28/08/2025 17:21

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
28/08/2025 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
26/08/2025 04:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
22/08/2025 19:21

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/08/2025 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
22/08/2025 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
14/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
13/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
13/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005669-16.2024.4.02.5108/RJRELATOR: FERNANDO ANTONIO RODRIGUESAUTOR: FERNANDA LIMA RAMALHOADVOGADO(A): BRUNO PESSOA DA COSTA (OAB RJ201850)ADVOGADO(A): TIAGO PESSOA MARINHO (OAB RJ207627)ADVOGADO(A): JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (OAB RJ216750)ADVOGADO(A): BRUNO PESSOA DA COSTAATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 39 - 10/08/2025 - RECURSO INOMINADO
12/08/2025 15:28

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
12/08/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
12/08/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/08/2025 19:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
07/08/2025 22:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
24/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
23/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005669-16.2024.4.02.5108/RJAUTOR: FERNANDA LIMA RAMALHOADVOGADO(A): BRUNO PESSOA DA COSTA (OAB RJ201850)ADVOGADO(A): TIAGO PESSOA MARINHO (OAB RJ207627)ADVOGADO(A): JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (OAB RJ216750)ADVOGADO(A): BRUNO PESSOA DA COSTASENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) conceder à parte autora benefício assistencial de prestação continuada, no valor mensal de um salário mínimo, desde 28/03/2024 (data do requerimento administrativo). DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias úteis contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e (ii) pagar as parcelas atrasadas desde a DER (28/03/2024) até a efetiva implantação do benefício.

A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa Selic, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento (EC 113/2021, art. 3º). O cálculo deverá ser realizado conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Registre-se que as parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as 12 parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária, estão limitadas a 60 salários mínimos.

As parcelas seguintes, a correção monetária e os juros de mora devidos sobre o teto dos Juizados, a partir do ajuizamento desta ação, poderão ser pagos integralmente.

Se, na data da requisição do valor, o montante da condenação ultrapassar 60 salários mínimos, será pago via Precatório, facultado à parte credora renunciar ao excedente do crédito para que receba mais rapidamente, por Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Intime-se o Gerente Executivo do INSS para, em atendimento à antecipação de tutela, cumprir o item (i) do dispositivo. No mesmo prazo de 20 dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Sem custas (Lei no. 9.099/1995, art. 54), sem honorários (Lei no. 9.099/1995, art. 55) e sem reexame obrigatório (Lei nº. 10.259/01, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado e implantado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias úteis, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 da Lei 10.259/2001.

Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverá ser informado, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento ao art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011, e art. 8º, inciso XVII, da Resolução CJF nº 458/2017, visando a indicação da forma de incidência do Imposto de Renda.

Com a apresentação dos cálculos, extraia a Secretaria as minutas de requisição de pagamento, destacando-se os honorários advocatícios contratuais e/ou sucumbenciais, se for o caso.

Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 dias úteis. Após, voltem-me os autos para o envio da RPV ou do Precatório. Na mesma oportunidade, caso o valor devido ultrapasse 60 salários mínimos, deverá a parte autora manifestar seu interesse em renunciar ao excedente desse teto, a fim de receber via RPV. Faculto à parte autora a juntada de contrato de honorários advocatícios até a data da expedição da requisição de pagamento, caso ainda não tenha feito.

O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado.

O acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito no próprio processo.

Quando a requisição estiver liberada para pagamento, aparecerá um evento com a descrição: "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga - Liberada - Saque a partir de DATA" e um documento "DEMTRANSF1" com os dados sobre o depósito.

Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), munido(s) de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, do número deste processo e do documento "DEMTRANSF1", para levantamento do valor corrigido.

Enviada(s) a(s) requisição(ões), dê-se baixa e arquive-se.

Autorizo os Oficiais de Justiça a contatarem eletronicamente e remotamente os destinatários das ordens emanadas deste Juízo.

Publique-se.

Intimem-se as partes.
22/07/2025 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2025 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2025 09:42

Julgado procedente o pedido
08/07/2025 13:35

Juntada de Petição
15/04/2025 15:50

Conclusos para julgamento
25/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
24/03/2025 15:04

Juntada de Petição
21/03/2025 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
06/03/2025 12:59

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
06/03/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
06/03/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
03/03/2025 17:00

Juntada de Petição
23/01/2025 13:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
15/01/2025 14:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 15
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 15 e 16
10/12/2024 20:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
10/12/2024 20:57

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
06/12/2024 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 18:45

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: FERNANDA LIMA RAMALHO <br/> Data: 04/02/2025 às 12:45. <br/> Local: SJRJ-São Pedro da Aldeia – sala 1 - Rua 17 de Dezembro, 4, lote 4-A , Centro. São Pedro da Aldeia - RJ <br/> Perito: LUANA GA
06/12/2024 12:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/12/2024 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/12/2024 12:02

Não Concedida a tutela provisória
08/11/2024 13:52

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2024 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
29/10/2024 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
27/10/2024 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/10/2024 20:47

Determinada a intimação
24/09/2024 16:22

Conclusos para decisão/despacho
20/09/2024 04:41

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/09/2024 17:24

Juntada de Petição
19/09/2024 17:24

Juntada de Petição
19/09/2024 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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