11/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
09/09/2025 02:20

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
08/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
05/09/2025 20:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
05/09/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
03/09/2025 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
03/09/2025 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
27/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
26/08/2025 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
26/08/2025 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
26/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002099-03.2025.4.02.5103/RJAUTOR: CARLOS ALESSANDRO RIBEIRO VITORINO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): THIAGO RIBEIRO RANGEL (OAB RJ126255)SENTENÇAa) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de declaração de inexistência de débito, imputado pelo INSS ao autor. b) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício assistencial de prestação continuada, em favor da parte autora (CARLOS ALESSANDRO RIBEIRO VITORINO - CPF: *60.***.*25-28, representado por EDMEA RIBEIRO VITORINO ? CPF: *28.***.*80-49), observando os seguintes parâmetros: c) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas do benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente, no período de 01/03/2022 até a véspera da data do restabelecimento do benefício, em favor da parte autora (CARLOS ALESSANDRO RIBEIRO VITORINO- CPF: *60.***.*25-28, representado por EDMEA RIBEIRO VITORINO ? CPF: *28.***.*80-49).

Os valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros, sendo a correção monetária pelo INPC (Tema 905, STJ), desde quando devida cada parcela, e os juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), a contar da citação.

A partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento.

Deve-se observar ainda o teto dos Juizados Especiais Federais, conforme consignado na fundamentação.

Concedo a tutela de urgência. Intime-se o Gerente Executivo do INSS para cumprimento no prazo de 30 (trinta) dias.

Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial, bem como noticiá-lo nestes autos.

Intime-se o MPF, considerando o interesse de incapaz.
25/08/2025 22:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
25/08/2025 22:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 22:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 22:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 22:12

Julgado procedente o pedido
20/08/2025 14:34

Conclusos para julgamento
20/08/2025 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
20/08/2025 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
19/08/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
29/07/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2025 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
18/07/2025 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
18/07/2025 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
15/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
14/07/2025 23:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
14/07/2025 23:38

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
14/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002099-03.2025.4.02.5103/RJAUTOR: CARLOS ALESSANDRO RIBEIRO VITORINO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): THIAGO RIBEIRO RANGEL (OAB RJ126255)DESPACHO/DECISÃOPor ocasião da juntada do mandado de verificação, intimem-se as partes para se manifestarem a respeito, no prazo de 05 (cinco) dias. cite-se o INSS para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias.

No mesmo prazo, o INSS poderá se manifestar sobre eventual PROPOSTA DE ACORDO Havendo a apresentação de proposta de acordo pelo INSS a qualquer tempo, dê-se vista à parte, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Por fim, nada mais sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.
11/07/2025 15:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/07/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 15:42

Determinada a intimação
11/07/2025 14:28

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 10:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9
03/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
26/05/2025 14:43

Juntada de Certidão
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
12/05/2025 07:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
09/05/2025 08:14

Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
07/05/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 16:01

Não Concedida a tutela provisória
07/05/2025 15:11

Juntada de peças digitalizadas
03/04/2025 14:52

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2025 14:22

Juntada de peças digitalizadas
27/03/2025 07:31

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/03/2025 17:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/03/2025 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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