13/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
25/07/2025 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2025 10:01

Determinada a intimação
24/07/2025 18:07

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
24/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
23/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004902-08.2024.4.02.5001/ESAUTOR: AILSON SAMPAIO BRUMATTIADVOGADO(A): JOSE ALCIDES BORGES DA SILVA (OAB ES006803)ADVOGADO(A): VANESSA LOPES BAPTISTA (OAB ES017592)SENTENÇA6.

Dispositivo Tendo em vista o exposto, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a: a) Averbar e computar como tempo de serviço rural o período de 05/11/1971 a 31/12/1975; b) Averbar e computar como tempo de contribuição e carência os períodos de 01/04/2003 a 28/02/2014 e 01/01/2015 a 31/12/2016; c) Converter o período especial de 31/12/1988 a 30/04/1991 e 01/06/1991 a 31/05/1993 (já reconhecido na esfera administrativa) em tempo comum, mediante a aplicação do fator 1,40, e conceder a parte autora aposentadoria integral por tempo de contribuição, com efeitos desde 17/11/2017 (DER), que fixo também como DIB (CF/88, art. 201, § 7º, inc.

I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 95 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc.

I, incluído pela Lei 13.183/2015); d) Efetuar o pagamento das parcelas vencidas desde 17/11/2017, observando-se a prescrição quinquenal, devendo ser deduzidos os valores recebidos a título do NB 208.286.454-0, facultando-se à autora a opção pelo benefício mais vantajoso.

A correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados com base nos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor da autora que fixo no percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação dos atrasados, a teor do art. 85, §2º e §3º, inciso I, do CPC/2015, observada, ainda, a Súmula 111 do STJ.

Acaso o valor da condenação seja superior àquele previsto no inciso I, do §3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente, consoante o §5º do art. 85, tudo a ser definido em fase de liquidação do julgado. Fica dispensada a remessa necessária no presente caso, nos termos do inciso I do §3º do art. 496 do CPC.

Custas ?ex lege? P.R.I.
22/07/2025 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2025 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2025 07:51

Julgado procedente o pedido
19/02/2025 12:47

Conclusos para julgamento
18/02/2025 16:41

Despacho
18/11/2024 17:57

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
21/10/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
12/10/2024 10:54

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
12/09/2024 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2024 12:07

Decisão interlocutória
25/07/2024 18:53

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2024 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
28/05/2024 13:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
07/05/2024 22:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/03/2024 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/03/2024 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/03/2024 21:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/03/2024 21:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/03/2024 21:09

Determinada a citação
11/03/2024 16:08

Conclusos para decisão/despacho
22/02/2024 20:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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