05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
28/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25, 26
27/08/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 26
27/08/2025 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
27/08/2025 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
27/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25, 26
27/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5021389-19.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: ANTHONY NOVAIS RIBEIRO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LUCAS CHAGAS RIGOTTI (OAB ES036067)ADVOGADO(A): JONIS ATHAYDE CAVALLINI (OAB ES033445)IMPETRANTE: JAQUELINE SANTOS NOVAIS (Pais)ADVOGADO(A): LUCAS CHAGAS RIGOTTI (OAB ES036067)ADVOGADO(A): JONIS ATHAYDE CAVALLINI (OAB ES033445)SENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO a segurança e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para determinar que a Autoridade Coatora, no prazo de 60 (sessenta) dias, analise e profira decisão final meritória no processo administrativo previdenciário versado na exordial, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

E, no caso de eventual interposição de recurso administrativo, estabelece-se mais 60 (sessenta) dias, para o trânsito em julgado do processo administrativo previdenciário, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Sem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei n° 12.016/2009.

Deixo de condenar o ente público ao pagamento das custas judiciais, porquanto isento ex lege (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996).

No que diz respeito ao reembolso das despesas processuais adiantadas pela parte-Impetrante, também deixo de condenar o ente público, em função da concessão do benefício da gratuidade de justiça.

No mais, deixo consignado que eventual comunicação entre a autarquia e o segurado acerca de eventual decisão ou exigência deverá ocorrer em âmbito administrativo, e não por meios desta ação, de modo, inclusive, a não se imiscuir o juízo em questão que não foi objeto da ação.

Conforme o art. 496, § 3º, I, do NCPC, a jurisprudência do STJ1 e o Enunciado nº 174 da III Jornada de Direito Processual Civil do CJF2, dispensada está a remessa necessária, tendo em vista que, após ter sido promovido o andamento do processo administrativo previdenciário, na eventual hipótese de concessão do benefício previdênciário com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e despesas sucumbenciais, não se vislumbra, em regra, o alcance de proveito econômico em valor equivalente a mil salários mínimos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
26/08/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 14:55

Concedida a Segurança
21/08/2025 16:38

Conclusos para julgamento
21/08/2025 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
21/08/2025 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
19/08/2025 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
19/08/2025 09:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
30/07/2025 20:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
30/07/2025 20:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
25/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
24/07/2025 07:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
24/07/2025 07:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/07/2025 07:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
24/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5021389-19.2025.4.02.5001 distribuido para 5ª Vara Federal Cível de Vitória na data de 22/07/2025.
23/07/2025 18:50

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - DOMINGOS MARTINS - EXCLUÍDA
23/07/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
23/07/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 18:25

Não Concedida a Medida Liminar
23/07/2025 02:01

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 10:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/07/2025 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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