29/08/2025 18:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
14/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
05/08/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
21/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
18/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007306-17.2024.4.02.5103/RJ AUTOR: SAMUEL GOMES DOS SANTOSADVOGADO(A): DAYSE DO NASCIMENTO MACEDO PESSANHA (OAB RJ138998)RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICALADVOGADO(A): CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA (OAB SP277771) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

Trata-se de ação ajuizada com o fim de questionar descontos associativos alegadamente fraudulentos realizados em benefício previdenciário. Ocorre que em 03/07/2025 foi homologado pelo STF, nos autos da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236, acordo interinstitucional que tem por finalidade operacionalizar o ressarcimento de descontos indevidos realizados por associações em benefícios previdenciários. Na decisão monocrática proferida pelo Min.

Dias Toffoli, restou determinado que: "(...) Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil.

Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. (...)" À vista do acima exposto, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação do E.

Supremo Tribunal Federal. Intimem-se.
17/07/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 11:51

Convertido o Julgamento em Diligência
16/07/2025 13:25

Conclusos para julgamento
30/05/2025 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
23/05/2025 00:21

Juntada de Petição
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
30/04/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 15:35

Cancelada a movimentação processual - (Evento 35 - Conclusos para julgamento - 30/04/2025 15:34:29)
29/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
14/04/2025 22:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
31/03/2025 12:01

Juntada de Petição
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
18/03/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 14:33

Determinada a intimação
14/03/2025 11:16

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
11/02/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
05/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
09/01/2025 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/01/2025 10:59

Convertido o Julgamento em Diligência
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
11/12/2024 08:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 18:57

Conclusos para julgamento
07/12/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
12/11/2024 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 20:43

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 7
23/10/2024 16:32

Juntada de Petição
21/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
15/10/2024 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
15/10/2024 12:56

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
11/10/2024 13:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/10/2024 13:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/10/2024 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/09/2024 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 09:36

Determinada a intimação
18/09/2024 13:01

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2024 13:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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