10/09/2025 13:30

Juntada de Petição
30/08/2025 02:12

Juntada de Petição - CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RS039879 - DANIEL GERBER)
28/08/2025 19:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
06/08/2025 15:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 30
05/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 61
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 61
21/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
18/07/2025 09:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
18/07/2025 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
18/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003283-34.2024.4.02.5004/ES AUTOR: MARCELINO GOMESADVOGADO(A): HÉLIO JOSÉ BIANCARDI OLIVEIRA (OAB ES016172)ADVOGADO(A): HÉLDER LUÍS GIURIATTO (OAB ES015986) DESPACHO/DECISÃO MARCELINO GOMES, por esta ação proposta em face de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, insurge-se contra descontos supostamente indevidos em seu benefício previdenciário ou assistencial, promovidos com a finalidade de pagamento de mensalidades associativas.

O Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236, em decisão proferida em 02/07/2025, homologou acordo interinstitucional firmado entre União, Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), com a finalidade de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução administrativa dos valores descontados indevidamente. Destacou-se, na decisão, a voluntariedade na adesão ao acordo pelos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Como consectário lógico da homologação do acordo interinstitucional, determinou-se a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros ocorridos entre março de 2020 e março de 2025, conforme previsto no art. 3º da Instrução Normativa PRES/INSS n. 186/20251.

Neste contexto, ressalto que a decisão manteve, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o término da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236.

Isto posto: 1) Determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236. 2) Sendo noticiada, a qualquer tempo, a adesão da parte autora ao acordo interinstitucional, deverá o feito ser concluso para sentença.

Intimem-se.
17/07/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 12:27

Convertido o Julgamento em Diligência
18/06/2025 15:09

Conclusos para julgamento
18/06/2025 15:08

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - MG151701
02/06/2025 11:51

Juntada de Petição
15/05/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
15/05/2025 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
14/05/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 13:16

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - ES038480
14/05/2025 10:46

Juntada de Petição
31/03/2025 16:29

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJA para ESLIN01F)
31/03/2025 16:28

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - 31/03/2025 16:20. Refer. Evento 27
28/03/2025 09:45

Juntada de Petição
27/03/2025 11:56

Juntada de Petição
07/03/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
01/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
28/02/2025 18:45

Juntada de Petição - CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (MG151701 - RAFAEL RAMOS ABRAHAO)
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
25/02/2025 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
17/02/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/02/2025 12:56

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
17/02/2025 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
17/02/2025 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
17/02/2025 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
17/02/2025 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
17/02/2025 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
14/02/2025 16:17

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
14/02/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
14/02/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
14/02/2025 13:37

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 31/03/2025 16:20
14/02/2025 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
14/02/2025 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
14/02/2025 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
14/02/2025 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
14/02/2025 10:11

Despacho
13/02/2025 16:57

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2025 16:16

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESLIN01F para ESVITCONCJA)
13/02/2025 08:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
13/02/2025 08:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
12/02/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 18:10

Determinada a intimação
12/02/2025 15:15

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2025 08:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
26/01/2025 18:57

Juntada de Petição
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
17/12/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 14:39

Determinada a intimação
17/12/2024 14:24

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2024 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/11/2024 16:52

Juntada de Petição
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/10/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 14:28

Determinada a intimação
21/10/2024 14:19

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2024 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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