12/09/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 22
06/09/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 21
04/09/2025 13:15

Juntada de Petição
02/09/2025 22:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/09/2025 22:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/09/2025 22:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/09/2025 11:41

Despacho
02/09/2025 09:48

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 09:46

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - EXCLUÍDA
02/09/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
29/08/2025 18:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
15/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
14/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5071183-97.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCO ANTONIO DO NASCIMENTOADVOGADO(A): MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO (OAB RJ108934) DESPACHO/DECISÃO I - Exclua-se do polo passivo do feito o Ministério da Educação, que não possui personalidade jurídica própria.

II - Renove-se a intimação do autor para juntar aos autos cópia de documento de identidade e comprovante de residência, no prazo de 10 dias.
13/08/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 15:16

Despacho
13/08/2025 13:33

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
18/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
17/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5071183-97.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCO ANTONIO DO NASCIMENTOADVOGADO(A): MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO (OAB RJ108934) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por Marco Antonio do Nascimento pleiteando o deferimento de tutela de urgência para que seja determinada sua rematrícula imediata no curso de Medicina e ao pagamento integral das mensalidades via FIES Social, com fundamento em alegado contrato de financiamento estudantil sem coparticipação.

Decido.

Defiro a gratuidade de justiça.

Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência é indispensável a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No presente caso, embora o autor alegue ter firmado contrato com o FIES Social para financiamento integral do curso, não trouxe aos autos comprovação documental suficiente das alegações apresentadas.

O documento nomeado “comprovante de complementação da inscrição” não tem força contratual, tampouco explicita de forma inequívoca os termos financeiros acordados entre o autor, o agente financeiro e a instituição de ensino superior.

A petição inicial veio acompanhada de uma série de documentos que, aparentemente, não elucidam suficientemente os fatos narrados na petição inicial.

Por outro lado, não foram acostados: O contrato formal do FIES assinado junto ao banco/agente financeiro.Documentos que demonstrem ausência de coparticipação do aluno.Comunicações oficiais da instituição exigindo valores indevidos.Prova da negativa da rematrícula ou ato concreto de impedimento de renovação.

Ressalte-se que a simples alegação de hipossuficiência econômica, embora relevante no contexto de análise do mérito, não substitui a demonstração documental mínima exigida para a concessão de medidas urgentes.

Não se verificam, portanto, neste momento processual, elementos suficientes para sustentar a probabilidade do direito invocado.

Assim, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA.

Intime-se o autor para juntar aos autos cópia de documento de identidade e comprovante de residência.

Atendido, citem-se os réus, com prazo para oferecimento de contestação regulado pelo art. 335, III c/c art. 231, V do CPC.

Deixo de designar a audiência de que trata o art. 334 do CPC, tendo em vista tratar-se de lide que não admite autocomposição (art. 334, § 4º, II).
16/07/2025 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/07/2025 16:44

Não Concedida a tutela provisória
16/07/2025 15:51

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 17:37

Juntada de Petição
15/07/2025 15:56

Juntada de Certidão
14/07/2025 21:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5063571-16.2022.4.02.5101

Maria da Guia Costa de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5028663-68.2024.4.02.5001

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Master Prev Clube de Beneficios

Advogado: Thamires de Araujo Lima

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 19/05/2025 13:54

Exibir Processo

Processo nº 5002694-57.2025.4.02.5117

Eliezer Miranda

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Nilceia Souza da Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5070634-87.2025.4.02.5101

Simone Marie Berthe Medina Wolfgang

Delegado da Receita Federal do Brasil - ...

Advogado: Leandro Lindenblatt Madeira de Lei

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003532-45.2025.4.02.5005

Firmino Sotele

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Cleidinara Gianizele Fornaciari

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo