TRF2 - 5013416-11.2024.4.02.5110

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO VALDEVINO SOBRINHO

CPF *36.***.*07-40

Advogados

WELTON SOARES HERCULANO

OAB: 237848/RJ

CPF *09.***.*41-19

ELIETE CRISTINA MANSO DO NASCIMENTO DA SILVA

OAB: 200844/RJ

CPF *10.***.*37-31

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 31

  • 18/09/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 31

  • 18/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013416-11.2024.4.02.5110/RJAUTOR: ANTONIO VALDEVINO SOBRINHOADVOGADO(A): WELTON SOARES HERCULANO (OAB RJ237848)ADVOGADO(A): ELIETE CRISTINA MANSO DO NASCIMENTO DA SILVA (OAB RJ200844)SENTENÇAAnte o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo autor para sanar a omissão apontada, devendo o dispositivo da sentença embargada (evento 15, SENT1) ser substituído pelo seguinte:

    III- DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, I, do CPC/2015, para: a) reconhecer como especiais os seguintes períodos, com fator de conversão de 1,4 para tempo comum:  a.1) 09/04/1979 a 05/01/1981, 28/01/1981 a 15/05/1986 e 11/09/1986 a 07/03/1989 - Construtora Norberto Odebrecht S/A;  a.2)   21/01/1981 a 26/02/1981 - Cetenco Engenharia S/A; a.3)   01/04/1993 a 28/04/1995 - Transportadora Davi LTDA; b) condenar o INSS a REVISAR o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB: 174594711-3, considerando os períodos especiais acima reconhecidos, com pagamento das parcelas em atraso a partir da concessão, observada a prescrição quinquenal.

    O INSS deve pagar ao autor a diferença entre os valores que deveriam ter sido pagos e aqueles que já foram efetivamente pagos, sendo considerado o novo montante revisado da aposentadoria concedida.

    As parcelas vencidas até 08/12/2021 deverão ser pagas com atualização monetária pelo INPC e juros moratórios, desde a citação, nos mesmos moldes aplicados à caderneta de poupança.

    Conforme o disposto no artigo 3º da EC nº 113/2021, sobre as parcelas vencidas a partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

    INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, uma vez que ausente o periculum in mora.

    Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido, na forma do art. 85, §2º, do CPC.

    Deixo de condenar o INSS a pagar as custas, tendo em vista a isenção legal à autarquia (art. 4º, I, Lei 9.289/96).

    Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, §3º, I, CPC).

    Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões.

    Após, remetam-se os autos ao Eg.

    TRF da 2ª.

    Região, com as homenagens deste Juízo.

    Decorrido o prazo sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 17/09/2025 13:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 17/09/2025 13:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 17/09/2025 13:02

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 16/09/2025 15:04

    Conclusos para julgamento

  • 09/09/2025 23:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 05/08/2025 01:14

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 28/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 25/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 18/07/2025 11:08

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 18/07/2025 11:08

    Determinada a intimação

  • 17/07/2025 11:53

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/07/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 16/07/2025 11:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 16/07/2025 11:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 16/07/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 16/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013416-11.2024.4.02.5110/RJAUTOR: ANTONIO VALDEVINO SOBRINHOADVOGADO(A): WELTON SOARES HERCULANO (OAB RJ237848)ADVOGADO(A): ELIETE CRISTINA MANSO DO NASCIMENTO DA SILVA (OAB RJ200844)SENTENÇA

    III - Dispositivo  Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, I, do CPC/2015, para: a) reconhecer como especiais os seguintes períodos, com fator de conversão de 1,4 para tempo comum: 28/01/1981 a 15/05/1986 e 11/09/1986 a 07/03/1989. - Construtora Norberto Odebrecht S/A. e 01/04/1993 a 28/04/1995 - Transportadora Davi LTDA, devendo o INSS retificar/averbá-los no CNIS do autor; B) condenar o INSS a REVISAR o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB: 174594711-3, considerando os períodos especiais acima reconhecidos, com pagamento das parcelas em atraso a partir da concessão, observada a prescrição quinquenal.

    O INSS deve pagar ao autor a diferença entre os valores que deveriam ter sido pagos e aqueles que já foram efetivamente pagos, sendo considerado o novo montante revisado da aposentadoria concedida As parcelas vencidas até 08/12/2021 deverão ser pagas com atualização monetária pelo INPC e juros moratórios, desde a citação, nos mesmos moldes aplicados à caderneta de poupança.

    Conforme o disposto no artigo 3º da EC nº 113/2021, sobre as parcelas vencidas a partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

    INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, uma vez que ausente o periculum in mora.

    Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido, na forma do art. 85, §2º, do CPC.

    Deixo de condenar o INSS a pagar as custas, tendo em vista a isenção legal à autarquia (art. 4º, I, Lei 9.289/96).

    Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, §3º, I, CPC).

    Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões.

    Após, remetam-se os autos ao Eg.

    TRF da 2ª.

    Região, com as homenagens deste Juízo.

    Decorrido o prazo sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 15/07/2025 16:14

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 15/07/2025 16:14

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 15/07/2025 16:14

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 20/03/2025 15:39

    Conclusos para julgamento

  • 20/03/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

  • 21/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 11/02/2025 11:26

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 11/02/2025 11:26

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2025 19:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 30/11/2024 03:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

  • 28/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6

  • 18/11/2024 13:48

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 18/11/2024 13:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/11/2024 13:48

    Determinada a citação

  • 18/11/2024 11:01

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/11/2024 14:58

    Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

  • 14/11/2024 15:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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