18/09/2025 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
12/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 67
11/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 67
11/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002287-48.2025.4.02.5118/RJ EXEQUENTE: RODRIGO DA SILVA DE BARROSADVOGADO(A): PRISCILA ROSA LIMA SCHULZ (OAB PR063970) DESPACHO/DECISÃO I - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença (evento 49), bem como a comprovação da implantação do benefício da parte autora, diante dos novos termos da Resolução CJF nº 822/2023 acerca da descrição em separado dos juros de poupança (que incidiram até 12/2021) e do valor SELIC (para a SELIC calculada a partir de 12/2021), INTIME-SE a parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar a sua planilha de cálculos, com fulcro nos artigos 534 e 535 do CPC, especificando separadamente os valores referentes a juros de poupança, assim como os valores de atualização pela SELIC, em obediência ao que decidido no colegiado do Conselho da Justiça Federal de 17/03/2025: "Na sessão do colegiado do Conselho da Justiça Federal ocorrida no dia 17/03/2025 foram aprovadas alterações no texto da Resolução 822/2023, especialmente no que diz respeito a atualização monetária das requisições de pagamento não tributárias.

Até o momento, ao preencher o ofício requisitório de natureza não tributária, havia dois campos relativos ao valor requisitado: Principal e juros de mora.

No campo juros de mora eram lançados conjuntamente tanto os juros da poupança quanto o valor SELIC, para cálculos com data base posterior a 12/2021, data da promulgação da Emenda Constitucional 113/2021, que determinou que a partir de sua vigência, a SELIC deveria ser utilizada tanto para atualização monetária quanto para remuneração da mora.

Pela nova redação, que transcrevo abaixo, quando uma requisição não tributária tiver data base posterior a 12/2021 ou seja, já tiver SELIC na composição de seu valor, serão três campos a serem preenchidos no ofício requisitório: A)Valor Principal; B) Juros de poupança (que incidiram até 12/2021); C)Valor SELIC (para a SELIC calculada a partir de 12/2021).

Eis os novos termos da Resolução CJF nº 822/2023: Art. 7º [...] § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias. § 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. § 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso exista, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicado na requisição. § 6º É Vedada a capitalização composta da taxa Selic sobre os juros Selic. § 7º Será efetuada a atualização monetária, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ainda que o índice apurado no período seja negativo.

Art. 8º [...] X – nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, dos juros e dos juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiário, valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; Pela nova redação, haverá incidência da SELIC, quando da atualização no tribunal, somente sobre os campos 1 e 2.

Sobre o campo 3, incidirá somente o IPCA-E no período da graça constitucional (vide prazo do par. 5º, art. 100 da CF/88).

Conforme cronograma obtido junto à STI/TRF2, o campo 3 já constará no ofício requisitório já a partir de dia 28/03/2025, mas seu preenchimento só se tornará obrigatório para as RPVs transmitidas a partir de 01/04/2025 e para os precatórios transmitidos a partir de 03/04/2025 (a serem incluídos na proposta orçamentária de 2027), conforme prevê a nova resolução aprovada: Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, exceto o art. 1º, cujas alterações vigorarão a partir de 1º de abril de 2025, para as Requisições de Pequeno Valor, e 3 de abril de 2025, para os precatórios." A planilha e seu manual estão disponíveis no endereço eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região (https://www.trf2.jus.br/jfrj/artigo/dcal/planilha-para-separacao-do-valor-correspondente-selic-da-parcela-de-juros).

II - Cumprido, INTIME-SE o INSS, nos termos do artigo 535 do CPC, para que se pronuncie, no prazo de 30 (trinta) dias.

III - Impugnada a execução, ou decorrido in albis o prazo legal, voltem os autos.
10/09/2025 07:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 07:32

Determinada a intimação
09/09/2025 13:40

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 13:40

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/09/2025 13:39

Transitado em Julgado - Data: 03/09/2025
03/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
26/08/2025 20:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
26/08/2025 13:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/08/2025 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
26/08/2025 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
26/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
25/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
22/08/2025 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
22/08/2025 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
21/08/2025 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
21/08/2025 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
21/08/2025 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
21/08/2025 20:46

Homologada a Transação
21/08/2025 16:44

Conclusos para julgamento
21/08/2025 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
15/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
14/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002287-48.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: RODRIGO DA SILVA DE BARROSADVOGADO(A): PRISCILA ROSA LIMA SCHULZ (OAB PR063970) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o autor a se manifestar a respeito da proposta de acordo formulada pelo INSS no evento retro, em dez dias. CASO HAJA CONCORDÂNCIA, para fins de celeridade processual, a petição da parte autora deverá ser classificada como PETIÇÃO- ACEITA PROPOSTA DE ACORDO.

Caso NÃO haja interesse no acordo formulado, a petição da parte autora deverá ser classificada como DESINTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO. Após, voltem os autos conclusos.
13/08/2025 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/08/2025 17:06

Determinada a intimação
13/08/2025 16:38

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 16:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 40 - Conclusos para julgamento - 07/08/2025 15:16:02)
07/08/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
28/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
22/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
21/07/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
21/07/2025 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
21/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002287-48.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: RODRIGO DA SILVA DE BARROSADVOGADO(A): PRISCILA ROSA LIMA SCHULZ (OAB PR063970) ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório expedido em conformidade com a PORTARIA SIGA Nº JFRJ-POR-2023/00272, de 17 de outubro de 2023.

Apresentado o laudo pericial, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, bem como intime-se o INSS para, querendo, no mesmo prazo, apresentar eventual proposta de acordo.
18/07/2025 10:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/07/2025 10:49

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 10:41

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
18/07/2025 10:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/07/2025 22:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
13/05/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
29/04/2025 19:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 21
16/04/2025 14:09

Juntada de Petição
16/04/2025 14:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 20
16/04/2025 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 20
09/04/2025 11:32

Juntada de Certidão
09/04/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 11:29

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RODRIGO DA SILVA DE BARROS <br/> Data: 07/07/2025 às 13:45. <br/> Local: SJRJ-Duque de Caxias – sala 1 - R. Aílton da Costa, 115, sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto. Duque de Caxias - RJ
08/04/2025 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 19:45

Concedida a gratuidade da justiça
07/04/2025 19:09

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2025 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
07/04/2025 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
04/04/2025 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 10:24

Determinada a emenda à inicial
03/04/2025 12:44

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2025 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
17/03/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 15:30

Determinada a intimação
14/03/2025 13:44

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 13:40

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
13/03/2025 20:01

Juntada de Certidão
13/03/2025 15:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/03/2025 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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