15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
09/09/2025 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
09/09/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
08/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
08/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003516-03.2025.4.02.5002/ES REQUERENTE: MARIA LUCIA DE ASSISADVOGADO(A): GABRIEL MAIA VIANA DA SILVA (OAB ES033505)ADVOGADO(A): YASMIN MAIA VIANA DA SILVA (OAB ES023545)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA (OAB ES006233) DESPACHO/DECISÃO Transitada em julgado a sentença, é caso de ajustamento da classe do feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA-JEF.

Intime-se a EADJ, COM URGÊNCIA, para comprovar o cumprimento da/o sentença/acórdão, no prazo de 30 dias, ficando advertida de que em caso de inércia, os autos deverão retornar conclusos para determinação de outras providências necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial (art. 139, IV do CPC).

Noticiado o cumprimento, intime-se a parte ré, então executada, para apresentar os cálculos da condenação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá atentar-se em seus cálculos, inclusive, para eventual acréscimo da multa diária, caso se verifique decurso de dias de descumprimento da tutela. Apresentados os cálculos, expeça-se a requisição de pagamento (RPV ou PRC), devendo a Secretaria observar, sendo o caso, o cadastramento dos dados alusivos a destaque de honorários contratuais, cessão de crédito e reembolso de honorários periciais.

Quanto aos honorários, fica a parte ciente, desde já, de que o requerimento de destaque e apresentação do contrato deverá ser apresentado antes da elaboração da requisição, nos termos do art. 16 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal ("Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento"). Antes do encaminhamento da requisição ao Tribunal, dê-se ciência do teor às partes, na forma do que estabelece o artigo 12 da Resolução do Conselho de Justiça Federal nº 822, de 20/03/2023, cientificando-as que, em caso de discordância, a impugnação devidamente fundamentada deverá ser apresentada, no prazo de cinco dias, após o que os autos deverão retornar conclusos para decisão. Superada a intimação do art. 12 da referida Resolução/CJF, sem impugnação ou, havendo, após sua apreciação/providências, a requisição de pagamento será finalizada e transmitida/enviada ao Tribunal para processamento e pagamento, gerando autuação própria no e-proc do TRF2 que será registrada em evento “Certidão de Processamento” com link para consulta direta.

Para a parte, subsiste possibilidade de consulta no portal do e-Proc do TRF2 (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), mediante utilização daquele mesmo número do processo no TRF2 ou através do número do CPF do beneficiário.

Não se tratando de hipótese de requisição bloqueada, fica(m) o(s) beneficiário(s) desde já ciente(s) que os pagamentos são sempre depositados na Caixa Econômica Federal OU no Banco do Brasil, ficando disponíveis diretamente para saque pelo próprio beneficiário ou procurador com poderes para tal mister, bastando o comparecimento em qualquer agência do banco depositário, munido dos documentos de identificação pessoal e de representação (sendo o caso).

Apenas a requisição bloqueada demandará alvará e necessidade de nova diligência por parte do Juízo.

A conferência e a fiscalização dos documentos apresentados no momento do saque são atribuições próprias do gerente da agência e regem-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, conforme § 1º do art. 49 da Resolução CJF nº 822/2023.

Ultimadas as providências acima, e nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Noticiado o depósito dos valores, apenas atente-se a Secretaria para a necessidade de cientificar o(s) beneficiário(s), conforme art. 50 da Resolução CJF nº 822/2023.
05/09/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
05/09/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 16:38

Determinada a intimação
04/09/2025 19:00

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 12:30

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
15/08/2025 12:22

Transitado em Julgado - Data: 30/07/2025
14/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
05/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
01/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
31/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003516-03.2025.4.02.5002/ESAUTOR: MARIA LUCIA DE ASSISADVOGADO(A): GABRIEL MAIA VIANA DA SILVA (OAB ES033505)ADVOGADO(A): YASMIN MAIA VIANA DA SILVA (OAB ES023545)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA (OAB ES006233)SENTENÇAIsto posto, homologo a transação, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.
30/07/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2025 18:22

Homologada a Transação
29/07/2025 16:55

Conclusos para julgamento
29/07/2025 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
24/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
23/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003516-03.2025.4.02.5002/ES AUTOR: MARIA LUCIA DE ASSISADVOGADO(A): GABRIEL MAIA VIANA DA SILVA (OAB ES033505)ADVOGADO(A): YASMIN MAIA VIANA DA SILVA (OAB ES023545)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA (OAB ES006233) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, fica a parte autora intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, tomar ciência do laudo pericial e para se manifestar sobre a proposta de acordo apresentada pela parte ré.

Fica ciente a parte autora de que a aceitação da proposta de acordo deverá ser realizada mediante lançamento do evento "PETIÇÃO - Aceita proposta de acordo".
22/07/2025 07:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 07:15

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 07:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
19/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
09/07/2025 18:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/07/2025 18:10

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 17:55

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPCACJA-ES para ESCAC02F)
09/07/2025 17:50

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
07/07/2025 21:11

Juntada de Petição
28/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
03/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
15/05/2025 10:12

Juntada de Petição
14/05/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 17:45

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA LUCIA DE ASSIS <br/> Data: 29/05/2025 às 13:00. <br/> Local: SALA DE AUDIÊNCIAS 2ª VARA FEDERAL CACHOEIRO - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência - Cachoeiro de Itapemirim/ES, 2º
12/05/2025 15:05

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESCAC02F para CEPCACJA-ES)
12/05/2025 14:56

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5007767-40.2020.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 1, 35, 54, 65, 93, 94
08/05/2025 20:30

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
08/05/2025 14:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/05/2025 14:22

Juntada de Petição
08/05/2025 14:11

Juntado(a)
08/05/2025 14:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/05/2025 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

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