18/08/2025 07:37

Baixa Definitiva
16/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
08/08/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
06/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
05/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001119-60.2024.4.02.5113/RJ AUTOR: VALDECIR VICENTE DA SILVAADVOGADO(A): JOSE CLAUDIO DE ALMEIDA (OAB RJ245308)ADVOGADO(A): FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA (OAB MG125099) DESPACHO/DECISÃO Ante o trânsito em julgado da Decisão Monocrática/Acórdão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
04/08/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 16:08

Despacho
04/08/2025 15:58

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 15:35

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G03 -> RJTRI01
04/08/2025 15:34

Transitado em Julgado - Data: 04/08/2025
04/08/2025 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
17/07/2025 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
17/07/2025 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
17/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
16/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
16/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001119-60.2024.4.02.5113/RJ RECORRENTE: VALDECIR VICENTE DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSE CLAUDIO DE ALMEIDA (OAB RJ245308)ADVOGADO(A): FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA (OAB MG125099) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

TEMPO ESPECIAL.

ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento de tempo especial. 2.

Aduz o recorrente que faz jus ao reconhecimento do tempo especial por enquadramento em razão da categoria profissional (períodos de 01/05/1986 a 01/09/1988; 01/10/1988 a 13/04/1992 e 20/04/1992 a 09/05/1992). É o relatório.

Decido. 3. Até a edição da Lei nº 9.032, de 28/04/1995, admitia-se o reconhecimento da atividade especial por enquadramento em uma das categorias profissionais elencadas nos Decretos nos 53.831/64 e 83.080/79.

Trata-se de presunção relativa de exposição a agentes nocivos, que dispensa a necessidade de produção de prova específica quanto à situação fática (exceção: ruído e agentes que demandavam medição de grau ou não previstos pelas normas regulamentadoras).

Após esta data e até a edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, para o reconhecimento do caráter especial da ocupação, era necessária a demonstração da exposição a um dos agentes nocivos indicados nos Decretos nos53.831/64 e 83.080/79.

A partir 06/03/1997, a prova da exposição se dá por meio de formulário preenchido com base em laudo técnico. 4. Caso concreto.

Período de 02/05/1986 a 01/09/1988 (ev 1, ctps 9, fl. 6). A CTPS informa que o autor trabalhou, no período, como servente. 5. Trata-se de ocupação não elencada em quaisquer dos itens dos Anexos dos Decretos acima mencionados.

Desse modo, mantenho a sentença. 6.

Períodos de 01/10/1988 a 13/04/1992 e 20/04/1992 a 09/05/1992 (ev 1, ctps 9, fl. 7).

O autor trabalhou, nos períodos, como ajudante mecânico junior e mecânico manutenção II. 7.

As empresas empregadoras exerciam atividades diversas das pertencentes ao ramo de produção industrial (metalurgia e ferramentaria).

Desse modo, inviável o enquadramento por similaridade das atividades, haja vista ausência de previsão legal. 8.

A decisão deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais ficam integralmente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95, e do art. 36 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.

Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, ficando a exigência suspensa em razão da gratuidade que ora defiro. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
15/07/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 16:43

Conhecido o recurso e não provido
02/07/2025 16:27

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 12:14

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
18/02/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
27/01/2025 13:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
23/01/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/01/2025 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
10/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
10/12/2024 06:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
29/11/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/11/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/11/2024 16:45

Julgado improcedente o pedido
26/11/2024 14:24

Conclusos para julgamento
13/11/2024 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
18/10/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
10/10/2024 21:41

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
14/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
06/09/2024 02:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
06/09/2024 02:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
05/09/2024 06:51

Juntada de Petição
04/09/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
04/09/2024 13:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/09/2024 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
22/08/2024 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 10:07

Despacho
21/08/2024 17:18

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2024 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
29/07/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 16:17

Despacho
29/07/2024 16:09

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2024 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/06/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 14:20

Juntada de Petição
19/06/2024 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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