TRF2 - 5000694-35.2025.4.02.5004
1ª instância - Vara Federal de Linhares
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 14:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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21/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
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18/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
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18/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000694-35.2025.4.02.5004/ES AUTOR: ADRIAN COELHO PEREIRAADVOGADO(A): Glauciane Menário Fernandes Ribeiro (OAB ES015403) DESPACHO/DECISÃO Processo convertido em diligência.
A parte autora pretende "A conversão de tempo de serviço especial em comum dos períodos de 03/08/2008 até 31/07/2024, em que o segurado desenvolveu atividades consideradas especiais;" (evento 1, INIC1, fl. 12).
Para comprovar condição especial de trabalho, o autor exibiu PPP emitido pela empresa PORTOCEL - TERMINAL ESPECI.
BARRA DO RIACHO, que compreende o período de 03/08/2008 a 15/08/2024 e atesta exposição ao fatores de risco ruído e vibração de corpo inteiro (evento 1, PROCADM10, fls. 73-77).
O item 16 do PPP contém as seguintes informações sobre os responsáveis pelos registros ambientais (evento 1, PROCADM10, fl. 76): O responsável pelos registros ambientais é o técnico que emite o laudo técnico pericial que dá suporte ao preenchimento do PPP.
A comprovação da exposição do segurado aos agentes nocivos deve ser feita mediante formulário emitido pela empresa ou por seu preposto com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista (art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91).
De acordo com a norma legal, somente o profissional habilitado em Medicina do Trabalho ou em Engenharia de Segurança do Trabalho tem habilitação técnica para emitir o LTCAT para respaldar o preenchimento de PPP pela empresa.
Por isso, a identificação precisa do médico do trabalho ou do engenheiro de segurança do trabalho responsável pela avaliação do ambiente de trabalho é imprescindível para validar as informações referentes aos fatores de risco descritas no PPP.
Nesse panorama, intime-se o(a) requerente a, servindo-se deste despacho (com força de ofício), diligenciar junto ao empregador a obtenção dos LTCATs que embasaram a emissão do(s) formulário(s) PPP constante(s) nestes autos, referente(s) ao(s) período(s) controvertido(s) de 03/08/2008 a 31/07/2024.
Eventual negativa do empregador em fornecê-los deverá ser comprovada, a fim de que este juízo adote as medidas cabíveis. Prazo: 30 (trinta) dias.
O empregador fica desde logo advertido de que lhe incumbe apresentar a documentação acima ao empregado (autor desta ação), conforme o previsto expressamente no § 10 do art. 68 do Decreto n. 3.048/99.
O empregador fica advertido, ainda, de que eventual descumprimento da obrigação legal de fornecer ao empregado a documentação indispensável à prova do direito discutido em juízo poderá ensejar, além da imposição de multa, outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, de acordo o art. 380, inciso II e § único, do Código de Processo Civil.
Após, retornem conclusos para sentença. -
17/07/2025 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/07/2025 12:35
Convertido o Julgamento em Diligência
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17/07/2025 09:38
Conclusos para julgamento
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02/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
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19/06/2025 13:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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06/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
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05/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
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04/06/2025 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/06/2025 15:20
Ato ordinatório praticado
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14/05/2025 18:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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08/05/2025 08:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
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30/04/2025 09:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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11/04/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
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27/03/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
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17/03/2025 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/03/2025 14:18
Expedida/certificada a citação eletrônica
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17/03/2025 14:18
Determinada a intimação
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17/03/2025 13:46
Conclusos para decisão/despacho
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07/03/2025 14:30
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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07/03/2025 14:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/03/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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