19/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 163
18/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 163
18/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000889-86.2022.4.02.5113/RJ EXECUTADO: ELZA REGINA DE VILLEROYADVOGADO(A): CAMILA NOGUEIRA DE BARROS (OAB RJ216638) DESPACHO/DECISÃO evento 160, PET1: DEFIRO a dilação de prazo requerida pela executada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente comprovantes de despesas regulares e o valor que entende como correto para o débito, com demonstrativo discriminado e atualizado.

Com a resposta, dê-se vista à exequente por 05 (cinco) dias, após voltem os autos conclusos.

Intime-se.
17/09/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 15:52

Despacho
17/09/2025 15:01

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2025 11:00

Juntada de Petição
12/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155
23/08/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152
21/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 155
20/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 155
20/08/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000889-86.2022.4.02.5113/RJ EXECUTADO: ELZA REGINA DE VILLEROYADVOGADO(A): CAMILA NOGUEIRA DE BARROS (OAB RJ216638) DESPACHO/DECISÃO evento 148, PET1 Trata-se de manifestação da exequente em que requer seja deferida a penhora parcial, equivalente a 30%, do salário da executada ELZA REGINA DE VILLEROY até a integral satisfação do débito.

Argumenta, em suma, o seguinte: "Apesar da regra geral da impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria, prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais Estaduais têm admitido a relativização dessa norma em situações excepcionais, a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional e a satisfação do crédito, desde que preservada a dignidade do devedor. (...) No presente caso, a penhora do percentual de 30% sobre os rendimentos do Executado (salário e benefício do INSS) mostra-se razoável e proporcional, pois não inviabilizará a sua subsistência, ao mesmo tempo em que garante a satisfação do crédito do Exequente, que não pode ser privado de seu direito por tempo indeterminado." No evento 149, REPLICA1, foi apresentada manifestação pela executada em que alega a impenhorabilidade absoluta do salário e dos proventos de aposentadoria e excesso de execução.

Argumenta, em suma, o seguinte: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica ao afirmar que a regra da impenhorabilidade salarial só pode ser excepcionada em duas hipóteses: para o pagamento de prestação alimentícia ou quando o devedor receber valores superiores a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, o que não é o caso dos autos. (...) No presente caso, a dívida não tem natureza alimentar, e os rendimentos do Executado estão longe de atingir o patamar de 50 salários mínimos.

Portanto, a penhora pretendida pela CEF é ilegal e comprometeria gravemente o sustento do Executado e de sua família.

III.

DO EXCESSO DE EXECUÇÃO Além da impenhorabilidade dos rendimentos, o Executado contesta o valor cobrado pela CEF, que se mostra exorbitante e excessivo.

A planilha de débitos apresentada pela Exequente contém encargos e taxas que elevam a dívida a um patamar abusivo, tornando o seu pagamento impagável." Decido.

O artigo 833, IV, do CPC, aponta entre os bens impenhoráveis o salário e os proventos de aposentadoria.

Da leitura do dispositivo em comento, num primeiro momento, pode ser entendido que não cabe a penhora de qualquer percentual do salário, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa, e que o processo executivo não pode servir como meio de acarretar a ruína ao devedor.

Todavia, não basta a simples subsunção do fato à norma, sendo imprescindível que se busque o real sentido das leis, a fim de evitar eventual injustiça em sua aplicação.

Em que pese a existência de defensores da impenhorabilidade do salário em qualquer hipótese, comungo do entendimento de que a lei proíbe que a penhora recaia sobre grande parte ou a totalidade dos vencimentos, pois isto sim seria impedir que a pessoa viva de forma digna.

Em outras palavras é possível a penhora de parte do salário, desde que a restrição recaia sobre parcela proporcional e razoável.

Proporcional aos ganhos do devedor, a fim de evitar sua miserabilidade e razoável a ponto de permitir que a exequente possa ver satisfeito o crédito, sem que tal penhora resulte em recebimento ínfimo tendente a prolongar demasiadamente a quitação da dívida. Pensar de modo reverso seria conceder ao devedor um manto protetor sobre parcela de seu patrimônio, ferindo o direito do credor em reaver o crédito exequendo e permitindo o enriquecimento injustificado daquele em detrimento deste.

Nesses termos, se manifestou, recentemente, o STJ.

Vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA.

PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL.

IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015).

RELATIVIZAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

CARÁTER EXCEPCIONAL. 1.

O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2.

Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3.

Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4.

Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5.

Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ, EREsp nº 1874222 / DF, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP 2020/0112194-8, Corte Especial, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 23/05/2023) (destaquei) Consoante entendimento do e.

Superior Tribunal de Justiça, a relativização da impenhorabilidade do salário, embora plenamente possível, deve ser tratada como medida excepcional e exaustiva, deferida a partir de avaliação concreta acerca do impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares.

No caso dos autos, conforme alegado pela exequente a partir de consulta à declaração de ajuste anual da executada, juntada ao evento 142, INFOJUD1, verifica-se que ELZA REGINA DE VILLEROY declarou que no ano-calendário de 2024 possuía como ocupação principal a de aposentada, com rendimentos pagos pelo TRIBUNAL DA JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ: 21.***.***/0001-13, no montante anual de R$ 211.300,36 (duzentos e onze mil e trezentos reais e trinta e seis centavos).

Se deduzirmos desse montante os valores relativos à CONTR.

PREVID.

OFICIAL e ao IMPOSTO RETIDO NA FONTE, encontraremos um ganho médio mensal de R$ 12.142,03 (doze mil cento e quarenta e dois reais e três centavos).

Conquanto, numa primeira análise, seja razoável supor que o ganho médio mensal calculado de forma simples conforme parágrafo anterior é suficiente para a executada e sua família subsistirem de forma digna e para permitir que cumpra com os seus débitos perante o Erário, não constam dos autos elementos relativos às suas despesas, imprescindíveis para que seja possível avaliar, de forma concreta, o impacto de eventual constrição salarial na subsistência digna da devedora e de seus familiares.

Considerando, pois, a gravidade e excepcionalidade da medida requerida, reputo necessário oportunizar à Sra. ELZA REGINA DE VILLEROY a apresentação de comprovantes de despesas regulares que impactem de forma significativa a sua renda e/ou outros documentos que embasem suas alegações. Tal providência deverá ser cumprida no prazo de 15 (quinze) dias.

Deverá a executada, ainda, no mesmo prazo assinalado e, a teor do que dispõe o art. 525, § 4º, do CPC, declarar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.

Com a resposta, dê-se vista à exequente por 05 (cinco) dias e, ato contínuo, voltem os autos conclusos.

Intime-se.
18/08/2025 23:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 23:48

Despacho
18/08/2025 13:34

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 20:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 132
14/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143
12/08/2025 11:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 132
06/08/2025 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
04/08/2025 16:38

Juntada de Petição
26/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137
22/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 143
21/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 143
21/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000889-86.2022.4.02.5113/RJRELATOR: CAROLINE SOMESOM TAUKEXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 142 - 18/07/2025 - Juntada de peças digitalizadasEvento 141 - 18/07/2025 - Juntada de peças digitalizadasEvento 139 - 17/07/2025 - Juntada de peças digitalizadas
18/07/2025 10:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 143
18/07/2025 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 09:45

Juntada de peças digitalizadas
18/07/2025 09:18

Juntada de peças digitalizadas
18/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 136, 137
17/07/2025 10:43

Juntada de peças digitalizadas
17/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 136, 137
16/07/2025 22:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 22:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 22:35

Despacho
16/07/2025 15:30

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 15:09

Juntada de Petição
11/07/2025 11:28

Expedição de Mandado - RJTRISECMA
10/07/2025 09:05

Juntada de peças digitalizadas
07/07/2025 10:43

Juntada de peças digitalizadas
24/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127
17/06/2025 22:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
29/05/2025 15:15

Intimado em Secretaria
29/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124
29/04/2025 21:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
28/04/2025 13:47

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 122
02/04/2025 12:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 122
31/03/2025 16:34

Expedição de Mandado - RJTRISECMA
31/03/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 16:52

Classe Processual alterada - DE: MONITÓRIA PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
08/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
25/02/2025 14:19

Juntada de Petição
11/02/2025 05:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
07/02/2025 22:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2025 22:04

Despacho
06/02/2025 15:19

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 01:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
25/01/2025 13:02

Juntada de Petição - (P06849558730 - ISAAC PANDOLFI para P03325862861 - SONIA MARIA BERTONCINI)
25/01/2025 13:02

Juntada de Petição - (pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES para P03325862861 - SONIA MARIA BERTONCINI)
17/01/2025 12:04

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P03325862861 - SONIA MARIA BERTONCINI)
15/01/2025 15:39

Juntada de Petição
15/01/2025 05:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
14/01/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/01/2025 17:02

Despacho
13/01/2025 16:14

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
17/12/2024 12:10

Juntada de Petição
27/11/2024 05:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
26/11/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
23/10/2024 20:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
23/10/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/10/2024 16:32

Despacho
23/10/2024 15:12

Conclusos para decisão/despacho
23/10/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
10/10/2024 22:45

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 19:55

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 90
26/09/2024 12:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 90
18/09/2024 12:56

Expedição de Mandado - RJTRISECMA
27/08/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
31/07/2024 22:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2024 22:58

Despacho
31/07/2024 14:01

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
27/05/2024 21:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
07/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
26/04/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/04/2024 12:40

Determinada a intimação
23/04/2024 13:42

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P06849558730 - ISAAC PANDOLFI)
29/02/2024 14:25

Conclusos para decisão/despacho
16/02/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
29/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
18/12/2023 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2023 20:20

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
22/11/2023 23:42

Juntada de Petição
26/10/2023 14:19

Cancelada a movimentação processual - (Evento 69 - Conclusos para decisão/despacho - 25/10/2023 14:25:54)
26/10/2023 11:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 65
26/08/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
25/08/2023 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
23/08/2023 09:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 65
21/08/2023 17:14

Expedição de Mandado - RJTRISECMA
17/08/2023 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
14/08/2023 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2023 16:24

Despacho
14/08/2023 13:07

Conclusos para decisão/despacho
03/08/2023 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
02/08/2023 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 14:30

Juntada de peças digitalizadas
01/08/2023 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
24/07/2023 18:00

Juntada de peças digitalizadas
24/07/2023 14:33

Juntada de peças digitalizadas
16/07/2023 23:38

Juntada de Petição
10/07/2023 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
06/07/2023 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2023 18:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
28/06/2023 16:42

Juntada de peças digitalizadas
21/06/2023 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
20/06/2023 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2023 14:20

Despacho
20/06/2023 14:07

Conclusos para decisão/despacho
01/06/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
09/05/2023 21:12

Juntada de Petição
03/05/2023 07:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
28/04/2023 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2023 11:37

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 16:13

Juntada de peças digitalizadas
28/03/2023 08:57

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 36
17/03/2023 12:50

Juntado(a)
17/03/2023 08:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36
16/03/2023 17:17

Expedição de Mandado - RJBPISECMA
16/03/2023 17:17

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
16/03/2023 16:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
08/03/2023 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
07/03/2023 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2023 17:14

Despacho
07/03/2023 16:47

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2023 12:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
26/12/2022 12:06

Juntada de Petição
21/12/2022 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
20/12/2022 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2022 12:39

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 23
19/10/2022 08:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23
03/10/2022 19:26

Expedição de Mandado - RJTRISECMA
29/09/2022 17:28

Despacho
29/09/2022 14:39

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2022 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
11/09/2022 22:39

Juntada de Petição
25/08/2022 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
24/08/2022 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2022 12:56

Despacho
23/08/2022 19:37

Conclusos para decisão/despacho
10/08/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
28/06/2022 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
28/06/2022 00:12

Juntada de Petição
27/06/2022 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2022 13:45

Despacho
24/06/2022 20:09

Conclusos para decisão/despacho
15/06/2022 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
13/06/2022 22:16

Juntada de Petição
26/05/2022 09:04

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES)
24/05/2022 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/05/2022 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2022 19:11

Despacho
19/05/2022 08:45

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2022 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00