30/07/2025 12:40

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJITB02 -> TRF2
30/07/2025 12:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 42
24/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
23/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
23/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003282-31.2024.4.02.5107/RJRELATOR: KARINA DE OLIVEIRA E SILVAAUTOR: FABIO DA ROCHA PINTO REPRESENTACAOADVOGADO(A): CRISTIANO CARLOS DOS SANTOS (OAB RJ150585)ADVOGADO(A): ILDARLAN KIM MARINS MELO (OAB RJ225386)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 41 - 22/07/2025 - APELAÇÃO
22/07/2025 12:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
22/07/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/07/2025 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
15/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
14/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003282-31.2024.4.02.5107/RJAUTOR: FABIO DA ROCHA PINTO REPRESENTACAOADVOGADO(A): CRISTIANO CARLOS DOS SANTOS (OAB RJ150585)ADVOGADO(A): ILDARLAN KIM MARINS MELO (OAB RJ225386)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para: (i) Declarar a inexistência de vínculo jurídico-tributário entre a parte autora e a União/Fazenda Nacional que justifique a incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de rescisão de contrato de representação comercial com as empresas BFF DISTRIBUIDORA ME LTDA, MOR DISTRIBUIDORA LTDA e METALURGICA MOR S/A, objeto do presente feito; e (ii) Condenar a União/Fazenda Nacional a restituir à parte autora o indébito tributário referente ao Imposto de Renda comprovadamente retido na fonte sobre os valores recebidos a título de rescisão de contrato de representação comercial com as empresas BFF DISTRIBUIDORA ME LTDA, MOR DISTRIBUIDORA LTDA e METALURGICA MOR S/A, conforme DARF constante do evento 12, DARF2, acrescido da taxa SELIC. Custas ex lege.

Condeno a parte ré em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos dos arts. 85, § 3º, I, do CPC. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, após, subam os autos ao eg.

TRF da 2ª Região. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.
11/07/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 15:24

Julgado procedente o pedido
07/07/2025 21:18

Conclusos para julgamento
07/07/2025 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
17/06/2025 22:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
31/05/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
25/04/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2025 14:21

Convertido o Julgamento em Diligência
06/12/2024 14:10

Conclusos para julgamento
14/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
29/10/2024 14:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
28/10/2024 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
10/10/2024 21:59

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
03/10/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 13:43

Juntada de Petição
29/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
19/09/2024 20:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/09/2024 20:56

Determinada a citação
19/09/2024 15:48

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2024 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
18/09/2024 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
12/09/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2024 12:47

Cancelada a movimentação processual - (Evento 5 - Expedida/certificada a citação eletrônica - 10/09/2024 17:21:38)
12/09/2024 12:47

Cancelada a movimentação processual - (Evento 6 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - 10/09/2024 17:21:38)
11/09/2024 12:02

Juntada de Petição
10/09/2024 17:21

Determinada a citação
09/09/2024 15:08

Conclusos para decisão/despacho
17/08/2024 06:35

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 17/08/2024 Número de referência: 1215455
14/08/2024 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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