19/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 81
18/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 81
18/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5076061-02.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARQUISSON VANDER ROCHA DA SILVAADVOGADO(A): CAROLINE COBUCI MELILA (OAB RJ235728) DESPACHO/DECISÃO Na impugnação, a Fazenda possui razão ao arguir que o cálculo do valor a restituir não deve considerar tão somente o valor retido pela fonte pagadora nos contracheques. É preciso que seja feita a recomposição da base de cálculo do IR, na base anual, considerando restituições, retenções e deduções.

Acerca da incidência da Taxa Selic desde quando descontada cada parcela, tal não é possível em razão do fato gerador complexivo do Imposto de Renda.

O cálculo feito pela Fazenda Nacional, portanto, está correto, pois reporta-se à data de encontro de contas do ano-exercício. Ou seja, a metodologia correta de atualização monetária não se reporta à data da retenção na fonte pagadora, mas à data em que o IR a ser restituído é apurado na Declaração de Ajuste Anual, isto é, na data prevista para a entrega da Declaração.

Observa-se, também, que o autor não compensou alguns valores já restituídos.

Entretanto, verifico que nos cálculos da Fazenda Nacional não foram considerados valores retidos em 2025.

Tais valores, contudo, só poderão ser liquidados após a entrega das declarações em 2026, o que será objeto de expedição de RPV suplementar, a requerimento da parte interessada.

Alternativamente, a parte pode declarar os valores sobre os quais incidiu IR em 2025 como verbas isentas e não tributadas por ocasião da entreta da DIRPF de 2026, o que terá o mesmo efeito prático.

Assim sendo, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO para fixar a restituir o valor de R$ 40.288,00, para 07/2025, referente às competências de 2019 até 2024, sendo R$32.880,32 de principal mais R$7.407,68 de juros.

Expeça(m)-se a(s) RPVs/Precatório em favor do(s) beneficiário(s).

Em seguida, intime(m)-se a(s) parte(s) acerca do(s) cadastro(s), e prossiga-se de acordo com da Resolução nº 822/2023 do CJF.

Após, suspenda-se o feito até o depósito do crédito.

Comprovado o depósito, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.
17/09/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 16:32

Decisão interlocutória
17/09/2025 12:10

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 13:53

Juntada de Petição
26/08/2025 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
13/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
12/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
12/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5076061-02.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARQUISSON VANDER ROCHA DA SILVAADVOGADO(A): CAROLINE COBUCI MELILA (OAB RJ235728) DESPACHO/DECISÃO Manifeste-se o autor acerca dos cálculos e metodologia apresentados pela União – Fazenda Nacional.

Prazo: 10 (dez) dias.

Havendo consenso, prossiga-se no cumprimento da decisão ao evento 53, expedindo-se o(s) requisitório(s) em favor do(s) beneficiário(s).

Caso contrário, mantida a divergência, voltem conclusos.

Intime-se.
08/08/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 12:44

Determinada a intimação
07/08/2025 21:22

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
05/08/2025 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
15/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
14/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
14/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5076061-02.2024.4.02.5101/RJRELATOR: ELTON VICTOR HUGO ZUQUELOREQUERENTE: MARQUISSON VANDER ROCHA DA SILVAADVOGADO(A): CAROLINE COBUCI MELILA (OAB RJ235728)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 65 - 11/07/2025 - Juntado(a)Evento 60 - 30/06/2025 - Determinada a intimação
11/07/2025 16:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
11/07/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 15:39

Juntado(a)
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
04/07/2025 12:45

Juntado(a)
30/06/2025 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
30/06/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 15:15

Determinada a intimação
27/06/2025 21:43

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 20:55

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
17/06/2025 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
27/05/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 54
26/05/2025 02:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 54
23/05/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 15:50

Decisão interlocutória
23/05/2025 12:52

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 11:45

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIOEF04
01/04/2025 11:19

Transitado em Julgado
01/04/2025 08:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
01/04/2025 08:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
31/03/2025 19:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
31/03/2025 19:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
31/03/2025 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 13:23

Negado seguimento a Recurso
28/03/2025 14:21

Conclusos para decisão de admissibilidade
28/03/2025 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
25/02/2025 19:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/02/2025 19:29

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
25/02/2025 12:14

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G02 -> RJRIOGABGES
25/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
23/01/2025 17:13

Juntada de Petição
22/01/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/01/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/01/2025 16:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
22/01/2025 15:40

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
22/01/2025 14:13

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
09/01/2025 16:44

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
09/01/2025 16:27

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 22
07/01/2025 17:40

Despacho
07/01/2025 12:18

Conclusos para decisão/despacho
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
19/12/2024 15:25

Juntada de Petição
18/12/2024 22:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 06:34

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 396,66 em 18/12/2024 Número de referência: 1265372
17/12/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
13/12/2024 21:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
22/11/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/11/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/11/2024 15:52

Julgado improcedente o pedido
22/11/2024 15:04

Conclusos para julgamento
21/11/2024 16:03

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 12
21/11/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2024 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
20/11/2024 10:34

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
14/11/2024 14:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/11/2024 11:53

Juntada de Petição
14/11/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/10/2024 22:49

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 23:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 23:06

Determinada a intimação
09/10/2024 14:58

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2024 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00