15/09/2025 22:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
03/09/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
02/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
29/08/2025 18:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
18/08/2025 11:38

Juntada de Petição
16/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
15/08/2025 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
15/08/2025 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
07/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
07/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
06/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
06/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
06/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001355-57.2025.4.02.5119/RJ IMPETRANTE: ANA PAULA DA COSTA MENDONCA CIRINOADVOGADO(A): EDUARDO NUREMBERG TEIXEIRA DOS SANTOS (OAB RJ234516) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por ANA PAULA DA COSTA MENDONCA CIRINO, apontando como autoridade coatora o GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VOLTA REDONDA, com o objetivo de que seja compelida a concluir o requerimento administrativo nº 833186544, referente ao requerimento do benefício previdenciário por incapacidade, protocolado em 07/02/2025, paralisado até a presente data.

Passo à análise do pedido liminar, por entender presentes os pressupostos legitimadores da impetração do presente mandamus.

Nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, é cabível, em sede de mandado de segurança, a concessão de liminar, preenchidos os seguintes requisitos: i) quando houver fundamento relevante e; ii) do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

Na hipótese, observa-se que o pedido liminar se confunde com o próprio mérito do mandamus, não consistindo em medida cautelar com o fito de assegurar a eficácia da demanda.

A presente ação possui rito célere, porquanto fundada em prova pré-constituída, sendo inadmitida a dilação probatória na via mandamental, o que leva ao acelerado processamento e deslinde da controvérsia.

Destarte, ausente o risco de ineficácia da medida por se aguardar o desfecho do rito célere do mandado de segurança, INDEFIRO o pedido liminar, com base no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009.

Defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pelo impetrante.

Intime-se o/a impetrante da presente decisão e solicitem-se informações à autoridade impetrada, no prazo de 10 (dez) dias, a qual deverá juntar aos autos, no mesmo prazo, cópia integral do processo administrativo referente ao requerimento versado nos autos.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial, para que, querendo, ingresse na demanda.

Após, dê-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009.

Oportunamente, voltem os autos conclusos.
05/08/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
05/08/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 13:35

Não Concedida a tutela provisória
05/08/2025 13:10

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 13:10

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CHEFE DA AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - MENDES - EXCLUÍDA
17/07/2025 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
11/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
10/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
10/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001355-57.2025.4.02.5119/RJ IMPETRANTE: ANA PAULA DA COSTA MENDONCA CIRINOADVOGADO(A): EDUARDO NUREMBERG TEIXEIRA DOS SANTOS (OAB RJ234516) DESPACHO/DECISÃO A via processual do mandado de segurança exige a prévia caracterização do direito líquido e certo invocado, o que se dá com a apresentação de prova pré-constituída, isto é, comprovada por meio de documentos, pois é inadmissível a dilação probatória na seara estreita da via mandamental.

Analisando a inicial, verifica-se que a impetrante deixou de instruir os autos com documentação indispensável para o prosseguimento da demanda.

Assim, INTIME-SE a impetrante para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo: 1.

COMPROVAR O ATO COATOR, trazendo aos autos o comprovante da atual localização do procedimento administrativo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, visto que a documentação de evento 1, PROCADM5 indica apenas o comprovante do requerimento junto à Autarquia Previdenciária,.

Ressalta-se que é possível a consulta detalhada da situação do requerimento administrativo pelo aplicativo ou site "Meu INSS". 2. INDICAR ADEQUADAMENTE A AUTORIDADE COATORA responsável pelo ato impugnado, que deverá ser o GERENTE EXECUTIVO DO INSS da Gerência Executiva a ele vinculada. Frisa-se que a Superintendência Regional Sudeste III é composta por 6 (seis) Gerências Executivas, sendo certo que o requerimento versado nos autos foi protocolado junto à APS Mendes, vinculada à GERÊNCIA EXECUTIVA DE VOLTA REDONDA, que possui atribuição para cumprimento das determinações judiciais oriundas de Mandado de Segurança objetivando compelir o agente público a analisar um requerimento administrativo em tempo razoável. Com efeito, intime-se a impetrante para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando adequadamente a autoridade coatora responsável pelo ato impugnado, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Cumprido, retifique-se a autuação e voltem conclusos.
09/07/2025 22:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 22:45

Determinada a intimação
09/07/2025 17:31

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 16:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/07/2025 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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