TRF2 - 5002385-76.2024.4.02.5115
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/08/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
-
30/07/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
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28/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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22/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
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21/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
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21/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002385-76.2024.4.02.5115/RJ AUTOR: ILSON ALVES DE AZEVEDOADVOGADO(A): ALESSANDRA PEREIRA AMORIM (OAB RJ133048) DESPACHO/DECISÃO Convertido em diligência.
Verifico que a questão dos autos é debatida na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236, cujo pleito foi assim sintetizado: “Previdência social.
Massiva controvérsia jurídica sobre a responsabilidade do Estado por falhas na fiscalização de Acordos de Cooperação Técnica que regulamentam descontos associativos nos proventos de segurados.
Decisões judiciais com interpretações conflitantes sobre os requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por atos fraudulentas de terceiros.
Lesões aos preceitos fundamentais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF); do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, caput; e incisos LIV e LV, da CF), da legalidade e da responsabilidade objetiva estatal (art. 37, caput e § 6º da CF), da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da CF), da segurança orçamentária (art. 167, § 3º) e da integridade das políticas de previdência social (artigos 6º, 7º; XXIV, e 201, da CF).
Caracterização de controvérsias judiciais relevantes e de vasto efeito multiplicador, com consequências drásticas para a prestação adequada da jurisdição e para a sustentabilidade das políticas de benefícios previdenciários, cuja solução demanda a concessão de provimento de interpretação conforme a Constituição dos requisitos das LCs nº 101/2003 [e nº] 200/2023.” Na referida ADPF, foi apresentado termo de acordo interinstitucional em audiência de conciliação, sendo, na decisão que o homologou, determinada a suspensão dos andamentos processuais que tratam da controvérsia.
Confira-se: "Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)".
Assim sendo, SUSPENDO o presente feito até ulterior decisão na ADPF 1.236/STF, bem como resolução a ser tomada pela TNU acerca do tema 326. -
18/07/2025 11:01
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
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18/07/2025 11:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2025 11:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/07/2025 20:38
Convertido o Julgamento em Diligência
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28/04/2025 11:07
Conclusos para julgamento
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26/04/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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14/04/2025 23:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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10/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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31/03/2025 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/03/2025 12:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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31/03/2025 12:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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28/03/2025 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/03/2025 14:09
Ato ordinatório praticado
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03/02/2025 18:47
Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
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06/12/2024 19:09
Juntado(a)
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06/12/2024 18:20
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
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04/12/2024 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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28/11/2024 19:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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28/11/2024 19:11
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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26/11/2024 14:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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22/11/2024 19:33
Expedida/certificada a citação eletrônica
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22/11/2024 19:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/11/2024 19:33
Não Concedida a tutela provisória
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06/11/2024 15:58
Conclusos para decisão/despacho
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28/10/2024 11:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
05/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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