19/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 254
11/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 253
10/09/2025 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 255
10/09/2025 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 255
10/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 253
10/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001690-58.2020.4.02.5117/RJ RECORRENTE: MARILENE COELHO DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): LIANA FERREIRA (OAB RJ114574) DESPACHO/DECISÃO INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO 1) Da possibilidade de sustentação oral por videoconferência. 1.1) Esta 5ª Turma Recursal está incluída no projeto Juízo 100% digital, em que se deve permitir às partes e aos advogados a realização dos atos processuais por meio remoto. 1.2) A sessão ordinária híbrida permite a sustentação oral, por meio da ferramenta de teleinformática Zoom (contratada após licitação ocorrida em virtude do término do prazo de vigência do Contrato firmado pelo Conselho Nacional de Justiça com a empresa Cisco Brasil Ltda., em 31/12/2020 - TRF2-OCI-2020/00097). 1.3) O presente processo está incluído na pauta da sessão ordinária da 5ª Turma Recursal/RJ do dia 13/10/2025, a partir das 14h. 1.4) Caso o advogado tenha a intenção de realizar a sustentação oral, deverá enviar e-mail para [email protected] a fim de requerer sua inscrição, nos termos da OS 2020/0002 do órgão Gestor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, no máximo até as 13h00min da sexta-feira anterior.

O endereço (link) para acesso à sessão na plataforma Zoom será encaminhado em resposta a este e-mail, até o final da quinta-feira anterior à sessão. 1.5) De posse do link fornecido, os advogados deverão baixar e instalar a plataforma Zoom no seguinte endereço eletrônico: https://jfrj-jus-br.zoom.us/ (escolher a opção “INGRESSAR”; colar o link da sessão na lacuna em branco; clicar em entrar e baixar o programa por meio do link “Baixar agora”). 1.6) No dia da sessão por videoconferência, após ingressar na sala de reuniões virtuais, o advogado aguardará até que seu processo seja apregoado para julgamento, quando então será autorizada sua entrada para sustentar oralmente suas razões.

Após a proclamação do resultado, sua presença virtual será dispensada. 1.7) As dúvidas de caráter técnico referentes às ferramentas tecnológicas de acessão deverão ser encaminhadas ao suporte técnico pelo telefone 0800 941 2180, ou e-mail [email protected]. 1.8) É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio da plataforma Zoom. 1.9) No caso da ausência de interesse na sustentação oral, o processo será julgado na mesma data e os juízes deliberarão por meio de ferramenta de vídeo ou pelas ferramentas de discussão incorporadas ao E-proc, sem transmissão do julgamento. 2) Da possibilidade de sustentação oral de modo presencial. 2.1) Caso o advogado pretenda realizar a sustentação oral de modo presencial (no Foro da Avenida Venezuela, 134, Bloco B), deverá se manifestar nos autos nesse sentido, no prazo de 5 dias (a contar da intimação do presente despacho). 3) Da possibilidade de apresentação da sustentação oral por meio de vídeo. 3.1) Considerando que a eventual sustentação oral por meio de arquivo de vídeo também tem natureza de memoriais (não cabe à parte acrescer argumentos além daqueles já presentes no recurso interposto ou nas contrarrazões apresentadas), nada impede esse meio, ainda que sem previsão normativa expressa. 3.2) Desse modo, faculta-se aos advogados que assim desejarem a possibilidade de juntar aos autos mídia com a sustentação oral gravada.

Nesse caso, o procedimento a ser observado é o seguinte. 3.3) Conforme o art. 35 do Regimento Interno das Turmas Recursais do Rio de Janeiro (disponível em: https://www.jfrj.jus.br/sites/default/files/TR-SEC/ri2019.pdf), o tempo para sustentação oral nos processos cíveis é de 5 minutos.

O vídeo deverá ter essa duração máxima total. 3.4) Para evitar inconsistências no sistema Eproc, serão admitidos vídeos de até 60 Mb, nos formatos mp4, wmv, mpg e mpeg.

O arquivo deverá ser juntado aos autos até a sexta-feira que anteceder à sessão. 3.5) Caso esse tipo de protocolo não esteja disponível por qualquer motivo, alternativamente, poderá enviar o arquivo de vídeo, em um dos formatos acima especificados e respeitado o limite de 60 Mb, até a sexta-feira que anteceder à sessão, por meio do seguinte endereço: [email protected]. 3.6) Recebido o arquivo, o Setor de Julgamentos deverá anexar o arquivo aos autos eletrônicos e informar ao Gabinete sobre a juntada. 4) Isso posto, as partes e seus advogados ficam intimados para, em 5 dias, manifestarem interesse na realização de sustentação oral no julgamento de modo presencial, por videoconferência, ou por arquivo de vídeo.

O silêncio ou o não cumprimento das instruções deste despacho implicarão no julgamento do processo, sem sustentação oral.
09/09/2025 08:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 253
09/09/2025 08:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 253
09/09/2025 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2025 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2025 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2025 07:19

Despacho
09/09/2025 07:10

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 248
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 248
05/08/2025 07:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 07:04

Despacho
05/08/2025 06:16

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 236
28/07/2025 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 237
28/07/2025 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 237
23/07/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 238
23/07/2025 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 238
23/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 236
22/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 236
22/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001690-58.2020.4.02.5117/RJ RECORRENTE: MARILENE COELHO DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): LIANA FERREIRA (OAB RJ114574) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA ASSISTÊNCIA SOCIAL.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.A SENTENÇA JULGOU O PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE.FAMÍLIA INTEGRADA APENAS PELA AUTORA (59 ANOS, SEM RENDA).

RENDA PER CAPITA INFERIOR AO PARÂMETRO LEGAL DE 1/4 DO SALÁRIO-MÍNIMO. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO CONSTATADO A PARTIR DE 30/04/2024, APENAS.RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso interposto contra a seguinte sentença (evento 219, SENT1): No caso concreto, com base nos elementos da verificação socioeconômica anexada ao processo (evento 204, FORM2), é possível concluir que a parte autora se encontra em estado de miserabilidade.

A autora reside em área de risco e não possui nenhuma renda própria desde 2018, conforme declarado.

Atualmente, sobrevive com ajuda financeira e material de amigos e de uma única pessoa que, além de contribuir com contas essenciais como luz, água e internet, ocasionalmente ajuda com alimentos.

A análise de despesas revela um gasto mensal aproximado com mercado de R$ 250,00, além de R$ 400,00 mensais com medicamentos, valor elevado considerando que a autora não possui renda própria. A situação é agravada pelo fato de a autora não pagar o aluguel devido à venda do imóvel onde reside, permanecendo na propriedade por falta de alternativa habitacional e aguardando a concessão do benefício LOAS para regularizar a situação.

O imóvel apresenta condições precárias de saneamento, com a autora dependendo de terceiros para o fornecimento de água, além de utilizar a casa de amigos para banho.

Essa realidade demonstra uma evidente limitação de recursos para atender às necessidades básicas.

Esses fatores, corroborados pela ausência de qualquer auxílio governamental como o Bolsa Família e a inexistência de vínculo empregatício desde 2018 (CNIS no evento 218, ANEXO1), reforçam a conclusão de que a autora está em situação de vulnerabilidade social, configurando estado de miserabilidade. Assim, a parte autora preenche o requisito econômico.

DO REQUISITO DA DEFICIÊNCIA Nos autos do processo, foram realizadas duas perícias médicas, cada qual em momentos distintos e com abordagens que refletem a evolução do quadro clínico da parte autora.

A primeira perícia ocorreu em 04/03/2021 (evento 61, LAUDPERI1), conduzida por especialista em neurologia, e concluiu pela ausência de deficiência ou incapacidade laborativa na parte autora.

Na ocasião, não foram detectados impedimentos de longo prazo ou condições que obstruíssem a plena participação da autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

O diagnóstico incluiu fibromialgia, alterações de discos intervertebrais e obesidade, condições que, segundo a perícia, não configuravam deficiência.

Ademais, à época, a autora não apresentava queixas compatíveis com a presença de uma doença incapacitante, tampouco havia histórico de Parkinson ou diagnóstico médico nesse sentido.

Posteriormente, em 07/05/2024, foi realizada nova perícia (evento 174, LAUDPERI1), desta vez conduzida por especialista em psiquiatria.

Essa avaliação foi necessária devido a ordem dada pela Turma Recursal no provimento em parte do recurso inominado apresentado pelo autor (evento 151, DESPADEC1).

Nesse segundo exame pericial, foi constatada a presença da Doença de Parkinson (CID-10 G20), uma patologia degenerativa e progressiva de causa hereditária, que se manifestou com tremores em repouso, marcha parkinsoniana e alterações de força muscular nos membros superiores e inferiores.

Esses sintomas foram considerados impedimentos de longo prazo, que obstruem a plena participação da autora na sociedade, caracterizando-a como pessoa com deficiência (PCD), nos termos da legislação vigente.

A diferença entre as conclusões das duas perícias decorre, portanto, do fato de que, no momento da primeira avaliação, a autora não apresentava o quadro de Parkinson nem os impedimentos de longo prazo associados a essa condição.

O diagnóstico de Parkinson foi formalizado apenas em 30/04/2024 (evento 182, ATESTMED2 e evento 182, LAUDO4), conforme laudos médicos apresentados, o que evidencia a inexistência de qualquer contradição entre os laudos.

A deficiência que fundamenta a conclusão do segundo perito teve início após a realização da primeira perícia, sendo identificada com base em sintomas objetivos e documentados, que não estavam presentes em 2021.

A última perícia deve prevalecer para fins de caracterização da deficiência, pois reflete o quadro clínico atual e real da parte autora, embasado em dados concretos e recentes, que demonstram a progressão de sua condição de saúde. Assim, está provada a presença do requisito da deficiência em decorrência das limitações impostas pela Doença de Parkinson, diagnosticada e consolidada apenas em 2024.

Assim, a parte autora preenche o requisito da deficiência, nos termos do § 2º c/c 10º, ambos do art. 20, da Lei 8.742/1993.

DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO Considerando a ausência de comprovação da deficiência na data de entrada do requerimento administrativo (DER: 10/10/2018) e tendo em vista que a deficiência foi atestada apenas em 30/04/2024, conforme a conclusão do perito judicial, fixo a Data de Início do Benefício (DIB) nessa última data.

Ressalto, ainda, que a fixação da DIB em 30/04/2024 é adequada por ser posterior à citação, respeitando, assim, os limites temporais do processo e o momento em que a condição de pessoa com deficiência foi devidamente constatada.

III – DISPOSITIVO Pelo exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC, condenando o Réu a implantar em favor da autora o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993 (LOAS), com efeitos financeiros a partir de 30/04/2024, inclusive. A parte autora, em recurso (evento 228, RECLNO1), alega que atende aos requisitos para a concessão do benefício assistencial desde a DER (12/06/2018). 2.

OS CRITÉRIOS PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DEVEM SER AQUELES PREVISTOS EM LEI.

O art. 203, V, da CRFB/1988 estabelece o direito a benefício assistencial de prestação continuada, nos termos da lei.

Cabe ao Poder Legislativo quantificar os recursos financeiros disponíveis e, no exercício de opção política, escolher quais necessidades sociais serão priorizadas, mediante critérios uniformes para racionalizar a distribuição de renda.

O critério do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 para a aferição de miserabilidade para fins de recebimento do benefício assistencial de prestação continuada – renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo – foi reafirmado sucessivamente pelas Leis 9.720/1998, 10.741/2003, 12.435/2011 e 12.470/2011.

As Leis 13.982/2020 e 14.176/2021 promoveram sutil alteração, para admitir renda per capita inferior OU IGUAL a um quarto do salário mínimo.

Registre-se que a Lei 13.981/2020, publicada em 24/03/2020, pretendeu alterar o critério para renda per capita inferior a 1/2 salário mínimo.

Ocorre que (i) o Ministro Gilmar Mendes do STF, em 03/04/2020, deferiu liminar na ADPF 662, para suspender a eficácia dessa alteração "enquanto não sobrevier a implementação de todas as condições previstas no art. 195, § 5°, da CF, art. 113 do ADCT, bem como nos arts. 17 e 24 da LRF e ainda do art. 114 da LDO" e (ii) a Lei 13.982/2020, publicada em 02/04/2020, resgatou, pelo menos até 31/12/2020, o parâmetro de renda per capita inferior ou igual a 1/4 do salário mínimo.

Em 22/04/2020, o Senado aprovou o PL 873/2020, que alteraria novamente o § 3º do art. 20 da LOAS para adotar o parâmetro de renda per capita inferior ou igual a 1/2 salário mínimo.

Todavia, ao sancionar a Lei 13.998/2020, esse dispositivo recebeu veto do Presidente da República, com as seguintes razões: "A propositura legislativa, ao manter de forma objetiva o valor do critério para a percepção do Benefício de Prestação Continuada (BPC) no valor de 1/2 salário mínimo, a partir de 1º de janeiro de 2021, extrapola a decisão liminar exarada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6357 e institui obrigação ao Poder Executivo, além de criar despesa obrigatória ao Poder Público, sem que se tenha indicado a respectiva fonte de custeio, ausente ainda o demonstrativo do respectivo impacto orçamentário e financeiro no exercício corrente e nos dois subsequentes, violando assim, as regras do art. 113 do ADCT, bem como do arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal e ainda do art. 116 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 (Lei 13.898, de 2019).

Ademais, o dispositivo contraria o interesse público ao não se permitir a determinação de critérios para a adequada focalização do benefício." A MP 1.023, de 31/12/2000, convertida na Lei 14.176/2021, ratificou o parâmetro de 1/4 do salário mínimo no § 3º do art. 20 da Lei 9.742/1993 e inseriu nova regra no § 11-A, segundo o qual "O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei." 3.

O CRITÉRIO PREVISTO NO ART. 20, § 3º, DA LEI 8.742/1993 (RENDA PER CAPITA IGUAL OU INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO) É ADEQUADO, COMO NORMA GERAL E ABSTRATA, PARA A PROTEÇÃO DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE.

O parâmetro legal de miserabilidade não é um valor fixo em reais, e sim um percentual do salário mínimo (25%).

Como na última década o valor do salário mínimo tem sido majorado anualmente em patamar igual ou superior aos índices oficiais de inflação, o programa assistencial se torna progressivamente mais abrangente e inclusivo sempre que o reajuste do SM excede a inflação.

Em 2006, o SM atingiu US$ 160.00 e nunca caiu aquém desse patamar; desde 2009, equivale a no mínimo US$ 200.00 (de 2016 a 2019, equivaleu a US$ 250.00).

O objetivo do benefício assistencial de prestação continuada é amparar pessoas em situação de miserabilidade (menos de US$ 1.25 por dia – US$ 37.50 por mês) e de pobreza extrema (menos de US$ 2.00 por dia – US$ 60.00 por mês), dando-lhes condições mínimas de alimentação e moradia, e não propiciar acréscimo de recursos financeiros a pessoas em situação de pobreza moderada ou classe média baixa.

Como o salário mínimo manteve-se igual ou acima de US$ 200.00 na última década, o critério legal de miserabilidade (1/4 do SM) tem assegurado pelo menos US$ 50.00 mensais por pessoa.

Logo, dentro da realidade orçamentária brasileira, é uma parâmetro adequado para a finalidade específica de abarcar as pessoas em situação social e financeira extrema; as demais pessoas carentes são destinatárias de outros programas assistenciais. 4.

A IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO SUFICIENTE AOS DESTINATÁRIOS DA NORMA DO ART. 203, V, DA CRFB/1988 AUTORIZA OS MAGISTRADOS, EM SITUAÇÕES DE FATO EXCEPCIONAIS, AFERIDAS EM LAUDO DE CONSTATAÇÃO DE CONDIÇÕES SÓCIO-ECONÔMICAS, A SE DISTANCIAREM UM POUCO DO CRITÉRIO LEGAL (STF, RE 567.985 E RE 580.963).

ART. 20, §§ 11 E 11-A C/C ART. 20-B DA LEI 8.742/1993.

O STF, no julgamento do RE 567.985, declarou a inconstitucionalidade da redação do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/1993 sem nulidade da norma, por considerar que o uso isolado do critério “renda” é imperfeito e, em algumas situações específicas, a serem aferidas caso a caso, acarreta proteção insuficiente a alguns dos destinatários da norma do art. 203, V, da CRFB/1988.

Consequentemente, o STF permitiu que, por outros critérios (que não exclusivamente a renda), os magistrados possam aferir se existe a alegada imprescindibilidade do benefício assistencial para a sobrevivência da parte que o requereu.

Essa interpretação do STF foi incluída pela Lei 13.146/2015 no § 11 do art. 20 da Lei 8.742/1993: “Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento” (o regulamento ainda não foi editado).

O mesmo fundamento de proibição de proteção insuficiente levou o STF, ao julgar o RE 580.963, a declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso, sem nulidade da norma, de modo a permitir a sua interpretação extensiva para abranger também os idosos que recebem aposentadoria ou pensão por morte, reservando-lhe um salário mínimo (a parte do benefício que exceder esse montante pode ser considerada renda dos demais familiares).

O STJ, ao julgar, em março de 2015, o REsp 1.355.052, definiu, em interpretação extensiva do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso, que, para fins de recebimento de benefício assistencial de prestação continuada, deve ser excluído do cálculo da renda da família o benefício de um salário mínimo que tenha sido concedido a idoso ou a pessoa com deficiência.

Essa interpretação judicial foi incluída pela Lei 13.982/2020 no § 14 do art. 20 da Lei 8.742/1993: "O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo." Regulamentando essa decisão, a Lei 14.176/2021, conversão da MP 1.023/2020, mediante introdução do §11-A no art. 20 da Lei 8.742/1993 ("O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei.") estabeleceu um "teto" para a flexibilização, segundo o caso concreto, do critério legal de aferição da miserabilidade: a renda igual ou superior a 1/2 salário mínimo necessariamente conduz à inexistência de direito ao benefício assistencial de prestação continuada.

A flexibilização do critério de renda inferior ou igual a 1/4 do salário mínimo, por sua vez, deverá observar os critérios postos no art. 20-B da Lei 8.742/1993. 5.

OS CRITÉRIOS DE DELIMITAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DE OUTROS PROGRAMAS ASSISTENCIAIS NÃO PODEM SER EMPREGADOS EM SUBSTITUIÇÃO AO ART. 20, § 3º, DA LEI 8.742/1993.

Como cada benefício assistencial tem um foco específico, os critérios de delimitação dos beneficiários em função da renda familiar variam de um para outro.

O critério de renda per capita inferior a meio salário mínimo é próprio do Bolsa-Família (Lei 10.836/2004) e não pode, em hipótese alguma, ser estendido para o benefício de prestação continuada; tanto é assim que a Lei 12.435/2011, posterior à Lei do Bolsa-Família e ao Estatuto do Idoso, expressamente reafirmou o critério de renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo. É importante registrar que, no julgamento dos RE 567.985 e 580.963, nenhum dos Ministros do STF admitiu que o critério legal – renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo – cedesse vez ao critério de 1/2 salário mínimo; pelo contrário, a Corte Constitucional autorizou os juízes a flexibilizarem o critério legal (sem dele se distanciar significativamente) apenas como medida pontual, excepcional, à luz de elementos de fato que, no caso concreto, denunciem a miserabilidade (laudo detalhado que aponte moradia em condições sub-humanas, despesas extraordinárias e necessidades específicas), justamente porque renda não é um critério plenamente adequado.

Como esclareceu o Ministro MARCO AURÉLIO, os juízes não estão autorizados a substituir o critério legal por outro parâmetro genérico baseado em renda (como, por exemplo, 1/2 salário mínimo): se a razão de decidir é a impossibilidade de aferir a miserabilidade única e exclusivamente a partir do critério de “renda”, a flexibilização da regra do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 depende de situação de fato alegada e comprovada pela parte autora. 6.

DESPESAS ORDINÁRIAS DA FAMÍLIA NÃO ASSUMEM, EM REGRA, RELEVÂNCIA NA APURAÇÃO DA SUA SITUAÇÃO SOCIAL-ECONÔMICA.

APENAS DESPESAS COM TRATAMENTOS DE SAÚDE, REMÉDIOS, FRALDAS, ALIMENTOS ESPECIAIS E SERVIÇOS NÃO FORNECIDOS PELO PODER PÚBLICO PODEM SER DEDUZIDAS DA RENDA FAMILIAR (ART. 20-B DA LEI 8.742/1993).

As despesas ordinárias (água, luz, gás, telefone, vestuário, alimentação e remédios fornecidos pelo SUS – que podem ser demandados judicialmente, em caso de omissão estatal), em regra, não podem ser descontadas para a apuração da renda familiar per capita, seja porque a lei não alude a “renda líquida”, seja porque o objetivo do tratamento assistencial aos idosos e pessoas com deficiência é justamente assegurar-lhes recursos financeiros para fazer frente a tais gastos.

Em casos excepcionais, despesas excessivas e justificáveis podem ser consideradas para a configuração da miserabilidade, como, por exemplo, quando a longa distância ou dificuldades geográficas impedem o acesso regular dos interessados a posto de saúde, ou quando o tratamento necessário não é sequer oferecido e integralmente custeado pela rede pública.

O art. 20-B da Lei 8.742/1993, introduzido pela Lei 14.176/2021, conversão da MP 1.023/2020, admite a dedução, da renda familiar, de despesas com tratamentos de saúde, remédios, fraldas e alimentos especiais desde que não fornecidos pelo SUS ou com serviços não prestados pelo SUAS - o que reafirma que outras despesas não podem ser deduzidas. 7.

O CRITÉRIO DE DELIMITAÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR PARA APURAÇÃO DA RENDA PREVISTO NO ART. 20, § 1º, DA LEI 8.742/1993 É CONSTITUCIONAL, COMO NORMA GERAL E ABSTRATA; ENTRETANTO, NÃO É APLICÁVEL AOS CASOS EM QUE HOUVER PARENTES COM RENDA SIGNIFICATIVA, MESMO QUE CASADOS E/OU RESIDINDO SOB OUTRO TETO, SITUAÇÃO NA QUAL PREVALECE O DEVER DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE PARENTES.

A redação atual do art. 20, § 1º, da Lei 8.742/1993 (dada pela Lei 12.435/2011) delimita o núcleo familiar, para apuração da renda per capita, como o “requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto".

Não há mais limite de idade para os filhos (e enteados) e irmãos, passando a ser relevante que sejam solteiros, e houve inclusão da madrasta e do padrasto. Não devem ser computados, para nenhum fim (nem para computar a renda nem para divisão da renda per capita), os tios, os irmãos casados (que já eram excluídos, por parte da jurisprudência, por constituírem núcleo familiar diverso) e os agregados.

Os irmãos, filhos e enteados que vivem em união estável não são solteiros e, ademais, constituíram núcleo familiar diverso (ainda que sob o mesmo teto).

A LOAS mitigou o princípio da atuação subsidiária do Estado e o dever de ajuda recíproca entre familiares, com a finalidade de excluir do cômputo de renda os parentes que constituíram novo núcleo familiar (parentes que vivem sob outro teto, filhos casados etc), pois, em regra, vinculá-los ao sustento do núcleo originário acarretaria ciclo de perpetuação da pobreza, subtraindo da nova célula os recursos financeiros imprescindíveis a garantir oportunidade de ascensão social das gerações futuras.

Contudo, nos casos específicos em que houver um parente de renda significativa, mesmo que casado e sem residir sob o mesmo teto, a interpretação do art. 20, § 1º, da Lei 8.742/1993 conforme os arts. 226 a 230 da CRFB/1988 não autoriza a proteção excessiva, cedendo espaço ao dever de alimentos a que aludem os arts. 1.695 a 1.697 do Código Civil. 8.1.

A RENDA FAMILIAR PER CAPITA IGUAL OU INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO GERA PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUE A FAMÍLIA É MISERÁVEL, EXTREMAMENTE POBRE OU EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL.

SE O LAUDO SÓCIO-ECONÔMICO APONTAR EM SENTIDO CONTRÁRIO, O BPC NÃO SERÁ DEVIDO, POIS O ART. 203, V, DA CRFB/1988 NÃO AUTORIZA PROTEÇÃO EXCESSIVA QUE TRANSFIGURE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL EM PROGRAMA DE RENDA MÍNIMA.

Os precedentes do STF e o § 11 do art. 20 da Lei 8.742/1993 deixam claro que os requisitos para o deferimento do benefício assistencial de prestação continuada à família do requerente idoso ou com deficiência são a miserabilidade ou pobreza extrema e a vulnerabilidade. A renda seria mero meio de prova do implemento desses requisitos.

Entretanto, assim como o meio de prova “renda familiar” não pode ser tomado de forma absoluta para evitar situações de proteção insuficiente (isto é, pode haver situações em que, mesmo com renda per capita superior a 1/4 do salário mínimo, estariam preenchidos os requisitos da miserabilidade e da vulnerabilidade), a renda per capita igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo resulta em presunção relativa do implemento desse requisito para gozo do BPC: PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.

MISERABILIDADE.

O CRITÉRIO OBJETIVO DE RENDA INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO NÃO EXCLUI A UTILIZAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PARA AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA DO REQUERENTE E DE SUA FAMÍLIA.

INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE MISERABILIDADE, NOS TERMOS DA MAIS RECENTE JURISPRUDÊNCIA DESTA TNU.

APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM N.º 020 DESTE COLEGIADO.

CONSECTÁRIOS LEGAIS.

INCIDÊNCIA DO NOVO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL.

INCIDENTE FORMULADO PELO INSS CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (art. 17, incisos I e II, do RITNU).(TNU, PEDILEF 5000493-92.2014.4.04.7002, Relator Juiz Daniel Machado da Rocha, julgado em 14/04/2016) Chega-se a este resultado mediante interpretação constitucionalmente adequada (a regra geral e abstrata é constitucional, mas, no caso concreto, incorre em inconstitucionalidade por desconformidade à finalidade do art. 203, V, da CRFB/1988), para evitar que a aplicação do texto literal da regra desnature o papel subsidiário e excepcional da Assistência Social e converta o BPC em programa de renda mínima para pessoas que, apesar de pobres, não são miseráveis, extremamente pobres nem especialmente vulneráveis. 8.2. QUANDO A RENDA FAMILIAR PER CAPITA É IGUAL OU INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO POR APLICAÇÃO DO ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DO IDOSO OU DO ART. 20, § 14, DA LEI 8.742/1993, HÁ FORTE PRESUNÇÃO (RELATIVA) DE DIREITO À PROTEÇÃO ASSISTENCIAL, QUE SÓ PODE SER ELIDIDA POR PROVA (LAUDO DE AVALIAÇÃO ECONÔMICO-SOCIAL, TESTEMUNHAS, REGISTRO DE BENS IMÓVEIS OU MÓVEIS ETC) QUE ATESTE PADRÃO DE VIDA MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEL COM A RENDA FAMILIAR DECLARADA.

O CÁLCULO DO ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 10.741/2003 (ATUAL ART. 20, § 14, DA LEI 8.742/1993) DETERMINA QUE SE TOME A RENDA FAMILIAR TOTAL (DEDUZIDA A RENDA DE CADA IDOSO, ATÉ O LIMITE DE UM SALÁRIO MÍNIMO POR IDOSO), DIVIDIDA PELO NÚMERO DE INTEGRANTES NÃO IDOSOS.

A PARTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO POR IDOSO QUE EXCEDER UM SALÁRIO MÍNIMO SERÁ COMPUTADA NA RENDA FAMILIAR.

O texto do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) estabelece que "O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas." O STF, por proibição de proteção insuficiente, no julgamento do RE 580.963, declarou a inconstitucionalidade sem nulidade da norma, de modo a permitir a sua interpretação extensiva para abranger também os idosos que recebem aposentadoria ou pensão por morte, reservando-lhe um salário mínimo.

A TRU da 2ª Região, por ocasião do julgamento em 24/05/2018 do Pedido de Uniformização nº 0152075-11.2014.4.02.5151/01, relator juiz Iorio Siqueira D’Alessandri Forti, ponderou:- Em média, idosos e pessoas com deficiência têm maiores despesas (principalmente com tratamento de saúde). Considerações sobre o aumento da expectativa de vida e sobre a qualidade de vida e das condições laborativas das pessoas idosas não devem ser feitas pelo Judiciário, e sim pelo Legislativo, no sentido de avaliar a conveniência de diminuir a abrangência da regra do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 para as pessoas com 70 anos ou mais.- O Estatuto do Idoso se afastou da questão da simples aferição de miserabilidade, para incentivar que as famílias acolham os seus idosos, para que para que a renda do idoso não impeça o deferimento de BPC a outro integrante idoso ou com deficiência (já que o custo social de amparar os idosos rejeitados por suas famílias seria muito mais elevado).- A interpretação restritiva da regra do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, visando à redução da sua abrangência para evitar “proteção assistencial excessiva a famílias não miseráveis” caracterizaria controle de constitucionalidade à luz do art. 203, V, da Lei 10.741/2003 e a interferência do controle do Judiciário sobre a discricionariedade do legislador deve ser maior quando se destina a assegurar a “proteção adequada” (proteção não insuficiente) e mais restritiva quando se destina a evitar a “proteção assistencial excessiva”.- A regra do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 concretiza de forma adequada e não excessiva o mandamento do art. 203, V, da CRFB/1988. Os filhos têm o dever de sustentar os pais (art. 229 da CRFB/1988) e, na falta destes, os idosos devem ser sustentados pelo Estado.

Não cabe aos idosos de baixa renda o dever de sustentar a família (art. 203, V, da CRFB/1988).Diante destas considerações, a TRU da 2ª Região firmou a seguinte tese: “Para o deferimento do benefício assistencial de prestação continuada, o cálculo para a aferição do preenchimento do requisito de renda deve ser feito mediante conjugação necessária do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 com o art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003: toma-se a renda familiar total (deduzida a renda de cada idoso, até o limite de um salário mínimo por idoso), – dividida pelo número de integrantes não idosos.

A parte do benefício previdenciário percebido por idoso que exceder um salário mínimo será considerada na renda familiar.” Na mesma ocasião, a TRU concluiu que, nos casos em que incide a regra do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (ou do art. 20, § 14, da LOAS), a renda per capita só é inferior a 1/4 do salário mínimo por uma ficção jurídica estabelecida pelo legislador (porque o salário mínimo inteiro do idoso não é computado).

Logo, seria um contrassenso se a regra permitisse subtrair o salário mínimo do cálculo da renda per capita e, em seguida, o juiz pudesse julgar improcedente o pedido de BPC assistencial porque a moradia e as posses da família foram adquiridas com uma renda familiar que é integrada de fato por esse salário mínimo.

Nesses casos, portanto, há forte presunção (ainda que continue a ser relativa) de direito à proteção assistencial, que só pode ser elidida por prova (laudo de avaliação econômico-social, testemunhas, registro de bens imóveis ou móveis etc) que ateste padrão de vida manifestamente incompatível com a renda familiar declarada.

Diante disto, convém frisar que ao juiz impõe-se um papel ativo para aferir não só a renda da família como também todos os demais elementos que possam confirmar ou infirmar a alegada miserabilidade/vulnerabilidade, o que leva à adoção do entendimento consagrado pela Súmula 80/TNU: “Nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou, sendo inviabilizados os referidos meios, por prova testemunhal.” A determinação de elaboração do laudo de verificação econômico-social (análise da dimensão o patrimônio, inclusive do próprio imóvel onde a família reside, das condições de conservação da moradia e da disponibilidade ou não de rede de água, esgoto, eletricidade e coleta de lixo, da existência ou não de parentes com renda significativa, mesmo que em outra residência, despesas fixas com tratamento de saúde não oferecido pelo SUS etc) é obrigatória, sempre que possível. 8.3. ESTA 5ª TR-RJ RECONHECE (RECURSO 5001833-25.2021.4.02.5113/RJ, J.

EM 23/12/2023, RELATOR JF IORIO D'ALESSANDRI; RECURSO 5069290-47.2020.4.02.5101/RJ, J.

EM 21/06/2021, RELATOR JF JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA) A POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA A UM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALOR INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO (SEJA COTA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, SEJA AUXÍLIO-ACIDENTE, CONFORME TEMA 253/TNU), MEDIANTE CANCELAMENTO, QUANDO SEU VALOR FOR OBSTÁCULO À OBTENÇÃO DE BPC. É QUE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OBTIDO POR CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NÃO PODE SER UM FARDO; SE O RECEBIMENTO DESSE BENEFÍCIO CAUSA PREJUÍZO AO SEU TITULAR, ELE TEM O INTERESSE DE CANCELÁ-LO E A POSSIBILIDADE JURÍDICA DE FAZÊ-LO (DIREITO À ESCOLHA DO MELHOR BENEFÍCIO DA SEGURIDADE SOCIAL).

CONTUDO, NO JULGAMENTO DO PROCESSO Nº 5000165-30.2023.4.02.5119 FIXOU O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO SE ADMITE A REUNÚNCIA À PENSÃO ALIMENTÍCIA, PORQUE É OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO DIREITO DE FAMÍLIA: BPC EM FAVOR DE PESSOA IDOSA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, PORQUE A AUTORA RECEBE PENSÃO ALIMENTÍCIA DE R$ 468,36 DO EX-MARIDO (0,35 SALÁRIO MÍNIMO). A IRMÃ DA AUTORA TEM 89 ANOS E RECEBE UM SALÁRIO MÍNIMO (BPC) E O IRMÃO TEM 70 ANOS E RECEBE UM SALÁRIO MÍNIMO (BPC); CADA UM MORA EM SEU PRÓPRIO IMÓVEL, UM CONTÍGUO AO OUTRO, NO MESMO TERRENO.

NA FORMA DO ART. 20, § 14, DA LEI 8.742/1991, ESSES IRMÃOS IDOSOS COM RENDA DE UM SALÁRIO MÍNIMO ESTÃO DISPENSADOS DE PRESTAR AUXÍLIO FINANCEIRO À AUTORA.ESTA 5ª TR-RJ RECONHECE (RECURSO 5001833-25.2021.4.02.5113/RJ, J.

EM 23/12/2023, RELATOR JF IORIO D'ALESSANDRI; RECURSO 5069290-47.2020.4.02.5101/RJ, J.

EM 21/06/2021, RELATOR JF JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA) A POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA A UM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALOR INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO (SEJA COTA DE PENSÃO POR MORTE, SEJA AUXÍLIO-ACIDENTE, CONFORME TEMA 253/TNU), MEDIANTE CANCELAMENTO, QUANDO SEU VALOR FOR OBSTÁCULO À OBTENÇÃO DE BPC (DIREITO À ESCOLHA DO MELHOR BENEFÍCIO DA SEGURIDADE SOCIAL).A PENSÃO ALIMENTÍCIA RECEBIDA PELA AUTORA DECORRE DE OBRIGAÇÃO FUNDADA NO DIREITO DE FAMÍLIA, ISTO É, NÃO SE TRATA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

NÃO HÁ COMO ADMITIR A RENÚNCIA, POR PARTE DA AUTORA, À PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA HABILITAR-SE AO RECEBIMENTO DO BPC, POIS A ASSISTÊNCIA SOCIAL É SUBSIDIÁRIA RELAÇÃO AOS MEIOS DE SUSTENTO FAMILIAR.O PARÂMETRO LEGAL PARA A OBTENÇÃO DO BPC CONTINUA SENDO RENDA PER CAPITA IGUAL OU INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO.

NO CASO CONCRETO, A RENDA DECORRENTE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA É DE 0,35 (POUCO MAIS DE 1/3) DO SALÁRIO MÍNIMO.

NÃO HÁ RAZÃO PARA FLEXIBILIZAR O REQUISITO LEGAL ALÉM DESSE PARÂMETRO, VISTO QUE, COMO CONSTA DA AVALIAÇÃO SOCIAL, A AUTORA DECLAROU QUE O IMÓVEL EM QUE RESIDE É PRÓPRIO (NÃO PAGA ALUGUEL), NÃO TEM PROBLEMAS DE SAÚDE GRAVES, NÃO PRECISA DE REMÉDIOS NÃO FORNECIDOS PELO SUS NEM DE CUIDADOS ESPECIAIS.RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA DESPROVIDO.(Processo nº 5000165-30.2023.4.02.5119, de relatoria do Juiz Iorio Siqueira D'Alessandri Forti, julgado em 28/03/2025). 9.

DA IMPRESCINDIBILIDADE DA INSCRIÇÃO NO CADÚNICO A PARTIR DA MP 871/2019 Desde 1998, o § 8º do art. 20 da Lei 8.742/1993 prevê que "A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido".

Em atenção à delegação feita pelo § 8º do art. 20 da LOAS ao regulamento, o Decreto 8.805/2016 passou a exigir inscrição no CadÚnico.

Contudo, como o requisito não constava da lei, a jurisprudência considera que a prova da miserabilidade poderia ser feita por outro meio. A MP 871/2019 e a Lei 13.846/2019 incluíram a exigência de inscrição no cadastro no § 12 do art. 20 da Lei 8.742/1993.

Por isso, de 18/01/2019 em diante, a regularidade cadastral passou a ser requisito essencial para a concessão e manutenção do BPC. Acrescente-se que o art. 7º do Decreto 6.135/2007 estabelece que “as informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome”.

Noutros termos, a atualização em intervalos não superiores a cada dois anos é imprescindível para a continuidade do pagamento do BPC pelo INSS. 10.

O CASO CONCRETO. 10.1. Consta da verificação social (evento 204, FORM2) que a família é integrada apenas pela autora (59 anos, sem renda).

A família reside em imóvel de terceiros, mas não está pagando o aluguel; a casa e a mobília são simples e estão em razoável estado de conservação.

Como a autora não possui renda alguma, constata-se que a renda per capita é inferior ao parâmetro legal (1/4 do salário-mínimo).

Nesse contexto, configura-se quadro de miserabilidade. 10.2. O art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993, com redação dada pela Lei 13.146/2015 (que não é significativamente divergente da redação que já constava desde a Lei 12.470/2011), considera “pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

O § 10 do mesmo artigo dispõe que “Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”.

Basta um único fator de impedimento de longo prazo que – somado aos fatores idade, grau de instrução, local de residência – constitua óbice significativo à vida independente ou à inserção no mercado de trabalho, em comparação a outras pessoas da mesma localidade, mesma faixa etária, e com o mesmo grau de instrução. Não se exige, portanto, invalidez (incapacidade total e permanente), bastando que haja restrição significativa da capacidade por longo prazo.

A parte autora tem, conforme o laudo pericial (evento 175, LAUDPERI1), realizado em 07/05/2024, doença de Parkinson, com data provável de início em 30/04/2024.

O perito afirmou que a patologia gera impedimentos de natureza física superiores a dois anos, situação que preenche o requisito do art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993.

Ainda, cumpre salientar que, no decorrer do feito, foram realizadas outras perícias e laudos complementares (evento 61, LAUDPERI1, evento 68, LAUDPERI1 e evento 174, LAUDPERI1) que não constataram a existência de impedimento de longo prazo ou de deficiência em data anterior a 30/04/2024. Portanto, a DIB deve ser mantida em 30/04/2024. 11.

Decido NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. Condena-se a parte autora ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor da causa; em razão da gratuidade de justiça ora deferida, porém, a exigibilidade fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
21/07/2025 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/07/2025 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/07/2025 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/07/2025 08:24

Conhecido o recurso e não provido
21/07/2025 08:08

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2025 12:49

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03
07/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 230
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 230
05/02/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/02/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 221
30/01/2025 19:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 220
30/01/2025 13:46

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/01/2025 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 222
15/01/2025 14:43

Juntada de Petição
02/01/2025 23:56

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 220, 221 e 222
17/12/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
17/12/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/12/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/12/2024 13:09

Julgado procedente o pedido
17/12/2024 12:26

Juntada de peças digitalizadas
02/12/2024 14:34

Conclusos para julgamento
25/11/2024 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 210
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210
19/11/2024 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209
19/11/2024 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209
17/11/2024 21:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 208
17/11/2024 21:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208
11/11/2024 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 19:14

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 14:17

Juntada de Petição
07/11/2024 09:24

Juntada de Petição
24/10/2024 15:36

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 202
07/10/2024 15:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 202
02/10/2024 08:22

Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
19/09/2024 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199
29/08/2024 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2024 11:36

Determinada a intimação
29/08/2024 11:09

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2024 18:34

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 192
20/08/2024 16:46

Despacho
20/08/2024 16:24

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2024 16:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 192
17/07/2024 13:10

Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
09/07/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 188
08/07/2024 08:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 187 e 188
19/06/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/06/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/06/2024 14:04

Convertido o Julgamento em Diligência
19/06/2024 12:19

Conclusos para julgamento
18/06/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 180
17/06/2024 17:40

Juntada de Petição
17/06/2024 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179
30/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 179 e 180
20/05/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 15:41

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 168
14/05/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 164
11/05/2024 19:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167
28/04/2024 09:59

Juntada de Petição
20/04/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 166
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 164 e 166
13/04/2024 22:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
13/04/2024 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165
13/04/2024 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
08/04/2024 14:13

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: MARILENE COELHO DA SILVA Data: 07/05/2024 às 08:45. Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ <b
08/04/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
08/04/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
08/04/2024 13:18

Determinada a intimação
08/04/2024 11:46

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2024 12:23

Juntada de Petição
19/02/2024 12:59

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G03 -> RJSGO05
19/02/2024 12:59

Transitado em Julgado - Data: 19/02/2024
17/02/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153
02/02/2024 22:40

Juntada de Petição
30/01/2024 21:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
12/01/2024 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152
21/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 152 e 153
11/12/2023 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/12/2023 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/12/2023 20:38

Conhecido o recurso e provido em parte
10/12/2023 20:32

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2022 09:43

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03
19/07/2022 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137
13/07/2022 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143
13/07/2022 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
11/07/2022 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
11/07/2022 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
11/07/2022 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/07/2022 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/07/2022 14:25

Ato ordinatório praticado
09/07/2022 18:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 136 e 138
02/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 136, 137 e 138
22/06/2022 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/06/2022 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/06/2022 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/06/2022 13:58

Julgado improcedente o pedido
24/02/2022 10:28

Conclusos para julgamento
10/02/2022 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
10/02/2022 11:37

Juntada de Petição
30/01/2022 18:03

Juntada de Petição
28/01/2022 07:42

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 127 e 125
27/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125, 126 e 127
27/01/2022 17:33

Juntada de Petição
17/01/2022 22:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2022 22:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2022 22:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
17/01/2022 22:54

Determinada a intimação
23/12/2021 09:44

Juntada de Petição
12/11/2021 01:29

Conclusos para decisão/despacho
11/11/2021 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
26/10/2021 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
26/10/2021 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 108 e 110
23/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116 e 117
13/10/2021 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2021 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição
13/10/2021 15:22

Determinada a intimação
07/10/2021 20:52

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2021 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
07/10/2021 12:24

Juntada de Petição
01/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108, 109 e 110
21/09/2021 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2021 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2021 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
21/09/2021 15:42

Determinada a intimação
21/09/2021 15:09

Conclusos para decisão/despacho
21/09/2021 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
10/09/2021 18:07

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 97
09/09/2021 16:28

Juntada de Petição
27/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 99
18/08/2021 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
18/08/2021 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
17/08/2021 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2021 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2021 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
17/08/2021 13:11

Determinada a intimação
17/08/2021 01:27

Juntada de Certidão
17/08/2021 00:54

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
17/08/2021 00:09

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2021 01:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
06/07/2021 04:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
05/07/2021 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
05/07/2021 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
28/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84
24/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
21/06/2021 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
21/06/2021 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
18/06/2021 11:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/06/2021 11:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/06/2021 11:04

Ato ordinatório praticado
18/06/2021 08:30

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 79 e 80
18/06/2021 08:29

Intimado em Secretaria
18/06/2021 08:29

Intimado em Secretaria
17/06/2021 19:40

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 76
16/06/2021 17:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 76
15/06/2021 19:46

Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
14/06/2021 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2021 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2021 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
14/06/2021 18:33

Determinada a intimação
12/06/2021 01:09

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2021 01:08

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 65
12/06/2021 01:05

Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 51
03/06/2021 22:25

Juntada de Petição
01/06/2021 02:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 59
17/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
07/05/2021 18:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Laudo Complementar
07/05/2021 18:32

Determinada a intimação
06/05/2021 00:29

Conclusos para decisão/despacho
02/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
23/04/2021 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
23/04/2021 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
22/04/2021 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
22/04/2021 19:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Laudo Complementar
22/04/2021 19:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Laudo Complementar
22/04/2021 19:22

Determinada a intimação
22/04/2021 16:33

Conclusos para decisão/despacho
21/04/2021 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
10/04/2021 20:09

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021
02/04/2021 17:17

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/04/2021
26/02/2021 20:07

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: MARILENE COELHO DA SILVA Data: 04/03/2021 às 13:45. Local: VENEZUELA - PERÍCIA - SALA 7 - AVENIDA VENEZUELA,134 - BLOCO B - TÉRREO - SAÚDE - RIO DE JANEIRO/RJ Perito: CLAUDIA
23/02/2021 03:38

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44
13/02/2021 13:17

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
03/02/2021 20:45

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 12/02/2021
24/01/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 41, 43 e 44
23/01/2021 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
23/01/2021 15:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42
14/01/2021 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição
14/01/2021 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/01/2021 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/01/2021 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/01/2021 17:30

Determinada a intimação
13/01/2021 18:55

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
23/12/2020 12:17

Juntada de Petição
16/12/2020 04:45

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
15/12/2020 04:41

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
11/12/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30
10/12/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26
08/12/2020 10:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 29
08/12/2020 10:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29
08/12/2020 10:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25
01/12/2020 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
01/12/2020 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
01/12/2020 17:11

Determinada a intimação
30/11/2020 20:07

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
30/11/2020 20:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
30/11/2020 20:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
30/11/2020 20:04

Juntada de Certidão
30/11/2020 19:47

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 17
17/11/2020 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
10/11/2020 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
29/10/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 17, 18 e 19
19/10/2020 19:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/10/2020 19:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/10/2020 19:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/10/2020 19:09

Determinada a intimação
25/09/2020 14:58

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
24/08/2020 15:53

Juntada - Peças Digitalizadas
23/08/2020 21:34

Juntada de Petição
21/08/2020 19:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6
29/07/2020 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
14/07/2020 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
09/07/2020 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/07/2020 13:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
08/07/2020 11:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
07/07/2020 22:33

Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
04/07/2020 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/07/2020 14:42

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/07/2020 14:42

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida
25/03/2020 20:43

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
25/03/2020 19:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00