03/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
26/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
16/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
01/08/2025 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
31/07/2025 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
31/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
30/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
30/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000855-88.2025.4.02.5119/RJ AUTOR: THEODORO NORBERTO VICTOR (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): JESSICA PEREIRA DA SILVA GURGEL BAPTISTA (OAB RJ227432)ADVOGADO(A): DANIELI CRISTINA VIEIRA DE CARVALHO (OAB RJ230974) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pretende obter a concessão do benefício assistencial para pessoa com deficiência, NB 717.339.130-0, desde a DER em 11/11/2024.

Petição da parte autora informando a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência, NB 721.052.015-6, em 02/06/2025, mediante o reconhecimento da renda per capita familiar e do impedimento de longo prazo pelo INSS (evento 24).

No entanto, alega que a presente ação fora ajuizada com base no requerimento anterior, NB 717.339.130-0, com DER em 11/11/2024, razão pela qual requer o prosseguimento do presente feito, objetivando a condenação do INSS no pagamento do Loas-deficiente pelo período de 11/11/2024 a 16/04/2025, bem como o aproveitamento da perícia social realizada por ocasião da concessão do benefício NB 721.052.015-6 (evento 24).

Decido. Infere-se que a deficiência do autor já havia sido reconhecida pelo INSS por intermédio do requerimento NB 717.339.130-0.

Por outro lado, verifica-se que o requisito da renda per capita familiar fora reconhecido pelo INSS por ocasião do benefício NB 721.052.015-6, o que, inclusive, resultou na concessão do benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência.

Dessa forma, TORNO SEM EFEITO a decisão de evento 6 quanto à necessidade de realização da perícia médica.

CANCELO a perícia social designada nos autos. À SECRETARIA para adoção das medidas necessárias ao cancelamento da nomeação da perita social nos sistemas AJG e E-proc.

INTIMEM-SE as partes.

INTIME-SE o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

Tudo feito e nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença.
29/07/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 14:42

Decisão interlocutória
29/07/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
24/07/2025 18:40

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 21
18/07/2025 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
11/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
10/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000855-88.2025.4.02.5119/RJ AUTOR: THEODORO NORBERTO VICTOR (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): JESSICA PEREIRA DA SILVA GURGEL BAPTISTA (OAB RJ227432)ADVOGADO(A): DANIELI CRISTINA VIEIRA DE CARVALHO (OAB RJ230974) DESPACHO/DECISÃO NOMEIO a assistente social NAIRA DA PAIXAO ROCHA FERREIRA DA SILVA.

Sem prejuízo, FICAM MANTIDAS as demais determinações da decisão de evento 6.

Tudo feito, voltem os autos conclusos.
09/07/2025 22:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 22:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 22:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 22:45

Determinada a intimação
09/07/2025 17:51

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2025 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
23/05/2025 11:31

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
22/05/2025 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
22/05/2025 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
21/05/2025 10:33

Juntada de Petição
20/05/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
20/05/2025 17:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/05/2025 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
07/05/2025 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2025 21:58

Não Concedida a tutela provisória
07/05/2025 19:56

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 03:25

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
06/05/2025 19:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/05/2025 15:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/05/2025 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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