14/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
04/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
29/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
28/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
28/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021052-30.2025.4.02.5001/ES AUTOR: HEXACONNECT COMERCIO LTDAADVOGADO(A): FABIO ROBERTO SANTOS DO NASCIMENTO (OAB SP216176) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por HEXACONNECT COMERCIO LTDA em face da UNIÃO, objetivando, com pedido liminar, a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária no que concerne a exigência do recolhimento do PIS e da COFINS sobre a parcela do ICMS-DIFAL, com seus consectários.

Incabível, neste momento processual, a concessão liminar de tutela de evidência, porquanto não se encontra preenchido o requisito do inciso II do art. 311 do CPC para a concessão da medida, qual seja, "tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante", já que o Tema 69 do STF não se aplica estritamente ao caso dos autos (ICMS-DIFAL), mas infere entendimento vinculante aplicável por analogia (i.e., de modo reflexo) à temática.

Portanto, postergo o exame do pedido de tutela de evidência para oportunidade posterior à resposta da ré.

CITE-SE e INTIME-SE a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/2001, ciente de que deverá apresentar defesa por escrito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de revelia.

Caso a parte ré entenda ser o caso de efetivar proposta de acordo ou pugnar pela designação de audiência de conciliação, não será necessário apresentar defesa por escrito e o prazo para contestação será interrompido, voltando a ser contado, por inteiro, a partir de nova intimação para tal, na hipótese da eventual proposta de acordo não ter sido aceita pela parte autora.
25/07/2025 10:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/07/2025 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 10:01

Determinada a citação
24/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
23/07/2025 18:28

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 18:28

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
23/07/2025 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
23/07/2025 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
23/07/2025 06:01

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 62,50 em 23/07/2025 Número de referência: 1358044
23/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021052-30.2025.4.02.5001/ES AUTOR: HEXACONNECT COMERCIO LTDAADVOGADO(A): FABIO ROBERTO SANTOS DO NASCIMENTO (OAB SP216176) DESPACHO/DECISÃO Em tempo, verifico que, apesar da parte autora ter optado pelo cadastramento dos autos sob o procedimento comum e ter recolhido as custas iniciais, as circunstâncias deste processo impõem a adoção do rito da Lei 10.259/01.

Isso porque, além do valor da causa ser inferior a sessenta salários mínimos (R$ 12.500,00), a parte autora, segundo o CNPJ acostado ao evento 1, CNPJ3, possui o porte de Microempresa (ME), o que a qualifica a ser parte nos Juizados Especiais Federais (art. 6º, I da Lei 10.259/01).

Tratando-se, pois, de regra de competência absoluta (art. 3º, § 3º da Lei 10.259/01), determino o processamento do caso conforme o rito sumaríssimo. À Secretaria para retificação do cadastro eletrônico.

Intime-se.
22/07/2025 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 07:51

Decisão interlocutória
21/07/2025 15:34

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
21/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 3
18/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 3
17/07/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 18:47

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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