TRF2 - 5103634-15.2024.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 61
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10/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5103634-15.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: HILDETH MENDES LEMOSADVOGADO(A): RENATO PARENTE SANTOS (OAB DF025815) DESPACHO/DECISÃO 01. Promova a Secretaria a alteração da classe do processo para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF)". 02. O patrono da parte exequente requer seja realizado o destaque de seus honorários contratuais no montante de 25% (vinte e cinco por cento) do proveito econômico. 03.
Nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994, o destaque de honorários deve ser precedido de juntada aos autos do contrato de honorários antes de expedida a requisição de pagamento, bem como a comprovação de que não houve pagamento prévio pelo contratante. 03.
Consta dos autos o contrato de honorários, mas não a comprovação de ausência de pagamento prévio. 04.
Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos, declaração do beneficiário da requisição de pagamento de que não houve pagamento prévio de qualquer valor a título de honorários advocatícios. 05.
Após, intime-se a União na forma do art. 535 do CPC. 06.
Apresentada impugnação, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo de 10 (dez) dias e, na sequência, voltem conclusos para decisão. 07.
Caso contrário, no silêncio do ente ou com a sua concordância, venham os autos conclusos para determinação de expedição de ofício requisitório. -
09/09/2025 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/09/2025 16:17
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
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22/08/2025 16:00
Despacho
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22/08/2025 14:40
Conclusos para decisão/despacho
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15/08/2025 11:51
Processo Reativado - Cancelamento de baixa
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14/08/2025 16:17
Juntada de Petição
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06/08/2025 13:32
Baixa Definitiva
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06/08/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
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22/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
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21/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
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21/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5103634-15.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: HILDETH MENDES LEMOSADVOGADO(A): RENATO PARENTE SANTOS (OAB DF025815) DESPACHO/DECISÃO 01.
Intime-se a Autora para ciência da manifestação da União Federal no evento 48.1, bem como para requerer o que for de seu interesse.
Prazo: 10 (dez) dias. 02.
Decorrido o prazo assinalado, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. -
18/07/2025 10:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2025 10:47
Despacho
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17/07/2025 19:21
Conclusos para decisão/despacho
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15/07/2025 16:50
Juntada de Petição
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08/07/2025 16:33
Juntada de peças digitalizadas
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08/07/2025 12:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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04/07/2025 10:37
Expedição de ofício
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23/06/2025 16:05
Juntada de Petição
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03/06/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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04/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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25/04/2025 15:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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25/04/2025 15:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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24/04/2025 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2025 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2025 13:23
Determinada a intimação
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24/04/2025 10:43
Conclusos para decisão/despacho
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11/04/2025 21:25
Processo Reativado - Cancelamento de baixa
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11/04/2025 17:40
Juntada de Petição
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24/03/2025 14:38
Baixa Definitiva
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21/03/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
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03/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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25/02/2025 23:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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25/02/2025 23:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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21/02/2025 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/02/2025 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/02/2025 13:16
Ato ordinatório praticado
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21/02/2025 11:56
Transitado em Julgado - Data: 11/02/2025
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11/02/2025 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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27/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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21/01/2025 17:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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21/01/2025 17:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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17/01/2025 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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17/01/2025 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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17/01/2025 18:38
Julgado procedente o pedido
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17/01/2025 16:29
Conclusos para julgamento
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19/12/2024 15:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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19/12/2024 15:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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19/12/2024 11:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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19/12/2024 11:02
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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18/12/2024 13:48
Juntado(a)
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18/12/2024 13:46
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte COMANDO DO EXERCITO - EXCLUÍDA
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18/12/2024 13:38
Expedida/certificada a citação eletrônica
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18/12/2024 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/12/2024 14:42
Concedida a tutela provisória
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16/12/2024 11:48
Conclusos para decisão/despacho
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12/12/2024 18:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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12/12/2024 18:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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10/12/2024 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/12/2024 16:08
Determinada a intimação
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10/12/2024 11:38
Conclusos para decisão/despacho
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10/12/2024 11:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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