual, afastando qualquer formalismo exacerbado e com fundamento na Teoria da Aparência, no art. 242 do CPC/2015, e nos princípios da razoável duração do processo, cooperação e boa-fé processual, RECONHEÇO A VALIDADE da citação da pessoa jurídica executada Global Rio Veículos LTDA, em nome de sua representante legal Sra.

TALITA TROUFA E SILVA, já devidamente citada nos autos conforme Evento 13.

Seguindo, nos termos do Evento 13, decorreu in albis o prazo para pagamento voluntário e, no dia 15/07/2025, o prazo para apresentação dos embargos à execução.

Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que for de direito, a fim de prosseguir na execução.
05/08/2025 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 11:04

Determinada a intimação
04/08/2025 17:36

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 13:36

Juntada de Petição
01/08/2025 13:24

Juntada de Petição
16/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
16/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
15/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
15/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5089405-50.2024.4.02.5101/RJRELATOR: MÁRCIO MUNIZ DA SILVA CARVALHOEXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 12 - 30/05/2025 - Juntada de mandado não cumprido Evento 5 - 09/01/2025 - Despacho
14/07/2025 17:29

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
14/07/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/06/2025 10:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
21/06/2025 13:39

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9
30/05/2025 09:06

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 8
21/05/2025 13:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
21/05/2025 13:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
15/05/2025 13:34

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
15/05/2025 13:32

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
09/01/2025 19:15

Expedição de Carta pelo Correio - citação - art. 334 CPC
09/01/2025 19:15

Expedição de Carta pelo Correio - citação - art. 334 CPC
09/01/2025 19:15

Despacho
09/01/2025 16:12

Conclusos para decisão/despacho
09/01/2025 16:04

Juntada de Certidão
01/11/2024 13:33

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P90922972087 - KARINA MARTINS)
31/10/2024 21:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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