12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
09/09/2025 13:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 51
08/09/2025 16:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 51
08/09/2025 16:34

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
04/09/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
03/09/2025 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
03/09/2025 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
03/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
03/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003946-92.2025.4.02.5118/RJIMPETRANTE: LETICIA MARCELA SOUZA TRIANEADVOGADO(A): ANTONIETA COSTA FITTIPALDI (OAB RJ140685)IMPETRANTE: GLAUCIA CHRISTINE SOUZA DA SILVAADVOGADO(A): ANTONIETA COSTA FITTIPALDI (OAB RJ140685)SENTENÇADiante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei 12.016, de 2009, e do art. 485, IV e VI, do CPC.

Sem honorários advocatícios, nos termos das súmulas 105, do Superior Tribunal de Justiça e 512, do Supremo Tribunal Federal.

Condeno o Impetrante nas custas processuais, ficando suspenso o pagamento em virtude da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
02/09/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 17:25

Denegada a Segurança
26/06/2025 15:43

Conclusos para julgamento
24/06/2025 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
24/06/2025 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
16/06/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
12/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
03/06/2025 17:50

Juntada de Petição
29/05/2025 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
29/05/2025 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
28/05/2025 16:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 27
27/05/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
27/05/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
26/05/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
26/05/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
26/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003946-92.2025.4.02.5118/RJ IMPETRANTE: LETICIA MARCELA SOUZA TRIANEADVOGADO(A): ANTONIETA COSTA FITTIPALDI (OAB RJ140685)IMPETRANTE: GLAUCIA CHRISTINE SOUZA DA SILVAADVOGADO(A): ANTONIETA COSTA FITTIPALDI (OAB RJ140685) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança interposto por LETÍCIA MARCELA SOUZA TRIANE, contra suposta omissão da autoridade coatora que, segundo alega, decorrido o prazo legal, não teria analisado seu requerimento administrativo formulado (Evento 1, PADM7 e Evento 1, PADM9 ), em 07/09/2024 e 18/09/2024.

O pedido seria para “Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência” e " Acertos para análise ".

Segundo a parte impetrante, a autoridade coatora teria extrapolado o prazo para apreciação do pedido administrativo, o que importaria em violação ao direito à razoável duração do processo administrativo e autorizaria a utilização da presente ação de preceito mandamental.

Em caráter liminar, requer seja determinada a imediata análise dos pedidos administrativos noticiados.

Com a inicial, foram juntados procuração e demais documentos (Evento 1). Declinada a competência, no Evento 04.

No Evento 10 foi determinada a intimação da Impetrante para emendar a petição inicial.

Emenda à petição inicial no Evento 15. É o relatório.

DECIDO.

Recebo a manifestação do Evento 15 como emenda à inicial.

Nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/09, em sede de mandado de segurança, o Juiz ordenará que se suspenda o ato apontado como coator, quando se fizerem relevantes os fundamentos da impetração e se do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso esta seja deferida somente ao final da lide.

Na espécie, não entendo presentes os requisitos que justificam a concessão da medida requestada.

O Impetrante requereu liminarmente "que o INSS conclua a análise dos requerimentos administrativos de número 1605251250 e 2111980787 em até 5 (cinco) dias;”.

Considerando a célere tramitação do mandado de segurança, bem como que o pleito da impetrante poderá, sem qualquer óbice, ser satisfeito por ocasião da sentença, momento natural para a prestação da tutela jurisdicional, observados a ampla defesa e o contraditório constitucionalmente assegurados a todos os litigantes, entendo pelo indeferimento da LIMINAR. Não se pode olvidar, ademais, que a situação vivenciada não é restrita à parte impetrante, sendo público e notório o colapso do serviço prestado pelo INSS, que, por fatores múltiplos (ausência de recursos humanos e materiais, pandemia, atraso na atualização dos sistemas ao novo conjunto de regras da EC n.º 103/2019, paralisações dos peritos médicos, falta de reposição das aposentadorias dos servidores, corte de gastos, aumento do quantitativo de requerimentos por conta da crise econômica, etc.), não tem conseguido absorver a demanda crescente de requerimentos previdenciários e recursos administrativos. Outrossim, deve-se ponderar ainda que o indeferimento desta liminar não frustrará o resultado útil do processo.

Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações no decêndio legal, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei n. 12.016/09.

Diante da urgência, a intimação deverá ocorrer pelo meio mais célere a disposição do Juízo, servindo a presente decisão como ofício/mandado.

Além disso, intime-se o órgão de representação judicial do INSS, conforme dispõe o artigo 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/09.

Sem prejuízo, intime-se igualmente a representação judicial do INSS para que auxilie o juízo na cientificação da autoridade representada quanto à decisão judicial prolatada nos autos, bem como para que comprove, nos autos, o seu atendimento.

Após, ao MPF, para parecer, nos termos do art. 12 da Lei 12.016/09.

Em seguida, com ou sem manifestação, voltem conclusos para sentença. À Secretaria para a retificação do polo passivo do feito junto ao sistema processual, considerando a Emenda apresentada no Evento 15.

Cumpra-se.

MARIANNA CARVALHO BELLOTTI Juíza Federal Titular JRJ14225
21/05/2025 18:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27
21/05/2025 18:35

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
21/05/2025 16:28

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - DUQUE DE CAXIAS - EXCLUÍDA
21/05/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 17:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 21
20/05/2025 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
20/05/2025 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
20/05/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 17:10

Não Concedida a Medida Liminar
20/05/2025 00:33

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 14:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
30/04/2025 12:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 11
30/04/2025 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
30/04/2025 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
29/04/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 17:27

Determinada a intimação
29/04/2025 16:10

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 16:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJDCA03F para RJDCA02F)
29/04/2025 16:00

Alterado o assunto processual
29/04/2025 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 11:22

Declarada incompetência
28/04/2025 23:11

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2025 18:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/04/2025 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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