19/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82
19/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5012059-32.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE: SEBASTIAO LUCIANO DA SILVA FERNANDESADVOGADO(A): ALICEMAR VITORINO DE OLIVEIRA (OAB ES032501)ADVOGADO(A): CLARISSA VIEIRA LUZ SOARES (OAB ES022916)REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Iniciada a fase de cumprimento de sentença, a Caixa Econômica Federal comprovou o depósito do valor que entendia devido, conforme guia do evento 38.

Não obstante, o Autor impugnou o valor depositado.

A decisão do evento 52, DESPADEC1 julgou procedente o incidente e determinou o sequestro do montante remanescente.

Embora o Mandado de sequestro tenha sido cumprido, antes mesmo da juntada do Auto de Sequestro, houve a comprovação do pagamento do valor remanescente devido.

No evento 77 a Caixa requer que seja autorizada a apropriação do valor sequestrado.

Indefiro o requerimento de apropriação, tendo em vista que não houve pagamento em duplicidade, conforme demonstrado no extrato da conta de depósito, juntado no evento 78.

Nesse passo, dou como cumprida a obrigação de pagar pela Caixa e determino que se proceda à expedição de Alvará para liberação do numerário em favor da parte autora, através de Alvará de Levantamento, do depósito feito conforme guia do evento 68, GUIADEP2, juntamente com o valor anteriormente depositado, conforme guia do evento 38, GUIADEP1, atentando para o destacamento dos honorários contratuais no percentual de 20%, que ora defiro, bem como os dados bancários informados no evento 49, fl. 4.

Expedido o Alvará de Levantamento, intimem-se os beneficiários para ciência da expedição. Desde já ressalto que os beneficiários ficam responsáveis por verificar a efetivação da transferência, informando nos autos caso não tenha sido realizada.

Prazo: 5 (cinco) dias úteis.

Intimados os beneficiários da expedição do alvará, dou como encerrada a fase de cumprimento de sentença e determino a baixa e arquivamento dos autos, respeitadas as cautelas legais.

Cumpra-se.
18/09/2025 21:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 72 e 81
18/09/2025 21:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
18/09/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 16:01

Despacho
17/09/2025 18:06

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2025 16:51

Juntada de peças digitalizadas
17/09/2025 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
17/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73
16/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73
16/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5012059-32.2024.4.02.5001/ESRELATOR: ROBERTO GIL LEAL FARIAREQUERENTE: SEBASTIAO LUCIANO DA SILVA FERNANDESADVOGADO(A): ALICEMAR VITORINO DE OLIVEIRA (OAB ES032501)ADVOGADO(A): CLARISSA VIEIRA LUZ SOARES (OAB ES022916)REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 71 - 05/09/2025 - Juntada de mandado cumprido Evento 58 - 08/08/2025 - Decisão interlocutória
15/09/2025 14:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73
15/09/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 19:14

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 66
05/09/2025 10:58

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 69 - de 'PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA' para 'PETIÇÃO'
04/09/2025 21:11

Juntada de Petição
01/09/2025 16:23

Juntada de Petição
26/08/2025 13:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 66
21/08/2025 14:12

Expedição de Mandado - Prioridade - ESVITSECMA
21/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
13/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
12/08/2025 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
12/08/2025 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
12/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
12/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5012059-32.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE: SEBASTIAO LUCIANO DA SILVA FERNANDESADVOGADO(A): ALICEMAR VITORINO DE OLIVEIRA (OAB ES032501)ADVOGADO(A): CLARISSA VIEIRA LUZ SOARES (OAB ES022916)REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Iniciada a fase de cumprimento de sentença, a Caixa Econômica Federal comprovou o pagamento do valor que entendia devido.

Não obstante, analisando os cálculos apresentados no evento 48, verifico que a correção se deu utilizando indevidamente a taxa SELIC, que só deve ser usada nas condenação que envolvam a Fazenda Pública, nos termos da EC 113/2021. No evento 49 o Autor apresentou os cálculos do montante devido, seguindo os termos da condenação e diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, caracterizando um saldo remanescente a ser pago de R$ 1.213,19, em 05/2025.

Intimada para se manifestar acerca da impugnação do Autor, a Caixa manteve-se inerte.

Assim, resta caracterizado o descumprimento da obrigação de pagar corretamente o valor, pelo que aplico multa pecuniária de 10% e honorários da fase de cumprimento de sentença de 10% (§1º do art. 523 do CPC), sobre o valor remanescente. Nesse passo, homologo os cálculos apresentados pela Autora, e arbitro o valor devido em R$ 1.560,00 (R$ 1.300,00 + R$ 130,00 + R$ 130,00), considerando os acréscimos acimas. Nesse passo, diante da inércia da Caixa em comprovar o cumprimento da obrigação de pagar, determino a expedição de Mandado de Sequestro, devendo o Oficial de Justiça do Juízo comparecer à Superintendência da Caixa Econômica Federal no ES e efetivar o SEQUESTRO de R$ 1.560,00 (um mil, quinhentos e sessenta reais), providenciando o imediato depósito do numerário em conta a favor deste Juízo, na Agência 0829, PAB-Justiça Federal, da Caixa Econômica Federal.

Ressalto que o mandado de sequestro deverá ser cumprido pelo Oficial da área, em regime de urgência, e nos termos da PORTARIA nº.

JFES-POR-2021/00030, de 11 de maio de 2021, fica desde já autorizado o cumprimento por meio eletrônico, se este meio for efetivo.

Sendo efetivado o sequestro devidamente comprovado nos autos com a juntada do mandado cumprido, intimem-se as partes.

Transcorrido prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da intimação eletrônica da Caixa e Autora após o sequestro, nada sendo requerido, determino a liberação do numerário em favor da parte autora, através de Alvará de Levantamento, juntamente com o valor anteriormente depositado, conforme guia do evento 38, GUIADEP1, atentando para o destacamento dos honorários contratuais no percentual de 20%, que ora defiro.

Comprovado o levantamento dos Alvarás, declaro o encerramento da fase de cumprimento de sentença, procedendo-se a baixa e o arquivamento dos autos.

Havendo manifestação das partes, façam-me os autos conclusos para análise e novas deliberações.

Intimem-se.

Cumpra-se.
08/08/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 12:46

Decisão interlocutória
08/08/2025 12:20

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
24/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
23/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
23/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5012059-32.2024.4.02.5001/ES REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte Ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, para se manifestar acerca da impugnação apresentada pela parte autora (evento 49), adequando os cálculos do montante devido, bem como comprovando o pagamento do valor remanescente, se for o caso. Prazo: 10 (dez) dias úteis.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para análise.

Intime-se.
22/07/2025 06:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 06:45

Determinada a intimação
21/07/2025 10:26

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
04/07/2025 16:14

Juntada de Petição
02/07/2025 16:18

Juntada de Petição
25/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
24/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
23/06/2025 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 19:30

Determinada a intimação
16/06/2025 10:31

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 17:10

Juntada de Petição
13/06/2025 16:13

Despacho
13/06/2025 12:32

Juntada de Petição
11/06/2025 17:03

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
08/05/2025 08:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
02/05/2025 09:36

Juntada de Petição
30/04/2025 09:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/02/2025 05:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
20/02/2025 21:56

Juntada de Petição
20/02/2025 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 19:08

Determinada a intimação
19/02/2025 20:31

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2025 20:30

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
19/02/2025 20:23

Alterado o assunto processual
17/02/2025 15:11

Transitado em Julgado - Data: 30/01/2025
23/01/2025 14:00

Juntada de Petição
22/01/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
17/12/2024 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
06/12/2024 05:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
05/12/2024 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/12/2024 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/12/2024 18:36

Julgado procedente em parte o pedido
08/11/2024 18:24

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para ES020448 - CÉSAR AUGUSTO MARTINELLI FONSECA)
11/07/2024 14:26

Conclusos para julgamento
27/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
24/06/2024 21:58

Juntada de Petição
24/06/2024 20:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
02/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
28/05/2024 12:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
28/05/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
23/05/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 15:28

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 8 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
15/05/2024 11:57

Juntada de Petição
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
26/04/2024 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 19:02

Não Concedida a tutela provisória
24/04/2024 14:00

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2024 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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