TRF2 - 5100184-64.2024.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5100184-64.2024.4.02.5101/RJAUTOR: MARIA TERESA MONTEIRO DA SILVAADVOGADO(A): FERNANDA DINIZ NALI MIRANDA (OAB RJ163493)SENTENÇAIII - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, nos termos da fundamentação supra.
Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.
Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do artigo 42, § 2º, da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.
Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.
Transitada em julgado, dê-se baixa. -
16/09/2025 22:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
16/09/2025 22:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
16/09/2025 22:30
Julgado improcedente o pedido
-
16/09/2025 13:15
Conclusos para julgamento
-
15/09/2025 20:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
-
14/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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10/09/2025 15:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
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09/09/2025 02:17
Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 85
-
08/09/2025 18:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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08/09/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 85
-
04/09/2025 22:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/09/2025 22:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/09/2025 22:51
Decisão interlocutória
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29/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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21/08/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
-
21/08/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
-
20/08/2025 17:05
Conclusos para decisão/despacho
-
20/08/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
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20/08/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
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20/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5100184-64.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA TERESA MONTEIRO DA SILVAADVOGADO(A): FERNANDA DINIZ NALI MIRANDA (OAB RJ163493) DESPACHO/DECISÃO Evento 51: Indefiro os requerimentos da parte autora, a saber: O desentranhamento ou desconsideração do laudo complementar, sob o argumento de ausência de exame físico adequado e de não consideração da documentação médica juntada aos autos;O reconhecimento da existência de condição crônica e limitante, nos termos do laudo médico oficial do SUS, como elemento caracterizador de deficiência funcional para fins previdenciários, a ser valorado com fundamento nos princípios do in dubio pro misero e da dignidade da pessoa humana.
O laudo pericial não apresenta contradições ou inconsistências que justifiquem sua desconsideração.
Ressalte-se, ademais, que os laudos constantes nos eventos 27 e 63 encontram-se suficientemente fundamentados para a formação da convicção deste Juízo, elaborados por profissional de confiança, plenamente habilitado, que respondeu de forma satisfatória ao ponto controvertido.
Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa.
As condições pessoais da parte autora, bem como as demais provas produzidas, serão oportunamente apreciadas por ocasião da sentença.
Intimem-se as partes.
Nada sendo requerido, venham conclusos para sentença. -
19/08/2025 17:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
-
19/08/2025 17:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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19/08/2025 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/08/2025 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/08/2025 15:07
Determinada a intimação
-
29/07/2025 14:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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29/07/2025 10:32
Conclusos para decisão/despacho
-
26/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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25/07/2025 19:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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18/07/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
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17/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
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17/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5100184-64.2024.4.02.5101/RJRELATOR: MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHAAUTOR: MARIA TERESA MONTEIRO DA SILVAADVOGADO(A): FERNANDA DINIZ NALI MIRANDA (OAB RJ163493)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 63 - 16/07/2025 - LAUDO COMPLEMENTAR -
16/07/2025 16:52
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
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16/07/2025 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
-
16/07/2025 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
-
16/07/2025 15:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
-
16/07/2025 15:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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16/07/2025 12:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/07/2025 12:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
16/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
-
29/06/2025 09:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
-
19/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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09/06/2025 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/06/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
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05/06/2025 13:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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05/06/2025 13:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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05/06/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
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05/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
-
04/06/2025 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/06/2025 17:16
Determinada a intimação
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04/06/2025 12:48
Conclusos para decisão/despacho
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04/06/2025 12:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
-
04/06/2025 12:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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04/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
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03/06/2025 12:51
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
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03/06/2025 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/05/2025 14:34
Juntada de Petição
-
26/05/2025 14:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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29/04/2025 19:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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17/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
14/04/2025 17:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
-
14/04/2025 17:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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08/04/2025 14:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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08/04/2025 14:16
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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07/04/2025 16:51
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
07/04/2025 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
07/04/2025 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
28/03/2025 13:26
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO12S)
-
28/03/2025 13:26
Juntada de Certidão
-
27/03/2025 12:42
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
27/03/2025 12:40
Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 18
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25/03/2025 17:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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11/03/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
-
27/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
-
18/02/2025 10:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
-
18/02/2025 10:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
17/02/2025 16:05
Juntada de Certidão
-
17/02/2025 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/02/2025 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/02/2025 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/02/2025 16:01
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA TERESA MONTEIRO DA SILVA <br/> Data: 25/03/2025 às 09:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 6 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: MARIO
-
17/02/2025 15:30
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO12S para CEPERJB-RJ)
-
15/02/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
-
31/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
29/01/2025 22:55
Juntada de Dossiê Previdenciário
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23/01/2025 17:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
-
23/01/2025 17:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
-
23/01/2025 17:20
Juntada de Petição
-
21/01/2025 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/01/2025 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/01/2025 12:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
28/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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18/12/2024 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/12/2024 14:28
Determinada a intimação
-
09/12/2024 14:42
Conclusos para decisão/despacho
-
04/12/2024 20:13
Juntada de Certidão
-
04/12/2024 17:33
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
04/12/2024 17:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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