29/07/2025 13:04

Baixa Definitiva
29/07/2025 13:03

Transitado em Julgado - Data: 09/07/2025
29/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
21/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
18/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
18/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001030-36.2025.4.02.5005/ES IMPETRANTE: JOAO ANTONIO DE ARAUJO NETOADVOGADO(A): LUZIA DE ALMEIDA PEDRONI (OAB ES009748) DESPACHO/DECISÃO Evento 26 - Nada a prover, uma vez que o objeto do presente mandado "compelir à autoridade coatora a dar prosseguimento ao processo administrativo nº 44233.610801/2020-71" já foi devidamente cumprido, uma vez que houve marcação da perícia médica, tendo o impetrado dado, portanto, seguimento ao referido processo. Em caso de insatisfação quanto à data marcada, cabe ao impetrante recorrer diretamente ao INSS ou autuar nova ação judicial.

Ao evento 25, o INSS pugna pelo não envio dos autos à instância superior.

Assiste razão ao INSS.

Ainda que o mandado de segurança tenha um procedimento próprio disciplinado pela Lei nº. 12.016/2009, a edição posterior do Código de Processo Civil reforçou no ordenamento jurídico o sistema de precedentes vinculantes.

Portanto, a partir de uma interpretação sistemática do ordenamento processual, no qual se busca a uniformização da jurisprudência dos Tribunais para mantê-la estável, íntegra e coerente (art. 926 do CPC), compreendo que todas as normas de estabilização da jurisprudência devem ser aplicadas quando a sentença se funda em precedentes vinculantes das Cortes Superiores, inclusive aquela que estabelece, nesse caso, a dispensa a remessa necessária (art. 496, § 4º, II, do CPC).

Dessa forma, intime-se o impetrante para ciência e manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias.

Aquiescendo o impetrante ao requerimento do réu, no sentido do não envio dos autos à instância superior ou quedando-se inerte no prazo acima fixado, reconsidero a determinação da remessa necessária dos autos, com fulcro no artigo 496, § 4º, II, CPC.

Certifique-se o trânsito em julgado. Intimem-se. Após, dê-se baixa e arquivem-se.
17/07/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 12:27

Determinada a intimação
11/07/2025 15:25

Juntada de Petição
11/07/2025 09:51

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
19/06/2025 11:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
03/06/2025 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
20/05/2025 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 21
12/05/2025 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
12/05/2025 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
09/05/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
09/05/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/05/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/05/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/05/2025 14:30

Concedida a Segurança
05/05/2025 14:07

Conclusos para julgamento
30/04/2025 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
30/04/2025 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
24/04/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
08/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 7
31/03/2025 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
31/03/2025 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/03/2025 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
21/03/2025 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 20:26

Concedida a Medida Liminar
13/03/2025 13:37

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 07:53

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCOL01S para RJJUS502J)
11/03/2025 07:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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