19/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 80
19/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5075774-39.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: MARIA DE FATIMA ALVES DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSIVANIA SOARES DE MELO (OAB RJ204807) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA ASSISTÊNCIA SOCIAL.

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.

AUTORA INGRESSOU COM REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ARQUIVADO PELO NÃO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS IMPOSTAS PELA AUTARQUIA PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECORRENTE DEU CAUSA AO ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. Trata-se de recurso interposto pela parte autora (evento 70, RECLNO1) em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência (evento 51, SENT1).

Em sede recursal, a parte recorrente sustenta a nulidade da sentença proferida pela magistrada de primeiro grau, eis que desconsiderou a impugnação fundamentada ao laudo pericial (evento 32, OUT1), o qual alega ser nulo diante da: (i) ausência de exames complementares; (ii) não consideração de laudos médicos anteriores; (iii) inexistência de exame clínico minucioso e; (iv) inobservância da Lei Estadual nº 11.554/2021, que reconhece a fibromialgia como deficiência.

Afirma que a sentença recorrida não analisou os pedidos de declaração de nulidade da supracitada perícia e de designação de novo exame pericial. Subsidiariamente, requereu a reforma da sentença para que seja reconhecido o direito ao BPC, tendo em vista o preenchimento dos requisitos da deficiência e da miserabilidade pela parte autora. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório.

Decido.

A parte autora requereu a concessão de benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência em 01/11/2021, o qual restou arquivado administrativamente ante o não cumprimento de exigências (evento 1, OUT7).

Ajuizada a presente ação, o pedido foi julgado improcedente. Entendeu a magistrada de primeiro grau que "a parte autora se insere no conceito de vulnerabilidade social", porém não se enquadra como pessoa com deficiência. Entretanto, o que se constata é que sequer houve análise do requerimento de concessão do BPC no âmbito administrativo, sendo certo que a parte autora deixou de atender às exigências enumeradas pelo INSS, gerando o arquivamento do feito. Com efeito, em análise ao procedimento acostado ao evento 1, OUT7 - fls. 64/66, observa-se que, no dia 20/11/2021, foi solicitada pela autarquia a apresentação de diversos documentos, quais sejam: Cadastro Único Atualizado, documentos pessoais de todos os componentes do grupo familiar e documentos para aplicação de descontos na renda bruta familiar.

Na mesma oportunidade, foi solicitado o agendamento de avaliação social e perícia médica pelo "Meu INSS" e autorização para a alteração da data de entrada do requerimento para a data em que adquiriu direito ao benefício, caso necessário: Ressalte-se que foi assinalado o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento de todas as exigências acima mencionadas, sob pena de indeferimento do benefício.

Contudo, a parte autora quedou-se inerte, deixando de atender ao solicitado pela autarquia, motivo pelo qual seu requerimento foi arquivado: Assim, o que se constata, em última análise, é que a parte autora, ao não promover o devido andamento ao feito administrativo, não se desincumbiu do ônus de comprovar seu direito, não podendo obter desfecho diverso daquele que recebeu da autarquia.

Não há como o Judiciário apreciar um requerimento que sequer foi devidamente analisado pelo INSS, ou seja, inexiste pretensão resistida, já que não foi corretamente formulada administrativamente a pretensão suscitada nestes autos.

Assim, impõe-se o reconhecimento da falta de interesse de agir, pois não há configuração válida de pretensão resistida pelo INSS ao pedido de concessão do benefício assistencial.

Ante o exposto, ANULO A SENTENÇA, DE OFÍCIO, para JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos artigos 330, III e 485, I do CPC. Recurso da autora prejudicado.

Submeto a presente decisão ao referendo da Turma.

Publique-se.

Intimem-se. Decorridos os prazos legais, devolvam-se os autos ao juízo de origem. ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do(a) relator(a). Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.

Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
18/09/2025 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/09/2025 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/09/2025 20:14

Prejudicado o recurso
18/09/2025 20:05

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 17:13

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G01
02/09/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
06/08/2025 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/08/2025 19:22

Determinada a intimação
06/08/2025 16:00

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
25/07/2025 23:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
11/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
10/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5075774-39.2024.4.02.5101/RJAUTOR: MARIA DE FATIMA ALVES DA SILVAADVOGADO(A): JOSIVANIA SOARES DE MELO (OAB RJ204807)SENTENÇADiante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal.
09/07/2025 22:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 22:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 22:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/06/2025 17:49

Conclusos para julgamento
03/06/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
20/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
10/05/2025 07:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/05/2025 07:14

Determinada a intimação
09/05/2025 14:50

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
29/04/2025 19:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 21:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
04/04/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/04/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/04/2025 16:41

Julgado improcedente o pedido
24/03/2025 15:37

Conclusos para julgamento
24/03/2025 15:37

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/03/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
14/03/2025 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
25/02/2025 03:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37
24/02/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 14:57

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 14:55

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
21/02/2025 16:28

Juntada de Petição
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
07/02/2025 18:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
07/02/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 17:39

Determinada a intimação
07/02/2025 01:42

Juntada de Petição
05/02/2025 17:57

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2025 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
06/01/2025 21:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
11/12/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
11/12/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
11/12/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 12:54

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
07/11/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
05/11/2024 11:21

Juntada de Petição
29/10/2024 17:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
25/10/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13, 14, 15 e 16
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14, 15 e 16
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/10/2024 22:33

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
07/10/2024 15:36

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
07/10/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 10:58

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA DE FATIMA ALVES DA SILVA <br/> Data: 15/10/2024 às 12:00. <br/> Local: SJRJ-Duque de Caxias – sala 1 - R. Aílton da Costa, 115, sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto. Duque de Caxias
03/10/2024 17:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/10/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 17:20

Determinada a intimação
30/09/2024 13:31

Conclusos para decisão/despacho
29/09/2024 23:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/09/2024 23:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
27/09/2024 10:41

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/09/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 17:28

Determinada a intimação
26/09/2024 16:00

Conclusos para decisão/despacho
25/09/2024 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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