TRF2 - 5001287-10.2025.4.02.5119

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001287-10.2025.4.02.5119/RJ AUTOR: SEBASTIAO GUIMARAES SOUZAADVOGADO(A): ADELMAR FRANCISCO ERMIDA NETO (OAB RJ152231) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por SEBASTIAO GUIMARAES SOUZA contra a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, através da qual requer, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão da cobrança de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria e pensão do requerente, além da suspensão da exigibilidade de pagamento do DARF referente a parcelas de IR, apurado na declaração de ajuste anual de 2024/2025 - cada parcela no valor de R$266,01.

Requer, ao final, o reconhecimento do direito do Autor à isenção da retenção na fonte do Imposto de Renda, nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, XXI, e a restituição de R$ 11.837,49 (onze mil, oitocentos e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos) referentes a valores descontados e mensalmente pagos quando da Declaração de Ajuste Anual dos últimos cinco anos.

Sustenta o autor que é acometido de neoplasia maligna (adenocarcinoma pouco diferenciado), diagnosticado em 2012, e que esta enfermidade consta do rol do art. 6º, XIV da Lei 7.713/88, além de diabetes tipo 2, hipertensão arterial e elevado índice de colesterol no sangue, o que lhe garante o direito de isenção do imposto de renda pessoa física.

O autor não comprovou ter realizado requerimento administrativo, e apresentou argumento de que a jurisprudência afasta a necessidade de tal procedimento.

Petição inicial instruída com procuração e documentos médicos (evento 1.1).

Deferida a prioridade de tramitação e indeferido o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Decisão do evento 3.1, o autor comprovou o recolhimento de custas processuais (7.2). É o necessário.

Decido.

Da tutela antecipada de urgência O instituto da tutela provisória, nos termos do Livro V da Parte Geral do Código de Processo Civil, é admissível nas seguintes espécies: tutela de urgência (antecipada ou cautelar) e tutela de evidência.

No que tange à tutela provisória de urgência, o art. 300 do CPC admite sua concessão diante do preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e c) ausência de risco de irreversibilidade da medida.

Os documentos que instruem a inicial constituem provas documentais suficientes a formar o convencimento deste juízo acerca da probabilidade do direito da parte autora, que alega ser portadora de modalidade  de neoplasia maligna, desde 2012.

Mais especificamente, o autor juntou aos autos atestado médico e laudos que abordam o "adenocarcinoma de retossigmóide em 17/07/2012, com CID C19" ou o "adenocarcinoma pouco diferenciado" tipo de neoplasia maligna (evento 1.6).

Sobre o caso em comento, há jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, conforme se segue: "TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

ENFERMIDADE PREVISTA NO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. NEOPLASIA MALIGNA.

CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS.

DESNECESSIDADE.

PRECEDENTES.

SÚMULA 627/STJ. 1.

Não há que se falar em aplicação das Súmulas 7/STJ e Súmula 280/STF, tendo em vista que a controvérsia cinge-se em saber se para fins de isenção de imposto de renda, em se tratando de neoplasia maligna, se faz necessário ou não demonstrar a contemporaneidade dos sintomas ou a validade do laudo pericial. 2.

Na hipótese, o Tribunal a quo consignou ser incontroverso o fato de o agravado ter sido acometido da moléstia grave (e-STJ fl. 339). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, para fins de isenção de imposto de renda, em se tratando de neoplasia maligna, não se faz necessário demonstrar a contemporaneidade dos sintomas ou a validade do laudo pericial. 4.

A Primeira Seção desta Corte recentemente editou a Súmula n. 627, que pacificou, por derradeiro, o entendimento ora exposto, qual seja o de que "o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do Imposto de Renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade". 5.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1713224 PE 2017/0309731-4, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 16/09/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2019)" (Grifo nosso) "PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

IMPOSTO DE RENDA.

APOSENTADORIA.

PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA.

COMPROVAÇÃO.

CONTEMPORANEIDADE.

DESNECESSIDADE.

REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

SÚMULA 7/STJ. 1.

Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, evidenciando que uma vez reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de Imposto de Renda. 2.

Outrossim, nota-se que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça ao estabelecer a desnecessidade da contemporaneidade dos sintomas da doença para reconhecimento da isenção do imposto de renda. 3.

Por fim, o acolhimento da pretensão recursal demanda o reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar se a parte recorrida é portadora da doença, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4.

Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1655056 RS 2017/0027782-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 06/04/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2017)" (Grifo nosso) "ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - NÃO OCORRÊNCIA - OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - IMPOSTO DE RENDA - ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988 - NEOPLASIA MALIGNA - DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS - DESNECESSIDADE. 1.

Inexistência de ofensa ao devido processo legal, considerando que a impetrante foi devidamente cientificada da necessidade de realização de nova perícia.

Conquanto tenha justificado a sua ausência na data marcada pelo Departamento Médico do Tribunal, não consta ter a impetrante feito o mínimo esforço para se submeter à perícia em outra data, mesmo ciente dos efeitos que o seu não comparecimento poderia implicar. 2. Reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88.

Precedentes do STJ. 3.

Recurso ordinário em mandado de segurança provido. (STJ - RMS: 32061 RS 2010/0078267-2, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 10/08/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/08/2010)" (Grifo nosso) "TRIBUTÁRIO.

IMPOSTO DE RENDA.

ISENÇÃO.

ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pretende a concessão de isenção de Imposto de Renda de pessoa física.

Na sentença, denegou-se a segurança.

No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para conceder a segurança.

II - O acórdão recorrido se encontra no mesmo sentido da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à possibilidade de comprovação da moléstia para fins de isenção de Imposto de Renda por meio da livre apreciação da prova, não estando o julgador vinculado à previsão do art. 30 da Lei n. 9.250/1995.

Neste sentido: AgRg no AREsp n. 701.863/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/6/2015, DJe 23/6/2015; AgRg no Ag n. 1.194.807/MG, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 17/6/2010, DJe 1º/7/2010).

III - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1702710 PR 2017/0260209-2, Data de Julgamento: 27/06/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2022 RET vol. 146 p. 128)" (Grifo nosso) Ressalte-se o enunciado da mencionada súmula 627, do STJ: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. (SÚMULA 627, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018).

Por conseguinte, considerando o contexto fático-probatório exposto, além da vasta jurisprudência, mostra-se viável a concessão da tutela requerida para a suspensão da retenção do imposto de renda pela fonte pagadora dos proventos da parte autora (INSS).

Observado todo o exposto DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar à UNIÃO - FAZENDA NACIONAL que: - suspenda a retenção na fonte do imposto de renda sobre os proventos do autor pagos pelo INSS.  - suspenda a cobrança referente às parcelas no valor de R$266,01, referentes a Imposto de Renda apurado na declaração de ajuste anual de 2024/2025.

Intime-se, com urgência, para cumprimento no prazo de 20 dias.

CITE-SE a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal. Em igual prazo, deve indicar, fundamentadamente, as provas que pretende produzir.

Após, manifestando-se os réus sobre fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito requerido na inicial, INTIME-SE a parte autora para se manifestar em réplica.

Tudo cumprido, retornem os autos conclusos.

P.I.    

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001287-10.2025.4.02.5119/RJ AUTOR: SEBASTIAO GUIMARAES SOUZAADVOGADO(A): ADELMAR FRANCISCO ERMIDA NETO (OAB RJ152231) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por SEBASTIAO GUIMARAES SOUZA contra a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, através da qual requer, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão da cobrança de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria e pensão do requerente, além da suspensão da exigibilidade de pagamento do DARF referente a 6 parcelas de IR, apurado na declaração de ajuste anual de 2024/2025 - cada parcela no valor de R$266,01.

Requer, ao final, o reconhecimento do direito do autor à isenção da retenção na fonte do Imposto de Renda, nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, XXI, e a restituição de R$ 11.837,49 (onze mil, oitocentos e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos) referentes a valores descontados e mensalmente pagos quando da Declaração de Ajuste Anual dos últimos cinco anos.

Sustenta que é acometido de neoplasia maligna (adenocarcinoma de retossigmóide - CID C19), diagnosticado em 2012.

DEFIRO a prioridade de tramitação requerida.

No que se refere à gratuidade de justiça, INDEFIRO o pedido, com fundamento nos documentos juntados aos autos, especialmente declaração de benefícios previdenciários, em que constam os valores da aposentadoria por tempo de contribuição e da pensão por morte recebidos pelo autor (evento 1.5), além das declarações de imposto de renda (1.8), as quais evidenciam renda incompatível com o benefício, não demonstrando situação de hipossuficiência.

Ressalte-se que o autor não relatou ou discriminou gastos com tratamento médico.

Por conseguinte, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

Esclareça-se que o valor mínimo de custas para o ajuizamento de ações na Seção Judiciária do Rio de Janeiro é de R$10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos), e o valor máximo é de R$1.915,38 (mil novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos), conforme Tabela I, alínea “a”, da Lei nº 9.289/96.

Informações adicionais sobre o correto recolhimento podem ser consultadas em: https://www.trf2.jus.br/jfrj/duvidas-frequentes/custas-judiciais-gru  Em seguida, retornem os autos imediatamente conclusos para análise do pedido de tutela de urgência.

P.

I.