19/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
19/09/2025 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29 - Ciência no Domicílio Eletrônico
19/09/2025 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível Nº 5028064-23.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVAPARTE AUTORA: CAFE BISTRO LEBLON LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): RENÊ SILVA DA COSTA (OAB BA052470) EMENTA TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REMESSA NECESSÁRIA.

INCLUSÃO.

SIMPLES NACIONAL.

FUNDAMENTOS DA DECISÃO EM AGRAVO ACOLHIDA EM SENTENÇA. 1 – Pedidos julgado procedentes para “retroagir os efeitos da inclusão do impetrante, no regime tributário do Simples Nacional, a 31/07/2023, data da solicitação (evento 1 – COMP7), bem como determinar que o impetrado se abstenha de exigir a entrega das declarações acessórias e, consequentemente, de provocar a inaptidão ou bloqueio do CNPJ em virtude da não transmissão das mesmas, mantidos, na íntegra, os efeitos da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento n. 5006600-17.2024.4.02.0000”,” (Evento 44) 2. O juízo de origem indeferiu o pedido liminar e o impetrante opôs agravo de instrumento, momento em que recebeu tutela recursal em que entendi, como relator, “não ser razoável que o contribuinte seja lesado pela ausência de alvará de funcionamento, quando o mesmo ainda não o possuía, considerando, inclusive, que o processo de legalização para obtenção não é imediato, sendo necessário a análise por parte ente municipal para tal, bem como, nos termos do entendimento do STJ, a ausência do documento em comento, não se confunde com cadastro fiscal” (evento 11 - AgrInst n. 50066001720244020000). Ao proferir sentença, o juízo de origem transcreveu a referida decisão e adotou os fundamentos como razões de decidir. 3 – O decisum encontra-se devidamente fundamentado, tendo dado à lide a solução mais consentânea possível, à vista dos elementos contidos nos autos, sendo certo, ainda, que não há nada de novo a infirmar o decidido 4 – Sentença mantida na íntegra. Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2025.
18/09/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/09/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/09/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/09/2025 17:58

Remetidos os Autos com acórdão - GAB07 -> SUB3TESP
18/09/2025 17:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/09/2025 14:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
17/09/2025 23:18

Sentença confirmada - por unanimidade
25/08/2025 16:59

Juntada de Certidão
25/08/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/08/2025 Período da sessão: 10/09/2025 00:00 a 17/09/2025 18:00
22/08/2025 18:27

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/08/2025
22/08/2025 18:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
22/08/2025 18:22

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 10/09/2025 00:00 a 17/09/2025 18:00 Sequencial: 99
22/08/2025 16:10

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP
05/08/2025 11:20

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB3TESP -> GAB07
05/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/07/2025 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
28/07/2025 21:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
26/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 3
25/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
24/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 3
24/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5028064-23.2024.4.02.5101 distribuido para GABINETE 07 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 22/07/2025.
23/07/2025 02:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 3
22/07/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
22/07/2025 16:41

Juntado(a)
22/07/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2025 14:49

Remetidos os Autos admitindo a prevenção - GAB07 -> SUB3TESP
22/07/2025 13:02

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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