26/08/2025 12:39

Baixa Definitiva
26/08/2025 08:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
20/08/2025 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
20/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
19/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
19/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003469-49.2023.4.02.5115/RJ REQUERENTE: VALDECIR DE LIMA SILVAADVOGADO(A): RICARDO PALMEIRA PERENCIOLO (OAB RJ216000)ADVOGADO(A): CATIANE GONÇALVES CABRAL CANTERO (OAB RJ208185) ATO ORDINATÓRIO Vista à parte autora da notícia de cumprimento do julgado.
18/08/2025 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 11:18

Ato ordinatório praticado
16/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
14/08/2025 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
04/08/2025 07:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
30/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
29/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
28/07/2025 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação
28/07/2025 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 09:41

Determinada a intimação
25/07/2025 14:18

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
25/07/2025 14:18

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 11:46

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G03 -> RJTER01
25/07/2025 11:46

Transitado em Julgado - Data: 25/07/2025
25/07/2025 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
17/07/2025 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
17/07/2025 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
17/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
16/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
16/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003469-49.2023.4.02.5115/RJ RECORRENTE: VALDECIR DE LIMA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): RICARDO PALMEIRA PERENCIOLO (OAB RJ216000)ADVOGADO(A): CATIANE GONÇALVES CABRAL CANTERO (OAB RJ208185) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

TEMPO ESPECIAL.

EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DOS LIMITES TOLERÁVEIS.

PPP.

NÃO COMPROVAÇÃO.

RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente em parte pedido de reconhecimento de tempo especial. 2.

Pleiteia o recorrente seja reconhecido como especial o período de 12/03/2002 a 03/12/2002, trabalhado sob exposição a ruído. É o relatório.

Decido. 3. Enquadramento. Até a edição da Lei nº 9.032, de 28/04/1995, admitia-se o reconhecimento da atividade especial por enquadramento em uma das categorias profissionais elencadas nos Decretos nos 53.831/64 e 83.080/79.

Trata-se de presunção relativa de exposição a agentes nocivos, que dispensa a necessidade de produção de prova específica quanto à situação fática (exceção: ruído e agentes que demandavam medição de grau ou não previstos pelas normas regulamentadoras).

Após esta data e até a edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, para o reconhecimento do caráter especial da ocupação, era necessária a demonstração da exposição a um dos agentes nocivos indicados nos Decretos nos53.831/64 e 83.080/79.

A partir 06/03/1997, a prova da exposição se dá por meio de formulário preenchido com base em laudo técnico. 4. Ruído. No julgamento do REsp 1.398.260/PR, representativo de controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou que os índices de ruído considerados nocivos são os seguintes: 80 dB(A) até 05/03/1997; 90 db(A) entre 06/03/1997 e 18/11/2003; e 85 dB(A) a partir de 19/11/2003. 5.

Técnica de medição. Já no tema representativo de controvérsia nº 174, a Turma Nacional de Uniformização firmou a seguinte tese: (a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma. 6. Período de 12/03/2002 a 03/12/2002 (COMARY INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA) - ev 19, anexo 2.

O PPP informa que o autor trabalhou como motorista de caminhão, exposto a ruído abaixo dos limites toleráveis [85 dB(A)]. 7.

A decisão, portanto, deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais ficam integralmente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95, e do art. 36 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.

Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Condeno o recorrente em honorários, os quais fixo em 10% do valor da causa, ficando a exigência suspensa em razão da gratuidade que ora defiro. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
15/07/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 16:43

Conhecido o recurso e não provido
24/06/2025 14:49

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 12:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
05/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
10/12/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 13:18

Concedida a gratuidade da justiça
10/12/2024 11:54

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
09/12/2024 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
24/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
14/11/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/11/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/11/2024 16:54

Julgado procedente em parte o pedido
14/11/2024 15:01

Juntado(a)
17/07/2024 09:40

Juntada de Petição
16/07/2024 13:15

Conclusos para julgamento
16/07/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
20/06/2024 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 15:46

Juntada de Petição
18/06/2024 15:46

Juntada de Petição
09/05/2024 15:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 17
07/05/2024 13:17

Juntada de Petição
30/04/2024 11:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17
26/04/2024 14:41

Expedição de Mandado - RJTERSECMA
12/04/2024 17:16

Convertido o Julgamento em Diligência
14/03/2024 12:25

Conclusos para julgamento
07/03/2024 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
01/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
20/02/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/12/2023 12:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
20/12/2023 12:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
19/12/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
10/12/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
30/11/2023 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 17:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/11/2023 17:06

Determinada a citação
30/11/2023 15:06

Conclusos para decisão/despacho
24/11/2023 13:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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