TRF2 - 5003478-88.2025.4.02.5002

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

LORENA DE FARIAS QUIRINO

CPF *78.***.*24-60

Advogados

JACQUELINE SOUZA RODRIGUES

OAB: 030014/ES

CPF *08.***.*61-59

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 18:07

    Juntada de Petição

  • 02/09/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

  • 22/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 19/08/2025 16:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 18/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 13/08/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 12/08/2025 13:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 12/08/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 12/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003478-88.2025.4.02.5002/ESAUTOR: LORENA DE FARIAS QUIRINOADVOGADO(A): JACQUELINE SOUZA RODRIGUES (OAB ES030014)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o réu a conceder o auxílio-doença da parte autora desde 25/04/2025 (data da cessação indevida), devendo o benefício ser mantido enquanto o INSS não finalizar o processo de reabilitação profissional, quando então deve apresentar um parecer sobre a o benefício de incapacidade permanente ou possibilitar que a parte autora possa exercer outra profissional para a qual não esteja impedida nos termos da fundamentação acima.

    Condeno o réu ainda a pagar os atrasados desde 25/04/2025 até a efetiva implantação do benefício.

    Os valores serão acrescidos de correção monetária e juros de mora, de acordo com os índices e parâmetros previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. As parcelas vencidas anteriormente à data do ajuizamento da ação, somadas às doze parcelas posteriores à referida data, serão limitadas a sessenta salários mínimos, com base na súmula n° 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro.

    Consideradas a certeza jurídica e a urgência decorrente da natureza alimentar do benefício, antecipo a tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação da presente sentença, devendo comprovar em juízo em igual prazo.

    Defiro a gratuidade de justiça requerida na inicial.

    Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei no. 9.099/1995).

    O pedido de gratuidade de justiça foi deferido no despacho que recebeu a petição inicial.

    Deve o INSS ressarcir os valores eventualmente antecipados pela Seção Judiciária do Rio de Janeiro a título de honorários periciais, por aplicação analógica do art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001.

    Sentença publicada e registrada eletronicamente (eproc).

    Intimem-se.

    Interposto eventual recurso tempestivo, vista à parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

    Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.

  • 11/08/2025 12:55

    Juntada de Petição

  • 08/08/2025 17:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 08/08/2025 17:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 08/08/2025 17:13

    Julgado procedente o pedido

  • 06/08/2025 17:13

    Conclusos para julgamento

  • 06/08/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

  • 21/07/2025 13:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 21/07/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 18/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 18/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003478-88.2025.4.02.5002/ESRELATOR: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRAAUTOR: LORENA DE FARIAS QUIRINOADVOGADO(A): JACQUELINE SOUZA RODRIGUES (OAB ES030014)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 16 - 06/06/2025 - LAUDO PERICIAL

  • 17/07/2025 13:25

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 17/07/2025 12:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/06/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 06/06/2025 19:10

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 06/06/2025 19:10

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2025 18:55

    Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPCACJA-ES para RJJUS503J)

  • 06/06/2025 18:51

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 06/06/2025 15:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 03/06/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

  • 22/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 11

  • 16/05/2025 18:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 16/05/2025 18:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 12/05/2025 16:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/05/2025 16:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/05/2025 16:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/05/2025 16:09

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LORENA DE FARIAS QUIRINO <br/> Data: 26/05/2025 às 16:55. <br/> Local: Sala de audiências 03 VF-CAC - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim/ES, 1º andar, sala

  • 07/05/2025 21:25

    Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS503J para CEPCACJA-ES)

  • 07/05/2025 21:05

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 07/05/2025 20:40

    Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

  • 07/05/2025 15:20

    Juntado(a)

  • 07/05/2025 15:20

    Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCAC03S para RJJUS503J)

  • 07/05/2025 15:20

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 07/05/2025 15:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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