07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
01/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
29/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
29/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000259-61.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRENTE: LUAN LOPES MATIAS (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNA BRITO SILVA DOS REIS REBELLO (OAB RJ126483) ADMINISTRATIVO - MILITAR - COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA - LEI 7.963/89 - LICENCIAMENTO - CASOS DE LICENCIAMENTO EX OFICIO POR TÉRMINO DE TEMPO DE SERVIÇO - verba de caráter assistencial - NÃO CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NA LEI - tema 373 da tnu de 2025 - recurso do autor conhecido e não provido - sentença mantida, ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DO AUTOR E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.

Condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

Concedida a gratuidade, fica a parte isenta das custas processuais (art. 4º, II, da Lei 9.289/1996) e suspensos os honorários advocatícios (art. 98, §3º, da Lei nº 13.105/15 - CPC; art. 55, 2ª parte, da Lei 9.099/95; art. 54, parágrafo único, in fine, da Lei 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/2001).

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se as partes.

Publique-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2025.
28/08/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/08/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/08/2025 16:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
27/08/2025 17:40

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
27/08/2025 14:46

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
21/08/2025 18:13

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
11/08/2025 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
11/08/2025 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
08/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
01/08/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/07/2025 21:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
16/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
15/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000259-61.2025.4.02.5101/RJAUTOR: LUAN LOPES MATIASADVOGADO(A): BRUNA BRITO SILVA DOS REIS REBELLO (OAB RJ126483)SENTENÇAAnte o exposto, com base na fundamentação supra, julgo improcedente a pretensão autoral, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas (LJE, art. 54). Sem condenação em honorários (LJE, art. 55, caput). Ressalto que o acesso em primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, Lei 9.099/90) e que, na eventualidade de ser interposto recurso, poderá ser requerida a análise da assistência judiciária gratuita na Turma Recursal.

Neste caso, registre-se a situação de indeferida para a justiça gratuita do recorrente no sistema e-proc, unicamente para possibilitar a distribuição do feito às Turmas Recursais.

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se.
14/07/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 16:59

Julgado improcedente o pedido
28/03/2025 22:25

Conclusos para julgamento
27/03/2025 21:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
27/03/2025 21:49

Juntada de Petição
27/03/2025 21:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
25/03/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 20:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
14/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
04/02/2025 13:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/02/2025 13:50

Determinada a citação
03/02/2025 18:43

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2025 21:04

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSC-SJMJ para RJSJM05F)
24/01/2025 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
24/01/2025 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
22/01/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 12:01

Despacho
15/01/2025 14:22

Conclusos para decisão/despacho
15/01/2025 14:21

Recebidos os autos
15/01/2025 12:29

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJSJM05F para CEJUSC-SJMJ)
13/01/2025 16:59

Decisão interlocutória
09/01/2025 15:11

Conclusos para decisão/despacho
03/01/2025 22:33

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJRIO05S para RJSJM05F)
03/01/2025 22:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/01/2025 22:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5009741-10.2025.4.02.0000

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Oseas Godoy Junior

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/07/2025 17:13

Exibir Processo

Processo nº 5007081-66.2025.4.02.5101

Patricia de Sousa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/07/2025 11:52

Exibir Processo

Processo nº 5042453-56.2023.4.02.5001

Adriana Aparecida Silva Peroba

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Cleudima Lucia da Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 27/10/2023 17:18

Exibir Processo

Processo nº 5083859-48.2023.4.02.5101

Antonia Eloneide Cardoso Lindolfo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ronaldo Espinola Cataldi

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 04/08/2023 17:59

Exibir Processo

Processo nº 5023938-90.2025.4.02.5101

Sergio Abbud

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Marcilene Margarete Cavalcante Marques

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 20/03/2025 13:56

Exibir Processo