26/06/2025 14:37

Conclusos para julgamento
23/06/2025 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
23/06/2025 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
16/06/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
12/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
03/06/2025 17:39

Juntada de Petição
29/05/2025 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
29/05/2025 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
28/05/2025 16:23

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 22
27/05/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
27/05/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
27/05/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
26/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
26/05/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
26/05/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
26/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001883-94.2025.4.02.5118/RJ IMPETRANTE: ICLEA DOS SANTOS FERREIRAADVOGADO(A): RODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ196785)ADVOGADO(A): FABIO RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ178397) DESPACHO/DECISÃO ICLEA DOS SANTOS FERREIRAimpetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars em face do “GERENTE EXECUTIVO DO INSS DUQUE DE CAXIAS”.

Procuração e demais documentos, no Evento 1.

Devidamente instado, o Impetrante elencou documentos no Evento 7.

Novamente intimado, apresentou emenda no Evento 13. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 99, do CPC.

Recebo a manifestação do Evento 13 como emenda à inicial.

Vale destacar que, da análise da tela de consulta ao COMPROVANTE DO PROTOCOLO DE REQUERIMENTO do Impetrante, parcialmente reproduzida na petição do Evento 7, PET1, restou verificado que a Unidade Responsável pelo processo administrativo aduzido na peça exordial é a Central de Análise do INSS. Nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/09, em sede de mandado de segurança, o Juiz ordenará que se suspenda o ato apontado como coator, quando se fizerem relevantes os fundamentos da impetração e se do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso esta seja deferida somente ao final da lide.

Na espécie, não entendo presentes os requisitos que justificam a concessão da medida requestada.

O Impetrante requereu liminarmente que a autoridade coatora “proceda ao julgamento do pedido administrativo”.

Considerando a célere tramitação do mandado de segurança, bem como que o pleito da impetrante poderá, sem qualquer óbice, ser satisfeito por ocasião da sentença, momento natural para a prestação da tutela jurisdicional, observados a ampla defesa e o contraditório constitucionalmente assegurados a todos os litigantes, entendo pelo indeferimento da LIMINAR. Não se pode olvidar, ademais, que a situação vivenciada não é restrita à parte impetrante, sendo público e notório o colapso do serviço prestado pelo INSS, que, por fatores múltiplos (ausência de recursos humanos e materiais, pandemia, atraso na atualização dos sistemas ao novo conjunto de regras da EC n.º 103/2019, paralisações dos peritos médicos, falta de reposição das aposentadorias dos servidores, corte de gastos, aumento do quantitativo de requerimentos por conta da crise econômica, etc.), não tem conseguido absorver a demanda crescente de requerimentos previdenciários e recursos administrativos. Outrossim, deve-se ponderar ainda que o indeferimento desta liminar não frustrará o resultado útil do processo.

Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações no decêndio legal, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei n. 12.016/09.

Diante da urgência, a intimação deverá ocorrer pelo meio mais célere a disposição do Juízo, servindo a presente decisão como ofício/mandado.

Além disso, intime-se o órgão de representação judicial do INSS, conforme dispõe o artigo 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/09.

Sem prejuízo, intime-se igualmente a representação judicial do INSS para que auxilie o juízo na cientificação da autoridade representada quanto à decisão judicial prolatada nos autos, bem como para que comprove, nos autos, o seu atendimento.

Após, ao MPF, para parecer, nos termos do art. 12 da Lei 12.016/09.

Em seguida, com ou sem manifestação, voltem conclusos para sentença.

Diante da emenda à petição inicial (Evento 13), à Secretaria para a retificação do polo passivo do feito junto ao sistema processual, devendo constar apenas SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE III LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO como autoridade coatora. Com relação ao Impetrado GERENTE EXECUTIVO DO INSS, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, por ausência de pertinência temática.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intimem-se.

MARIANNA CARVALHO BELLOTTI Juíza Federal Titular JRJ14225
25/05/2025 12:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 20
25/05/2025 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
25/05/2025 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
23/05/2025 18:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22
23/05/2025 16:11

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
23/05/2025 11:52

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GERENTE APS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - DUQUE DE CAXIAS - EXCLUÍDA
22/05/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 18:41

Determinada a intimação
22/05/2025 14:53

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 17:10

Não Concedida a Medida Liminar
20/05/2025 00:04

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
29/04/2025 19:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
08/04/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 12:23

Determinada a intimação
07/04/2025 16:35

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2025 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/03/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 15:31

Determinada a intimação
27/02/2025 13:17

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2025 17:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/02/2025 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5050122-54.2023.4.02.5101

Nelly Joias e Curiosidades LTDA

Delegado da Receita Federal do Brasil - ...

Advogado: Natasha Teixeira Pinheiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5108565-61.2024.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

Frigo Copa Distribuidora de Alimentos Lt...

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000963-50.2025.4.02.5109

Teofilo Duarte da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Eliete Vieira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5009514-20.2025.4.02.0000

Bernardo Fardin Fernandes

Uniao

Advogado: Caio Martins de Medeiros

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/07/2025 17:26

Exibir Processo

Processo nº 5003531-69.2025.4.02.5002

Celio de Oliveira e Silva Junior

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/07/2025 17:55

Exibir Processo