20/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122 e 123
20/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121
12/09/2025 17:25

Juntada de Petição
12/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 121
12/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124
11/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 121
11/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012932-06.2023.4.02.5118/RJRELATOR: MARIANNA CARVALHO BELLOTTIAUTOR: SACOR SIDEROTECNICA S.A.ADVOGADO(A): LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA (OAB RJ123433)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 120 - 10/09/2025 - Juntada de certidãoEvento 119 - 10/09/2025 - Expedição de ofícioEvento 118 - 08/09/2025 - Embargos de Declaração Acolhidos
10/09/2025 18:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 121
10/09/2025 17:55

Intimado em Secretaria
10/09/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/09/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/09/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 17:45

Juntada de Certidão
10/09/2025 15:04

Expedição de ofício
08/09/2025 14:52

Embargos de Declaração Acolhidos
02/09/2025 16:06

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 15:15

Juntada de Petição
11/08/2025 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
08/08/2025 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
07/08/2025 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 109
22/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 107
21/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 107
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012932-06.2023.4.02.5118/RJ AUTOR: SACOR SIDEROTECNICA S.A.ADVOGADO(A): LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA (OAB RJ123433) DESPACHO/DECISÃO SACOR SIDEROTECNICA S.A. opõe Embargos de Declaração em face da sentença do Evento 61, alegando omissões, obscuridades e erro material.

DECIDO.

Considerando que o Embargante aponta um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil – Lei 13.105/15, bem como a tempestividade do mesmo (artigo 1.024, §3º, do mesmo diploma), conheço do recurso.

Vale lembrar que os embargos de declaração prestam-se a complementar decisão omissa ou esclarecer eventuais pontos obscuros ou contraditórios.

Não substituem a decisão embargada, podendo, apenas, integralizá-la ou aclará-la.

Inicialmente, alega a parte embargante erro material presente na primeira parte do dispositivo da referida sentença, uma vez que, ao julgar extinto o processo com resolução do mérito, equivocadamente, o fez com base no art. 487, inciso II, alínea “a”, do CPC, inciso este que, sem possuir qualquer alínea, dispõe sobre o reconhecimento de decadência ou prescrição.

Sustenta ainda a Embargante que a r. sentença também se mostra omissa e obscura com relação à isenção da União Federal ao ressarcimento das custas desembolsadas pela ora Embargante.

Argumenta que o art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96 não exime a Ré do ressarcimento das custas incorridas pelo vencedor – in casu, a Embargante - , que devem ser reembolsadas pela União.

Ocorre que tais fatos já foram apreciados nos Embargos de Declaração opostos no Evento 67, e devidamente acolhidos, nestes aspectos, conforme sentença constante no Evento 75.

Sustenta ainda a Embargante que não ocorreu o cumprimento da obrigação pela Ré, não havendo, assim, a atração da benesse do art. 90, §4º, do CPC, já que a União ainda mantém cobranças indevidas em face da Embargante.

Neste ponto, deixo para analisar o pedido de majoração dos honorários após a manifestação da UNIÃO FEDERAL, a fim de certificar, com segurança, o descumprimento das determinações.

Por fim, alega a Autora que foi surpreendida pelo recebimento de duas notificações da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, informando que os débitos de foro de 2022 relativos aos RIPs 5833.0101233-98 (R$ 2.469,30) e 5833.0101234-79 (R$ 31.344,08) foram inscritos na dívida ativa da União (respectivamente, CDAs *06.***.*55-66-01 e *06.***.*55-67-84), em total desrespeito às determinações expressas na decisão liminar e na sentença.

A fim de comprovar as suas alegações, apresenta a consulta anexa ao Evento 105, OUT2, bem como as cobranças pertinentes.

Os documentos, de fato, sinalizam o descumprimento das determinações contidas na sentença (Evento 61) e na decisão que, em julho de 2024, deferiu a tutela (Evento 40), conforme trecho abaixo transcrito: "Diante do exposto, nos termos do art. 300, do CPC/2015, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e determino a suspensão da exigibilidade das cobranças de foro relativas aos exercícios 2022, 2023 e 2024 lançados em face dos imóveis de matrícula nº 23.638 (RIP nº 5833.0101233-98) e de matrícula nº 23.639 (RIP nº 5833.0101234-79), nos termos do art. 151, II, do CTN, e da Súmula nº 112 do STJ, determinando-se que os débitos de foro relativos aos imóveis em voga não configurem óbice à emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos, nos termos do artigo 206, do Código Tributário Nacional, impedindo-se também que os referidos débitos sejam inscritos em dívida ativa da União ou a inclusão da Autora no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN".

Acrescento que a UNIÃO FEDERAL reconheceu a procedência do pedido, conforme informações prestadas pela SPU/RJ através do OFÍCIO SEI Nº 36547/2024/MGI, no sentido de que: "não há fundamento jurídico para que esse ente público se oponha ao pedido de integração da decisão".

Intimada, a UNIÃO afirmou apenas que " No caso em tela, foram requisitadas informações à Secretaria do Patrimônio da União que, infelizmente, ainda não respondeu. Neste aspecto, cumpre esclarecer que reiteramos os ofícios, telefonamos ao órgão, enviamos mensagem eletrônica e que envidamos todos os esforços para obter a sua resposta".

Tendo em vista as provas da manutenção do descumprimento, pelo teor das manifestações e documentos, REITERE-SE, a INTIMAÇÃO da UNIÃO FEDERAL (AGU) para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o imediato cumprimento da decisão proferida no Evento 40, demonstrando o cancelamento dos débitos relacionados aos foros oriundos dos imóveis de matrícula nº 23.638 (RIP 5833.0101233-98) e de matrícula nº 23.639 (RIP 5833.0101234-79), sob pena de multa diária que fixo em R$200,00 (duzentos reais), limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de eventual majoração em caso de novo descumprimento.

INTIME-SE ainda a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer as inscrições em dívida ativa da União, CDAs *06.***.*55-66-01 e *06.***.*55-67-84, em desrespeito à decisão proferida no Evento 40.

Devendo demonstrar nos autos o cancelamento dos débitos relacionados aos foros oriundos dos imóveis de matrícula nº 23.638 (RIP 5833.0101233-98) e de matrícula nº 23.639 (RIP 5833.0101234-79).

Consigno que, na hipótese de novo transcurso do prazo sem efetiva comprovação do cumprimento da obrigação, será determinada a expedição de ofício para requisição de apuração administrativa para fins de adoção das medidas de correição cabíveis em razão do reiterado descumprimento das determinações judiciais.

Publique-se.

Intime-se.
18/07/2025 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/07/2025 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 10:47

Decisão interlocutória
23/06/2025 13:08

Juntada de Petição
23/06/2025 11:48

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2025 08:55

Juntada de Petição
30/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
14/04/2025 23:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
21/03/2025 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 08:12

Determinada a intimação
20/03/2025 15:55

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
18/02/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 18:26

Convertido o Julgamento em Diligência
27/01/2025 17:48

Juntada de Petição
09/01/2025 14:56

Conclusos para julgamento
07/01/2025 16:01

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 85
07/01/2025 15:58

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 78
30/12/2024 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85
10/12/2024 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
02/12/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
02/12/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
02/12/2024 15:32

Determinada a intimação
02/12/2024 14:10

Conclusos para decisão/despacho
23/11/2024 16:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
18/11/2024 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76, 77 e 78
05/11/2024 07:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/11/2024 07:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/11/2024 07:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/11/2024 07:14

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
30/09/2024 17:06

Conclusos para julgamento
27/09/2024 21:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
27/09/2024 21:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
24/09/2024 20:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
24/09/2024 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 18:42

Determinada a intimação
24/09/2024 16:06

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2024 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
19/09/2024 08:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62, 63 e 64
02/09/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2024 14:07

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
16/08/2024 11:59

Conclusos para julgamento
14/08/2024 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
14/08/2024 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
14/08/2024 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
14/08/2024 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
05/08/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 15:23

Determinada a intimação
01/08/2024 18:11

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2024 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
26/07/2024 22:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
22/07/2024 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
19/07/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42 e 43
04/07/2024 18:21

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 44
04/07/2024 14:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44
04/07/2024 13:43

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
03/07/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/07/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/07/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 13:15

Concedida a tutela provisória
01/07/2024 12:13

Juntada de Petição
19/06/2024 17:36

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2024 20:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
11/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
01/04/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2024 17:54

Juntada de Petição
21/03/2024 10:10

Juntada de Petição
21/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 28
20/03/2024 19:27

Juntada de Petição
29/02/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
02/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 28
23/01/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 17:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/01/2024 17:03

Não Concedida a tutela provisória
17/11/2023 12:40

Conclusos para decisão/despacho
10/11/2023 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
07/11/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
02/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 16
31/10/2023 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
31/10/2023 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
23/10/2023 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 12:45

Determinada a intimação
19/10/2023 14:38

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2023 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
13/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
09/10/2023 16:03

Juntada de Petição
03/10/2023 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 10:23

Determinada a intimação
02/10/2023 10:58

Conclusos para decisão/despacho
29/09/2023 16:11

Juntada de Petição
28/09/2023 19:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/09/2023 19:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/09/2023 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 15:36

Determinada a intimação
28/09/2023 15:02

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2023 20:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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