08/09/2025 12:38

Conclusos para julgamento
08/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
07/08/2025 15:28

Juntada de Petição
05/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
24/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34, 35 e 36
22/07/2025 13:01

Juntada de Petição
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
16/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35, 36
15/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35, 36
15/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5104874-39.2024.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: MARIA TERESA COURA DE ARAUJO (Espólio)ADVOGADO(A): NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE (OAB RJ069562)IMPETRANTE: DARIO RUFINO FERREIRA (Inventariante)ADVOGADO(A): NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE (OAB RJ069562)IMPETRANTE: MARCIA COURA DE ARAUJOADVOGADO(A): NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE (OAB RJ069562) DESPACHO/DECISÃO I.

RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado MARCIA COURA DE ARAUJO e pelo ESPÓLIO DE MARIA TERESA COURA DE ARAUJO contra ato do GERENTE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, objetivando seja determinado à autoridade impetrada que proceda a análise e julgamento do requerimento administrativo nº 1593877416, para pagamento de Valor não Recebido até a Data do Óbito da Beneficiária EDITH PEREIRA COURA DE ARAUJO. É o relatório.

Decido.

Conforme se verifica da petição inicial, as partes impetrantes se insurgem contra o lapso temporal sem tomada de decisão quanto ao requerimento administrativo sob o protocolo de nº. 1593877416.

Em sua argumentação, expõe, em síntese, a desarrazoada demora, ante os prazos fixados na Lei nº 9.784/99, que regula os processos administrativos federais.

Aduz que o Juízo da 3ª Vara de Família Regional do Méier do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por meio do processo nº 0007015-75.2020.0208, deferiu o pedido de expedição de alvarás em favor das requerentes para levantamento de 1/3 para cada um, porém, somente MARIA JOSÉ COURA DE ARAÚJO recebeu o valor que lhe cabia. No caso dos autos, a controvérsia se restringe à atuação administrativa do INSS, notadamente no que diz respeito aos prazos de tramitação e de análise do pedido.

Ocorre que quando da apresentação das informações a autoridade coatora juntou o requerimento administrativo sob o protocolo de nº 1593877416 com status de análise concluída, em 09/07/2024, cuja decisão autoriza a MARIA JOSÉ COURA DE A.

ARAÚJO a levantar os créditos residuais (v. evento 27, anexo 2).

Tem-se, assim, ocorrida a perda superveniente do interesse processual, já que a pretensão buscada pelo impetrante na presente via (que a autoridade impetrada proceda à análise e julgamento do requerimento administrativo nº 1593877416) já foi solucionada administrativamente.

Ressalta-se que o exame dos fundamentos de fato e de direito da conclusão administrativa não é matéria afeta a estes autos.

III.

Ante o exposto, nos termos do art. 10, CPC, INTIME-SE as partes impetrantes para querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da perda superveniente do interesse processual.
14/07/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 17:27

Decisão interlocutória
14/07/2025 12:51

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
17/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 22
11/06/2025 15:39

Juntada de Petição
10/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
05/06/2025 17:05

Juntada de Petição
20/05/2025 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 21, 22, 23 e 24
08/05/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
08/05/2025 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2025 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2025 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2025 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2025 11:54

Decisão interlocutória
07/05/2025 19:55

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7, 13, 14 e 15
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15
08/01/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 14:43

Decisão interlocutória
08/01/2025 14:07

Conclusos para decisão/despacho
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
19/12/2024 13:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO42F para RJRIO24F)
19/12/2024 13:28

Alterado o assunto processual - De: Pensão por Morte (Art. 74/9) - Para: Concessão
18/12/2024 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/12/2024 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/12/2024 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/12/2024 17:45

Determinada a intimação
13/12/2024 12:21

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2024 19:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/12/2024 19:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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