13/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
02/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 80 e 81
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
11/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
10/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5096318-82.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: VIVA OFTALMO MEDICINA ESPECIALIZADA LTDAADVOGADO(A): EDUARDO DIETRICH E TRIGUEIROS (OAB SP136056)RÉU: MARCIA MOREIRA GODOYADVOGADO(A): LEANDRO RODRIGUES MOREIRA (OAB SP309337) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo rito comum ajuizada por VIVA OFTALMO MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA em face de MARCIA MOREIRA GODOY e do INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, em que se requer: A - in limine, inaudita altera parte e em caráter de tutela de urgência, a imediata suspensão dos efeitos dos registros da marca Viva Oftalmologia de nº 913665975 e do uso dessa marca pela ré, Márcia Godoy, por si ou por meio de terceiro, por qualquer meio ou forma, a qualquer título, para fins comerciais e/ou quaisquer outros.

Na sequência e após a concessão da tutela de urgência, requer seja expedido o competente ofício ao corréu, INPI-BR, para que esta competente autarquia federal faça as devidas anotações no registro da marca “Viva Oftalmologia” de nº 913665975, atualmente de titularidade da ré, Márcia Godoy, inclusive para fazer constar o status “sub judice”, publicando o teor da decisão na Revista da Propriedade Industrial.

Caso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência, requer, igualmente por meio de liminar, que seja expedido o correspondente ofício ao corréu, INPI-BR, para que esta competente autarquia federal não averbe qualquer cessão de direitos relativa ao registro da marca “Viva Oftalmologia” nº 913665975, assim minimizando a possiblidade de que a ré o transfira a terceiro e perpetue o dano; B - a procedência in totum da ação, para declarar a nulidade do ato administrativo do corréu, INPI-BR, que concedeu à ré, Márcia Godoy, o registro da marca Viva Oftalmologia nº 913665975, adjudicando-se, assim, nos termos do art. 166, da Lei de Propriedade Industrial, e do art. 6º septies (1), da Convenção da União de Paris para Proteção da Propriedade Industrial, esse registro de marca para a autora (ou a quem esta indicar ser de direito), ou, subsidiariamente, caso não seja esse o entendimento de V.

Exa., para simplesmente declarar a nulidade absoluta do ato administrativo do corréu, INPI-BR, que concedeu à ré, Márcia Godoy, o registro da marca Viva Oftalmologia nº 913665975.

Inicial instruída com os documentos do evento 01.

Custas parcialmente recolhidas no evento 6, CUSTAS1.

Indeferido o pedido de tutela de urgência, nos termos da decisão do evento 10.1.

Devidamente citada, a corré MARCIA MOREIRA GODOY apresentou sua peça de bloqueio no evento 21.2, requerendo, no mérito, a improcedência da demanda.

Informou, ainda, a existência de ação em trâmite perante a justiça estadual, onde obteve provimento favorável, mantido em grau de recurso, no sentido de condenar a sociedade empresária VIVA OFTALMO MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA a se abster do uso da marca VIVA OFTALMOLOGIA, além do dever de indenizar os danos morais sofridos (proc. 0744885-20.2022.8.07.0001 - anexo 21.5).

O INPI, por sua vez, apresentou contestação no evento 27.1, acompanhada da manifestação de sua área técnica, em que defende a regularidade do processo concessório do registro marcário.

Aduz, contudo, que a narrativa dos autos extrapola o direito marcário, pois o registro da marca foi depositado pela corré em nome próprio enquanto ela ainda integrava o quadro societário da parte autora.

Logo, caberia discutir a propriedade da marca à luz do direito empresarial e societário.

Réplica no evento 36.1. Sem requerimentos de provas pelas partes.

No evento 41.1, foi designada audiência de conciliação, instrução e julgamento que, contudo, foi cancelada no evento 64.1.

No evento 70.1, a corré se manifestou acerca da documentação juntada pela autora no evento 36.

Sem prejuízo, informou a fase de cumprimento de sentença na justiça estadual.

Sem mais, vieram os autos conclusos para decisão. É o breve relato do necessário.

Decido.

Primeiramente, ante a ausência de questões prévias, passo à fixação do ponto controvertido, que, no caso, diz respeito à legalidade do ato de concessão do registro marcário n.º 913665975 em favor da corré.

Subsidiariamente, requer a autora a adjudicação do registro marcário, ao argumento de ser a real titular da marca como utente anterior.

Como se vê, a questão não necessita de produção de prova oral, sendo a prova acerca da regularidade do ato de concessão e de sua titularidade eminentemente documental.

Por tal razão, desnecessária a redesignação de audiência.

Sendo assim, preclusa a presente decisão, venham os autos conclusos para julgamento.

P.I.
09/07/2025 23:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 23:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 23:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 23:06

Decisão interlocutória
15/05/2025 13:50

Conclusos para decisão/despacho
15/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 50
25/02/2025 13:00

Audiência de Instrução e Julgamento não realizada/cancelada - Local RIO BRANCO 243/3 ANDAR ANEXO II CENTRO/RJ - 12/03/2025 14:20. Refer. Evento 45
19/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 67
18/02/2025 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
18/02/2025 10:04

Juntada de Petição
18/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 49
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65, 66 e 67
17/02/2025 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
10/02/2025 20:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
10/02/2025 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
07/02/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2025 15:01

Determinada a intimação
06/02/2025 20:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
06/02/2025 15:44

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 14:13

Juntado(a)
05/02/2025 14:09

Juntado(a)
05/02/2025 14:08

Cancelada a movimentação processual - (Evento 58 - Juntado(a) - 05/02/2025 14:00:08)
03/02/2025 16:13

Juntado(a)
03/02/2025 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 48 e 49
26/01/2025 04:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
25/01/2025 04:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
17/01/2025 15:19

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
17/01/2025 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
15/01/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/01/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/01/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/01/2025 16:58

Determinada a intimação
14/01/2025 18:36

Conclusos para decisão/despacho
14/01/2025 18:34

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local RIO BRANCO 243/3 ANDAR ANEXO II CENTRO/RJ - 12/03/2025 14:20
14/01/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/01/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/01/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/01/2025 14:38

Convertido o Julgamento em Diligência
13/01/2025 17:42

Audiência de Instrução adiada - Local RIO BRANCO 243/3 ANDAR ANEXO II CENTRO/RJ - 29/01/2025 15:20. Refer. Evento 39
07/01/2025 18:02

Audiência de Instrução designada - Local RIO BRANCO 243/3 ANDAR ANEXO II CENTRO/RJ - 29/01/2025 15:20
02/10/2024 13:08

Conclusos para julgamento
02/08/2024 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
01/08/2024 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
08/07/2024 03:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
08/07/2024 03:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
02/07/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2024 17:47

Determinada a intimação
02/07/2024 12:49

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2024 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
27/05/2024 19:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
15/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
05/04/2024 18:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/04/2024 18:32

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
11/03/2024 14:13

Juntada de Petição
04/12/2023 18:14

Intimado em Secretaria
30/11/2023 16:47

Juntada de peças digitalizadas
25/10/2023 15:47

Juntado(a)
25/10/2023 13:53

Juntado(a)
24/10/2023 13:46

Juntada de peças digitalizadas
24/10/2023 13:41

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
11/10/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12
08/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
28/09/2023 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 13:31

Não Concedida a tutela provisória
27/09/2023 11:54

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2023 05:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/09/2023 23:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/09/2023 16:07

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 400,00 em 15/09/2023 Número de referência: 1092448
14/09/2023 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/09/2023 12:45

Decisão interlocutória
14/09/2023 11:35

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2023 23:36

Juntada de Petição
13/09/2023 23:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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