TRF2 - 5001744-07.2023.4.02.5121
1ª instância - 16º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 20:02
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*53-62
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06/09/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
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29/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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29/08/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
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21/08/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
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20/08/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
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20/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001744-07.2023.4.02.5121/RJRELATOR: TATIANA DE OLIVEIRA LAVIGNEREQUERENTE: CLEBER SANTIAGO CAMPIOLIADVOGADO(A): FERNANDO DE ARAUJO CAPETINE (OAB RJ199834)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 66 - 19/08/2025 - Juntado(a) -
19/08/2025 18:01
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
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19/08/2025 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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19/08/2025 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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19/08/2025 15:54
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*53-62
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02/08/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
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25/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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25/07/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
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17/07/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
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16/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
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16/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001744-07.2023.4.02.5121/RJ REQUERENTE: CLEBER SANTIAGO CAMPIOLIADVOGADO(A): FERNANDO DE ARAUJO CAPETINE (OAB RJ199834) DESPACHO/DECISÃO Conforme se depreende dos Eventos 44, 50 e 56, o exequente postula a execução da multa cominatória (astreinte) arbitrada no Evento 34, em razão do retardamento do executado no cumprimento da obrigação de fazer.
A multa diária prevista no art. 537 do CPC tem natureza coercitiva, e visa a assegurar o cumprimento das ordens judiciais, bem como garantir a efetividade do direito em prazo razoável. No caso dos autos, o executado foi devidamente intimado para o cumprimento da obrigação de fazer (Evento 23), por intermédio da CEADJ, com prazo de 10 (dez) dias.
Não obstante, o INSS, no Evento 28, colacionou expediente interno de sua servidora, no qual se questiona a procuradoria acerca dos parâmetros para o adimplemento da obrigação, sob o pretexto de que as competências de 11/2000 até 12/2004 foram pagas após a EC 103/2019, o que impactaria na fórmula de cálculo do benefício.
Seguidamente, no Evento 29, o INSS requereu manifestação judicial.
Em que pese as digressões apresentadas, procedeu-se à renovação da intimação do executado, conforme Evento 34, para que cumprisse a obrigação de fazer, sob pena de imposição de multa. É imperioso destacar que os questionamentos formulados pelo executado em momento algum integraram a dialética processual, tornando descabida qualquer discussão acerca da data de recolhimento das contribuições em sede de cumprimento de sentença.
Logo, resta patente o atraso no atendimento ao comando judicial, sendo a concretização da obrigação de fazer efetivada apenas em 17/01/2025 2025 (Evento 51).
Nesse contexto, a astreinte arbitrada no Evento 34 deve ser executada no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em virtude do decurso de mais de 20 (vinte) dias para o efetivo cumprimento da obrigação.
Por derradeiro, expeçam-se as requisições de pagamento, com ciência às partes. -
15/07/2025 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/07/2025 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/07/2025 16:44
Determinada a intimação
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14/05/2025 18:11
Conclusos para decisão/despacho
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16/03/2025 14:29
Juntada de Petição
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04/02/2025 15:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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30/01/2025 09:20
Juntada de Dossiê Previdenciário
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20/01/2025 04:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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17/01/2025 17:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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17/01/2025 10:56
Juntada de Petição
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13/01/2025 15:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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13/01/2025 15:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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09/01/2025 14:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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09/01/2025 14:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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09/01/2025 14:26
Ato ordinatório praticado
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04/12/2024 19:21
Juntada de Petição
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28/11/2024 14:50
Juntada de Petição
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14/11/2024 01:14
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37
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30/10/2024 03:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
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26/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36 e 37
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17/10/2024 17:25
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 38
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17/10/2024 13:14
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38
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17/10/2024 13:13
Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
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16/10/2024 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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16/10/2024 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/10/2024 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/10/2024 17:28
Determinada a intimação
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16/10/2024 16:35
Conclusos para decisão/despacho
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16/10/2024 16:19
Juntada de Petição
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15/10/2024 18:42
Juntada de Dossiê Previdenciário
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14/10/2024 11:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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16/09/2024 15:49
Juntada de Petição
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13/09/2024 12:26
Juntada de Petição
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16/08/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
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07/08/2024 16:24
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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01/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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22/07/2024 09:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
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22/07/2024 09:18
Determinada a intimação
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19/07/2024 19:33
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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19/07/2024 19:31
Conclusos para decisão/despacho
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19/07/2024 19:31
Transitado em Julgado - Data: 09/05/2024
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21/05/2024 09:10
Juntada de Petição
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09/05/2024 03:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16
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21/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
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11/04/2024 13:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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11/04/2024 13:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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11/04/2024 13:00
Julgado procedente em parte o pedido
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12/12/2023 15:10
Conclusos para julgamento
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14/09/2023 17:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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08/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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29/08/2023 17:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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29/08/2023 17:29
Ato ordinatório praticado
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24/07/2023 23:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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20/06/2023 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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12/06/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
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02/06/2023 19:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/06/2023 19:32
Expedida/certificada a citação eletrônica
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02/06/2023 19:32
Determinada a citação
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18/04/2023 19:15
Conclusos para decisão/despacho
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03/03/2023 12:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/03/2023
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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