15/09/2025 02:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
14/09/2025 10:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
12/09/2025 14:34

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G03 -> RJRIO44
12/09/2025 14:34

Transitado em Julgado - Data: 12/09/2025
12/09/2025 13:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/09/2025 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
19/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
01/08/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
30/07/2025 18:16

Concedida a tutela provisória
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
17/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
16/07/2025 12:02

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
16/07/2025 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
16/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
16/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000776-71.2022.4.02.5101/RJ RECORRENTE: ARMANDO FLAVIO GOMES DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): PAULO RENATO GOMES DOS SANTOS (OAB RJ085395) DESPACHO/DECISÃO 1.

Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, sob o argumento de que foi formulado pedido genérico. 2.Aduz o recorrente que faz jus ao benefício. É o relatório.

Decido. 3. Enquadramento. Até a edição da Lei nº 9.032, de 28/04/1995, admitia-se o reconhecimento da atividade especial por enquadramento em uma das categorias profissionais elencadas nos Decretos nos 53.831/64 e 83.080/79.

Trata-se de presunção relativa de exposição a agentes nocivos, que dispensa a necessidade de produção de prova específica quanto à situação fática (exceção: ruído e agentes que demandavam medição de grau ou não previstos pelas normas regulamentadoras).

Após esta data e até a edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, para o reconhecimento do caráter especial da ocupação, era necessária a demonstração da exposição a um dos agentes nocivos indicados nos Decretos nos53.831/64 e 83.080/79.

A partir 06/03/1997, a prova da exposição se dá por meio de formulário preenchido com base em laudo técnico. 4. Períodos de 07/02/1983 a 11/09/1986 (auxiliar gráfico); 18/09/1986 a 02/02/1990 (impressor tipo gráfico); 19/03/1990 a 22/03/1990 (auxiliar gráfico) e 01/11/1991 a 28/04/1995 (impressor gráfico).

Na hipótese dos autos, não há como desconsiderar a ocupação do autor como profissional de indústria gráfica e editorial, fato que permite o enquadramento, em razão da atividade, nos códigos 2.5.5, do Decreto no. 53.831/64, e 2.5.8, do anexo, do Decreto no. 83.080/79. 5.

Reconheço, portanto, o tempo especial. 6.

Em relação aos demais intervalos após 29/04/1995, considerando que a prova da exposição se dá por meio de formulário preenchido com base em laudo técnico - não apresentado nos autos - deixo de reconhecer o tempo especial. 7.

Nesse contexto, totaliza o autor o seguinte tempo de contribuição: Data de Nascimento23/11/1962SexoMasculinoDER17/07/2021 NºNome / AnotaçõesInícioFimFatorTempoCarência1PA E DECISÃO07/02/198311/09/19861.40Especial3 anos, 7 meses e 5 dias+ 1 ano, 5 meses e 8 dias= 5 anos, 0 meses e 13 dias442-18/09/198602/02/19901.40Especial3 anos, 4 meses e 15 dias+ 1 ano, 4 meses e 6 dias= 4 anos, 8 meses e 21 dias413-19/03/199022/03/19901.40Especial0 anos, 0 meses e 4 dias+ 0 anos, 0 meses e 1 dia= 0 anos, 0 meses e 5 dias14-25/06/199008/03/19911.000 anos, 8 meses e 14 dias105-01/11/199128/04/19951.40Especial3 anos, 5 meses e 28 dias+ 1 ano, 4 meses e 23 dias= 4 anos, 10 meses e 21 dias426-13/08/199719/02/19991.001 ano, 6 meses e 7 dias197-01/02/200001/09/20041.004 anos, 7 meses e 1 dia568-01/10/200830/04/20161.007 anos, 7 meses e 0 dias919-01/06/201617/07/20211.005 anos, 2 meses e 0 dias6210-29/04/199529/11/19961.001 ano, 7 meses e 1 dia19 Marco TemporalTempo de contribuiçãoCarênciaIdadePontos (Lei 13.183/2015)Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998)18 anos, 3 meses e 19 dias17436 anos, 0 meses e 23 diasinaplicávelPedágio (EC 20/98)4 anos, 8 meses e 4 diasAté a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999)18 anos, 5 meses e 22 dias17637 anos, 0 meses e 5 diasinaplicávelAté a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019)34 anos, 1 mês e 6 dias36556 anos, 11 meses e 20 dias91.0722Até 31/12/201934 anos, 2 meses e 23 dias36657 anos, 1 meses e 7 dias91.3333Até 31/12/202035 anos, 2 meses e 23 dias37858 anos, 1 meses e 7 dias93.3333Até a DER (17/07/2021)35 anos, 9 meses e 10 dias38558 anos, 7 meses e 24 dias94.4278 Em 17/07/2021 (DER), o segurado: tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 5 meses e 12 dias).

O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991").

Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para JULGAR PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, e (a) reconhecer o tempo especial relacionado no item 4; (b) determinar que o INSS implante em favor do autor o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, desde a DER (17/07/2021).

Atrasados desde a mesma data.

Juros e correção na forma do Manual de Cálculos do CJF.

Sem honorários. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
15/07/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 16:43

Conhecido o recurso e provido em parte
09/06/2025 13:05

Conclusos para decisão/despacho
20/11/2024 10:44

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
13/11/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
15/10/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/09/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
04/09/2024 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
03/09/2024 08:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
02/09/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 14:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/09/2024 13:32

Conclusos para julgamento
13/08/2024 03:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
07/08/2024 16:02

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
26/07/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/07/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
08/07/2024 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
27/06/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 14:06

Julgado improcedente o pedido
05/03/2024 15:41

Conclusos para julgamento
19/02/2024 16:18

Despacho
17/11/2023 17:23

Conclusos para decisão/despacho
17/11/2023 17:23

Cancelada a movimentação processual - (Evento 52 - Conclusos para julgamento - 17/11/2023 17:21:57)
10/08/2023 07:00

Juntada de Petição
24/07/2023 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
22/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
20/07/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
12/07/2023 20:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
12/07/2023 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2023 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2023 12:17

Determinada a intimação
26/05/2023 07:27

Juntada de Petição
10/05/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
21/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
20/04/2023 09:17

Juntada de Petição
19/04/2023 12:12

Juntada de Petição
11/04/2023 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP - URGENTE
13/03/2023 16:06

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2023 18:57

Juntada de Petição
25/01/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
07/12/2022 22:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 20:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
01/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
21/11/2022 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/11/2022 17:41

Despacho
14/11/2022 17:44

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2022 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
07/11/2022 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
07/11/2022 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/11/2022 14:12

Despacho
05/08/2022 15:25

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
13/06/2022 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
23/05/2022 15:04

Juntada de Petição
21/04/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
18/04/2022 14:09

Juntada de Petição
11/04/2022 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
11/04/2022 17:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/02/2022 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
26/02/2022 01:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
23/02/2022 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2022 12:25

Decisão interlocutória
23/02/2022 12:12

Conclusos para decisão/despacho
16/02/2022 14:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOJE09F para RJRIOJE15F)
15/02/2022 18:14

Despacho
15/02/2022 13:27

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2022 18:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO18F para RJRIOJE09F)
14/02/2022 18:31

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
12/02/2022 02:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
12/01/2022 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/01/2022 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2022 17:44

Declarada incompetência
11/01/2022 16:14

Conclusos para decisão/despacho
10/01/2022 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00